(DOC. VP 757.5163.9986.5414)

TJSP. Habeas Corpus. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Informação de existência de vaga. Proibição contida na decisão impugnada de cumprimento da pena em estabelecimento destinado a condenado em regime fechado. Neste caso, portanto, desnecessária prévia intimação. Ordem denegada

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