(DOC. VP 170.1821.0002.3900)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial a natureza da droga apreendida - cocaína - , bem como no fato de o paciente praticar a traficância de forma habitual, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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