(DOC. VP 164.3150.8013.2000)

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Homicídio qualificado. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Desnecessidade. Possibilidade de progressão no regime de pena em decorrência da entrada em vigor da Lei 11464/07, que alterou dispositivos da Lei 8072/90, em especial o respectivo § 1º do art. 2º. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote