(DOC. VP 977.7890.2547.7029)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão albergue domiciliar. O agravante sustenta ser pai de quatro crianças menores de 12 anos e alega a necessidade de proteção integral e garantia da absoluta prioridade dos direitos dos filhos. 2. A prisão domiciliar prevista nos CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A tem caráter provisório e se aplica apenas a presos preventivos, não sendo extensível a condenados com sentença transitada em julgado. 3. O LEP, art. 11

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