(DOC. VP 147.2802.8014.7700)

TJSP. Pena. Regime. Furto. Pretendido cumprimento da pena em regime menos gravoso. Acolhimento. Sentença que condenou o réu a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado. Cabimento, na hipótese, de regime semiaberto, independentemente da reincidência reconhecida. Recurso provido, nesse tópico.

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