(DOC. VP 250.6261.2711.4247)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Roubo. Substitutivo de revisão habeas corpus writ criminal. Inadmissibilidade. Regime fechado devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, em razão de condenação já transitada em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 3 - Outra questão é saber se a manutenção do regime fechado, diante da primariedade e pena inferior a 4 anos, configura constrangimento ile

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