(DOC. VP 636.6769.0341.9214)

TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - VIA INADEQUADA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. - O

habeas corpus, enquanto ação de natureza mandamental e status constitucional, não pode ser manejado como sucedâneo de recurso próprio legalmente previsto para dirimir questões afetas à execução penal, salvo se instruído com prova pré-constituída de flagrante ilegalidade ou manifesto constrangimento ilegal.

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