(DOC. VP 240.9290.7339.2612)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito, embriaguez ao volante e afastar-se do local do sinistro. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, o agravante detém circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes - e é reincidente, sendo admitido o regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP - CP. Inaplicabilidade da Súmula 269/Superior Tribuna de Justiça - STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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