(DOC. VP 241.2021.1390.6638)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Apenado em regime fechado. Ausência de comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional. Revisão fático probatória. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual o agravante, condenado por crime hediondo (homicídio qualificado), pleiteia a concessão de prisão domiciliar devido a problemas de saúde e idade avançada, alegando a impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao apenado em regime fechado,

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