(DOC. VP 603.7496.6472.5275)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE EM AMAMENTAÇÃO. PEDIDO RECURSAL PARA CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

prisão civil do devedor da alimentos é medida coercitiva excepcional, que somente se admite quando decretada com fundamento no inadimplemento voluntário e inescusável. - O juiz poderá substituir a prisão civil em regime fechado para o domiciliar, quando a presença do devedor for imprescindível para os cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, nos termos do art. 318, III do CPP, em aplicação por analogia. - Recurso conhecido e não provido

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