(DOC. VP 221.2220.9630.1266)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de faltas graves. Ausência do requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.

1 - Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como ocorrido na espécie. 2 - De acordo com o entendimento assente na Quinta e Sexta Turmas, o Magistrado não é mero órgão chancelador de atestados de classificação de conduta emitidos pela direção prisional e as faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrom

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