Jurisprudência sobre
duplo grau de jurisdicao

301 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Insurgência contra o reconhecimento de compensação de créditos e débitos das partes. Alegação de necessidade de intimação para oposição de embargos. Desacolhimento por inviabilidade. Inexistência de dedução e decisão a respeito do tema, na decisão de primeiro grau. Conhecimento da questão que afrontaria o princípio do duplo grau de jurisdição. Matéria que não é de ordem pública, pois o direito de embargar é disponível. Não conhecimento do recurso quanto ao tema.

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302 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO - PARTILHA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRAR E ENTREGAR IMÓVEL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - EXCEPTIO NON ADIMPLETI - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO APRECIADA NA ORIGEM - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - PAGAMENTO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO - PESQUISA DE ATIVOS - SISBAJUD - RENAJUD - BLOQUEIO - GARANTIA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

As matérias suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença ainda não apreciadas pelo d. juízo de origem, ainda que se tratem de matéria de ordem pública, não podem ser discutidas no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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303 - TRT2. Recurso ordinário. Relação de emprego reconhecida em segundo grau. Julgamento imediato da ação. Duplo grau de jurisdição. Efeito devolutivo em profundidade. Razoável duração do processo. Considerações da Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 463 e 515, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CLT, arts. 3º e 895. Súmula 100/TST, VII.

«Já está em tempo de se pôr um fim às controvérsias sobre a legitimidade da apreciação dos pedidos pecuniários pela instância recursal que reforma a solução originária de improcedência para reconhecer a relação de emprego. Depois da Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da C/88 (assegurando a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), maior ênfase deve ser dada às possibilidades oferecidas pelo CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º, que ainda timidamente freqüentam os acórdãos e a jurisprudência em geral. A resistência à sua plena aplicabilidade, especialmente do § 1º (segundo o qual serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro), por certo tem o intuito de reduzir aquele parágrafo à ineficácia. O movimento retrógrado inibe o chamado efeito translativo da lei, segundo o qual o tribunal de instância revisora está autorizado a apreciar tanto as matérias de ordem pública (CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º); como as questões que, suscitadas e discutidas em processo de conhecimento devidamente instruído, não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença (CPC, art. 515, § 1º); bem como os fundamentos do pedido e da defesa não acolhidos pelo juiz de primeiro grau (CPC, art. 515, § 2º) e os casos de extinção do processo sem julgamento do mérito cuja causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento imediato. Os opositores invocam o princípio do duplo grau de jurisdição que, se fosse um preceito dogmático intocável, não se teria a apreciação dos embargos de declaração pelo mesmo órgão prolator da decisão embargada, depois que a sentença já foi publicada e o ofício jurisdicional está tecnicamente definido como cumprido e acabado (CPC, art. 463); não se poderia admitir o rito sumaríssimo, com o poder de decisão que outorga ao órgão revisor; a ação rescisória, sobre a qual o C. TST inseriu na Súmula 100 o item VII (segundo o qual não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento); e a evolução da própria jurisprudência em questões análogas, como a da prescrição pronunciada na instância a qua e afastada pelo tribunal que, em vez de determinar seu retorno para o julgamento sobre as verbas dadas como prescritas, examina-as inteiramente, mesmo que impliquem soluções pecuniárias. Ademais, com a inequívoca finalidade de desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, nova redação foi dada ao CPC/1973, art. 557 pela Lei 9.756/98, permitindo ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada. A obstinação em fazer com que os autos retornem ao juízo de origem por motivos que a própria lei já vem banindo do sistema processual brasileiro, enfim, remete ao secular mito de Sísifo.... (Continua)

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304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, COISA JULGA E/OU LITISPENDÊNCIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNICA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CESSAÇÃO DE COBRANÇA PELA MARCAÇÃO ANTECIPADA DE ASSENTOS - OFERECIMENTO DE GRATUIDADE DE ASSENTOS NAS PRIMEIRAS FILEIRAS PARA PESSOAS VULNERÁVEIS E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE EMBARQUE «PREMIUM PARA BAGAGEM DE MÃO.

Ainda que a natureza da matéria arguida seja de ordem pública, não é possível sua análise em sede recursal, por meio do agravo de instrumento, sem que tenha sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau, sob pena supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... (Continua)

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305 - TJRS. Direito privado. Mandado de segurança. Concessão. Sentença. Trânsito em julgado. Lei 1533/1951, art. 12. Ação rescisória. Sentença concessiva de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de sociedade de economia mista. Duplo grau de jurisdição. Necessidade. Ausência de reexame necessário. Transito em julgado inocorrente. Pressuposto não atendido no caso concreto. Indeferimento da inicial.

«Somente é passível de rescisão a sentença de mérito transitada em julgado, a teor do CPC/1973, art. 485, caput, tratando-se de pressuposto ao pedido de rescisão. A sentença que concessiva de mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, e enquanto não submetida ao devido reexame necessário não transita em julgado, regra aplicável à sentença proferida contra ato de autoridade integrante de sociedade de economia mista. Inteligência do parágrafo único do Lei 1.533/1951, art. 12. Constatando-se que a sentença da qual se pretende a rescisão não transitou em julgado, devido à ausência de reexame necessário, indefere-se a inicial, por impossibilidade jurídica do pedido. Precedentes do TJRGS e STJ. Petição inicial indeferida.... (Continua)

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306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - PENHORA «PORTAS ADENTRO - CPC, art. 274 - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS - PROSSEGUIMENTO DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS - VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em se tratando de procedimento comum em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, a convocação do devedor para adimplir a obrigação ou apresentar sua impugnação deve ocorrer por meio de intimação, já tendo a citação ocorrido quando da angularização processual, ainda na fase de conhecimento. ... (Continua)

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307 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Absolvição em primeiro grau e condenação pelo tribunal estadual. Ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao pacto de são josé da costa rica. Não ocorrência. Nulidade. Reconhecimento do réu em sede extrajudicial. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

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308 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC, art. 535 que não se verifica. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Juros compensatórios. Terra improdutiva. Cabimento. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, tendo, inclusive, procedido à integração do julgado ao ratificar o equívoco no julgamento acerca do termo final da incidência dos juros compensatórios, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. 2. A questão referente ao duplo grau obrigatório foi devidamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, tratando-se a insurgência de rediscussão de matéria já apreciada no acórdão recorrido. 3. No caso dos autos, o valor da indenização ofertado pelo INCRA foi de R$ 554.606,95 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e seis reais e noventa e cinco centavos) e o valor fixado na sentença em 683.878,39 (seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), valor esse que não ultrapassa àquele ofertado pela autarquia em cinquenta por cento, sendo descabido o duplo grau de jurisdição estabelecido no § 1º do Lei Complementar 76/1993, art. 13. 4. Esta Corte firmou o entendimento de que os juros compensatórios são devidos independentemente de se tratar de imóvel improdutivo, pela perda da posse antes da justa indenização. Isso porque os juros compensatórios se prestam para compensar o dominus pela perda da propriedade, fazendo jus aquele que comprove a perda da posse de sua propriedade por ato do Estado. Precedentes: REsp. 1034014, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 26.6.2008 e AgRg no REsp. 905.086, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 19.12.2007. Incidência, à espécie, da Súmula 83/STJ. 5. Quanto ao mais, a autarquia pretende, sob alegada violação de dispositivos infraconstitucionais, a reforma do julgado naquilo que lhe foi desfavorável, sobretudo no que pertine à produção de prova pericial, providência que se mostra inviável, em recurso especial, em razão do óbice constante da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA DE FGTS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Quando a decisão dos embargos de declaração vem desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa sua cassação, mormente em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SUSPENDER APENAS OS EFEITOS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA QUE GERE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. INVIÁVEL A ANÁLISE DO MÉRITO NO MOMENTO PROCESSUAL A FIM DE HAVER VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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311 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente investigada em inquérito policial que apura a prática dos crimes de organização criminosa, peculato e lavagem de capitais. Pedido de trancamento do inquérito policial não formulado perante o MM. Juízo a quo, a quem compete conhecer da questão em primeiro lugar, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ordem não conhecida.

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312 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV DO CPC -REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

Reexame necessário não conhecido.... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME COM BASE NA NECESSIDADE DE EFETIVA VIVÊNCIA EM SEMILIBERDADE - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - PRESENÇA DO REQUISITO OBJETIVO-TEMPORAL - DETERMINADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO SENTENCIADO NA ORIGEM, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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314 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência antecipada. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Negativa da contratação. Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação. Prova documental apresentada em contestação. Dívida decorrente de crédito colocado em aplicativo de delivery contratado pela requerente. Ausência de impugnação específica em réplica acerca da contratação. Imptocedência em exarada. Apelação não é o momento processual para fazer impugnações aos documentos apresentados sob pena de ferir-se o duplo grau de jurisdição. Pena de litigância de má-fé à autora mantida. Recurso desprovido.

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315 - TJSP. Execução fiscal. Crédito fiscal de «pequeno valor. Extinção liminar. Apelação interposta. Recebida como Embargos Infringentes que foram rejeitados. Agravo de Instrumento contra essa decisão. Admissibilidade. Matéria que versa sobre interesse de agir sujeita ao duplo grau de jurisdição. Conhecimento, de pronto, da apelação. Interpretação do Artigo 515, § 3º do CPC/1973. Interesse de agir existente. Seguimento da execução determinada. Recurso provido.

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316 - TJSP. Recurso. âmbito. Execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários de advogado. Alegação, em razões recursais, de excesso de execução. Inviabilidade da discussão. Tema que constitui inovação do recurso, aludindo a tese de defesa não deduzida nos embargos e que não foi objeto do contraditório. Questões que não podem ser enfrentadas em grau de recurso, sob pena de ofensa à garantia legal do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste aspecto.

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317 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação de obrigação de fazer atinente a prestação de serviços escolares. Insuficiência de elementos para a concessão da antecipação pretendida, necessária instrução probatória para melhor compreensão dos fatos articulados. Ausência de configuração dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inexistência de pronunciamento do juízo de primeiro grau quanto a existência de litispendência. Impossibilidade de análise em segunda instância sob pena de infringência ao duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Recurso nesta parte conhecido e provido.

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PEDIDO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA ENTREGA DAS CHAVES PREJUDICADO PELA EFETIVA ENTREGA EM CARTÓRIO. ART. 67 DA LEI DE LOCAÇÃO NÃO CONSTANTE DA R. DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE QUE SE AGUARDE EVENTUAL DEFINIÇÃO DESSE TEMA A FIM DE NÃO SE VIOLAR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

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319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADO NO RESTABELECIMENTO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PARA EXCLUSÃO IMEDIATA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VEDAÇÃO A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Recorre a ré, impugnando o débito que ensejou na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

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320 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alegação de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não enfrentamento no acórdão embargado. Provimento, sem efeitos infringentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança imperado contra ato do Governador do Distrito Federal que determinou a demissão - convertida em cassação de aposentadoria - do impetrante. ... (Continua)

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321 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Insurgência contra a decisão que determinou a intimação do Ministério Público, após as manifestações do perito e da credora. Ato judicial desprovido de conteúdo decisório. Impulsionamento do processo. Ausência de lesividade. Eventual decisão envolvendo o processamento da recuperação judicial ou a antecipação dos efeitos do stay period que, inclusive, implicaria afronta ao duplo grau de jurisdição. Agravo não conhecido

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322 - TJSP. Custas. Ação penal. Decisão que julgou deserto o apelo interposto pelos réus. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Recorrentes sempre assistidos por advogados desde a fase inquisitorial. Ausência de qualquer elemento que indique que sejam merecedores da assistência judiciária gratuita. Pagamento de custas não ofende os princípios da presunção da inocência, duplo grau de jurisdição, nem ampla defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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323 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Suposta cessão verbal de quotas sociais. Tribunal que impediu a instrução do feito. Ofensa ao duplo grau de jurisdição, à ampla defesa e ao contraditório. Julgamento prematuro do feito. Acórdão anulado para a devida produção de provas. Agravo interno não provido.

1 - No caso, para aferir a natureza do negócio jurídico, a produção de provas é essencial. É necessário identificar, ou ao menos buscar identificar, se, de fato, foi acordada a transferência das cotas à recorrente em momento posterior (negócio fiduciário). Caso contrário, se não provado ou se não existente esse acordo, até mesmo por ofensa à legítima da recorrente, estaria configurado o negócio simulado. ... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Duplo grau de jurisdição e recursos apelatórios. Anulatória de multa. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DO RÉU. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELANTE QUE TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS E, POR ISTO, NÃO FAZ JUS A TAL BENESSE. PARCELAMENTO INDEFERIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELATORIA ORIGINÁRIA MANTIDA NA FORMA DO ART. 136 DO RITJSP.

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326 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Indeferimento de substituição no pólo ativo (CPC, art. 42, § 1º) quando, na verdade, pleito se refere a assistência litisconsorcial (CPC, art. 42, § 2º). Nada se alterou com as informações. Decisão «extra petita impõe ser anulada. Retorno dos autos à Primeira Instância para apreciação do pedido em respeito ao duplo grau de jurisdição. Agravo prejudicado. Anulada a decisão, com determinação.

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327 - TJSP. Habeas Corpus. Decisão que deixou de conhecer recurso em sentido estrito ao argumento de que incabível em sede de Juizados Especiais Criminais, com fundamento na Súmula 48/FONAJE. Alegação de constrangimento ilegal em razão de suposto cerceamento do direito ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa. Pedido de concessão da ordem embasado no princípio da fungibilidade recursal. RECURSO Ementa: Habeas Corpus. Decisão que deixou de conhecer recurso em sentido estrito ao argumento de que incabível em sede de Juizados Especiais Criminais, com fundamento na Súmula 48/FONAJE. Alegação de constrangimento ilegal em razão de suposto cerceamento do direito ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa. Pedido de concessão da ordem embasado no princípio da fungibilidade recursal. RECURSO INADMISSÍVEL. Erro grosseiro, não contemplado entre as hipóteses que admitem a aplicação do princípio da fungibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Ordem denegada.

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328 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóveis de titularidade da executada - Pedido da agravante para substituição dos imóveis penhorados pelo bem anteriormente ofertado - Excesso de execução - Matérias não enfrentadas pelo MM. Juízo «a quo na decisão agravada - Inviabilidade de apreciação desta questão sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Impossibilidade de análise no momento - Recurso não conhecido

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329 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE COMANDA SOBRESTAMENTO DO FEITO, SEM EXAME DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA. EXCEPTO QUE CONSIDERA PROCEDENTES EM PARTE AS PRETENSÕES DO EXCIPIENTE E POSTULA A SUSPENSÃO. EMBORA INDEVIDO O COMANDO DE SOBRESTAMENTO, NÃO CABE JULGAMENTO PRONTO DOS TEMAS AGITADOS NA EXCEPTIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE

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330 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Tema não debatido nas instâncias ordinárias. Supressão de duplo grau de jurisdição. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). ... (Continua)

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331 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição pelo juízo de primeiro grau. Condenação pelo tribunal. Alegação de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Vício não constatado. Teoria da causa madura. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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332 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - DEMONSTRADO - LIMINAR DE DESPEJO - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DO INQUILINATO - CUMPRIDOS - DECISÃO MANTIDA.

A ausência de apreciação pelo juízo «a quo quanto à matéria suscitada no agravo de instrumento impede o seu conhecimento e consequente análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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333 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA APTA A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA - LICITUDE DAS PROVAS ARRECADADAS - NULIDADE AFASTADA - ANÁLISE DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há que se falar em nulidade da busca pessoal se a diligência foi precedida de fundada suspeita da ocorrência do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 240, §2º, do CPP. ... (Continua)

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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Indenização por danos morais e materiais. Negligência de corretor de imóveis na intermediação da compra e venda. Alegação de vício de fundamentação da sentença e de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Dissociação da realidade dos autos. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «[a] alegação recursal fundamentada em premissa dissociada da realidade dos autos revela fundamentação deficiente, a atrair o disposto na Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020).... (Continua)

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335 - STJ. Recurso especial repetitivo. Duplo grau de jurisdição. Recurso especial representativo da controvérsia. Remessa ex officio. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. Lei 10.352/2001 posterior à decisão do juízo monocrático. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 475, 543-C e 1.211.

«1. A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, porquanto, à época, não havia a imposição do mencionado valor de alçada a limitar o cabimento da remessa oficial. (Precedentes: EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 04/09/2006; REsp 714.665/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009; REsp 1092058/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 01/06/2009; REsp 756.417/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 930.248/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 10/09/2007; REsp 625.224/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007; REsp 703.726/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007) ... (Continua)

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336 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - DIFICULDADE DE APRENDIZADO -TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL GRAVE E TDHA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PLANO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL - NULIDADE - «CITRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é «citra petita, e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

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337 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Rescisória. Execução fiscal. Valor de alçada. Previsão no Lei 6830/1980, art. 34. Restrição ao duplo grau de jurisdição. Vedado às partes o acesso à segunda instância por meio de ação rescisória, sob pena de utilização deste instrumento como sucedâneo de recurso. Carência da ação. Inicial indeferida e extinção da ação.

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338 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que indeferiu a petição inicial, o pedido de assistência judiciária gratuita e extinguiu o processo. Determinação para recolhimento do valor de preparo. Admissibilidade da apelação independentemente do recolhimento de custas, em razão de interposição de recurso para discussão da matéria. Aplicação do princípio do acesso ao duplo grau de jurisdição. Deserção afastada. Recurso parcialmente provido.

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339 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóveis - Existência de anotações de impenhorabilidade, indisponibilidade e intransferibilidade - Não apreciação - Matéria não enfrentada pelo MM. Juízo «a quo na decisão agravada - Inviabilidade de apreciação desta questão sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Titularidade e penhora de cotas partes - Questão ainda não resolvida no Juízo de primeiro grau - Decisão determinando medidas e informações para retificação da decisão que deferiu a penhora - Impossibilidade de análise no momento - Recurso não conhecido.

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340 - TRT2. Recurso ordinário. Duplo grau de jurisdição. Extinção do processo com julgamento do mérito. Reconhecimento da prescrição. Reforma da decisão. Julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Supressão de 1 grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515, § 3º. CLT, art. 11.

«... A Lei 10.352, de 26/12/2001, acrescentou o § 3º ao CPC/1973, art. 515, que tem a seguinte redação: «Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. ... (Continua)

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341 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Exibição de documento. Insurgência contra decisão da concessão da tutela antecipada. Afirmação de inaplicabilidade do CPC/1973, art. 359. Inviabilidade. Ausência de pronunciamento, em primeira instância, sobre o tema. Impossibilidade de apreciação de matéria não abordada na decisão, por indevida supressão de instância. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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342 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação ao duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Dosimetria da pena. Pena-Base e fração de reduçãa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de ilegalidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Manutenção. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade de droga. 61,5 kg de maconha e 41,9 kg de skank. Correção. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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343 - TJSC. Execução provisória da pena. Condenação confirmada por este tribunal. Princípio do duplo grau de jurisdição. Reexame sobre a matéria fática e elementos de prova esgotado. Caso que se amolda à nova orientação do Supremo Tribunal Federal (hc Acórdão/STF), ratificada por ocasião do indeferimento das medidas cautelares objeto das ações declaratórias de constitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF.

«– Confirmada ou decretada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF. ... (Continua)

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344 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Indenização por danos materiais - Pedido de produção de novas provas afastado - Alegada omissão em sentença - Ausência de oposição de embargos de declaração - Via eleita inadequada - Impossibilidade de apreciação de eventual pedido não analisado em sentença, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Ausência de omissão - Afasta pedido de nulidade Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Indenização por danos materiais - Pedido de produção de novas provas afastado - Alegada omissão em sentença - Ausência de oposição de embargos de declaração - Via eleita inadequada - Impossibilidade de apreciação de eventual pedido não analisado em sentença, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Ausência de omissão - Afasta pedido de nulidade de sentença - Colisão traseira - Presunção de culpa da parte requerida não foi afastada por prova em contrário - Sentença de procedência mantida - Pedido contraposto julgado improcedente - Negado provimento ao recurso da parte requerida.

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345 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que não recebeu recurso de apelação, com base no CPC/1973, art. 518, 1º. Insubsistência. Sentença em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento. Aplicação de súmula impeditiva de recurso. Possibilidade. Inocorrência de cerceamento de defesa e nem de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado (CPC, art. 557, «caput).

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346 - STF. Recurso em habeas corpus. Constitucional. Penal. Processo penal. Prefeito. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Denúncia. Inépcia. Concurso formal. Duplo grau de jurisdição. Regime prisional. Direito subjetivo. Extinção da punibilidade. Indulto. Crime continuado. Penas alternativas. Critérios para concessão. Lei 11.343/2006, art. 51.

«1. Depois de instaurada a ação penal, eventual vício ocorrido no inquérito policial não mais subsiste. A matéria preclui. ... (Continua)

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347 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Recurso. Embargos infringentes. Determinação de designação de magistrado substituto para presidir e julgar o feito. Descabimento. Relativização do princípio do Juiz natural que só tem cabimento em hipóteses excepcionais e mediante oposição de incidente de exceção específica. Inexistência, no caso concreto. Afastamento cautelar do magistrado, nesta instância. Descabimento, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Embargos parcialmente acolhidos.

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348 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Antecipação de tutela. Reexame dos pressupostos. Inviabilidade. Agravo de instrumento. Comprovação de interposição. Prejuízo. Inocorrência. Formação deficiente da peça recursal. Prequestionamento. Ausência. Esfera administrativa. Garantia de duplo grau de jurisdição. Inexistência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aplicação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Ação popular. Sentença terminativa do processo. Duplo grau de jurisdição. Antecipação de efeitos executórios. Registro público. Inscrição imobiliária de hipoteca judiciária. Lei 4.717/1965, art. 19 e Lei 4.717/1965, art. 22. CPC/1973, art. 466 e CPC/1973, art. 475. CPC/2015, art. 495.

«1. A ação popular está sob a iluminura de superiores interesses públicos (coletivos), com assentamento constitucional, legitimando subjetivamente o cidadão para reprimir atividade comissiva ou omissiva da Administração Pública. O direito subjetivo do cidadão, movido pelo caráter cívico-administrativo da ação popular, com a primordial finalidade de defender o patrimônio público, não pode ficar inibido pelo receio de imposição de ônus, antecipando-se efeitos de sentença terminativa do processo, sem o crivo do duplo grau de jurisdição, inarredável condição de eficácia (Lei 4.717/1965, art. 19). Antes do reexame obrigatório, sem o trânsito em julgado, a sentença é ineficaz. Assim diferencia-se de outras ações, com pedidos procedentes ( CPC/1973, art. 475, I, II e III). O processo da ação popular inverteu essa orientação, estabelecendo obrigatório reexame para as sentenças que declaram a carência ou improcedência. ... (Continua)

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350 - TJSP. Recurso. Protesto por novo júri. Descabimento. Supressão do recurso promovida pela Lei 11689/08, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao Tribunal do Júri. Norma processual pura, que tem aplicação imediata. Duplo grau de jurisdição assegurado, diante da possibilidade de interposição do recurso de apelação. Recurso improvido, determinando-se a correção da capa dos autos quanto à identificação do recurso (carta testemunhável).

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