(DOC. VP 160.7643.7006.6400)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado para cumprimento da pena. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu pela não substituição da pena, bem como pelo regime fechado, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas. 2. Agravo regimental improvido.»

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