(DOC. VP 231.0260.9699.2270)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Modo fechado. Legalidade. Agravo não provido.

1 - Embora a pena tenha sido fixada em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, a aferição de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a reincidência do réu autorizam a imposição do regime fechado, como posto no acórdão impugnado. 2 - Agravo regimental não provido.

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