(DOC. VP 163.4420.6005.9900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Desclassificação. Reexame de provas. Regime prisional. Supressão de instância. Regime fechado. Pena superior a 4 anos. Reincidência. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Diante da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para a condenação do paciente por tráfico de drogas, a pretensão de desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28 demandaria a incursão apro

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