(DOC. VP 230.5091.0392.1189)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Regime fechado se mostra mais adequado. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental improvido.

1 - Para a escolha do regime prisional mais adequado, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 2 - No caso dos autos, não obstante os pacientes sejam primários, com circunstância

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