(DOC. VP 147.5943.3011.9600)

TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Regressão. Possibilidade. Prática de falta grave. Condenação do réu ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Impedimento de sua regressão ao regime mais gravoso. Inexistência. Determinado o retorno ao regime fechado. Recurso ministerial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote