(DOC. VP 230.9180.7941.5559)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Circunstânc ias judiciais negativas e reincidência. Ilegalidade não verificada.

1 - Havendo múltiplas condenações, não há ilegalidade ou bis in idem na consideração de fatos distintos para fins de maus antecedentes e reincidência. 2 - Apesar de fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, possuindo o acusado circunstância judicial desfavorável além da reincidência, é inaplicável o comando da Súmula 269/STJ, sendo, pois, devida a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 3º e 2º, b, do CP. 3 - Agravo regimental improvido.

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