(DOC. VP 241.1131.2421.9949)

STJ. Penal. Recurso especial. Execução. Condenação em regime fechado. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão do benefício da progressão. Legalidade. Recurso provido.

I - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que a prática de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de regime prisional. II - Acórdão recorrido que deve ser cassado, restabelecendo-se a decisão monocrática. III - Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

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