(DOC. VP 230.5010.8553.8349)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Regime fechado. Possibilidade. Circunstâncias negativas. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena seja inferior a quatro anos, o fato do agravante ser reincidente e ter sido reconhecida a existência de circunstância judicial negativa, justificam a manutenção do regime fechado. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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