(DOC. VP 201.9362.3007.0000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime fechado. Reincidência. Pena inferior a 4 anos. Agravo regimental não provido.

«1 - É correta a imposição de regime inicial fechado a réu reincidente e com circunstância judicial negativa ainda que o total da pena seja inferior a 4 anos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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