(DOC. VP 230.5010.8152.0802)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de fixação de regime prisional semiaberto. Regime fechado devidamente fundamentado. Circunstâncias concretas do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Quanto ao regime inicial prisional, não há ilegalidade na fixação do regime fechado, uma vez que h

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