(DOC. VP 241.0301.1732.3756)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pena de 33 anos e 3 meses de reclusão, no regime fechado, pela prática de roubo, porte ilegal de arma de fogo, moeda falsa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão impugnado que ratificou a regressão do paciente para o regime fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

1 - O acórdão impugnado reconheceu a prescrição da falta grave, motivo pelo qual evidencia-se a correção do parecer exarado pela ilustre representante do Parquet Federal, ao consignar que, nesse ponto, o writ perdeu o objeto, ante o reconhecimento, pela Corte a quo, do pedido. 2 - Nos termos do CP, art. 111, no caso de Réu com mais de uma condenação, «a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a

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