(DOC. VP 201.2853.1007.4700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Não incidência. Regime fechado. Peculiaridades. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito, o Tribunal de origem entendeu incabível a aplicação da minorante descrita no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 com base em elementos concretos que indicam a sua dedicação a atividades criminosas, especialmente ao tráfico de drogas. 2 - Para se entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o agravante se dedicaria a práticas delituosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório a

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