(DOC. VP 210.8080.4371.8392)

STJ. Penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Regime prisional. Pena superior a quatro anos. Réu reincidente. Regime fechado. Agravo não provido.

1 - Diante dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, deve o pedido de reconsideração ser recebido como agravo regimental. 2 - Estabelecida pena final em 5 anos e sendo reincidente o réu, o regime inicial fechado é o cabível para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 3 - Agravo regimental não provido.

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