Jurisprudência sobre
duplo grau de jurisdicao
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51 - TJSP. Embargos de declaração opostos por parte que não aviou recurso inominado. Alegação de falha na intimação da sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes no Acórdão. Questão que deve ser submetida ao crivo do Juízo de Primeiro Grau, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Turma que poderá enfrentar a questão por meio de eventual agravo de instrumento. Ementa: Embargos de declaração opostos por parte que não aviou recurso inominado. Alegação de falha na intimação da sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes no Acórdão. Questão que deve ser submetida ao crivo do Juízo de Primeiro Grau, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Turma que poderá enfrentar a questão por meio de eventual agravo de instrumento. Embargos rejeitados.
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52 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Fraude ao caráter competitivo e corrupção passiva. Atipicidade. Não ocorrência. Objetivo de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Pedido do Ministério Público para início da execução provisória. Réu condenado pelo tribunal de origem. Prerrogativa de função. Recurso especial já analisado. Ausência de efeito suspensivo. Novas diretrizes do STF. Possibilidade.
«1. É firme entendimento jurisprudencial de que não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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53 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Fraude ao caráter competitivo e corrupção passiva. Atipicidade. Não ocorrência. Objetivo de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Pedido do Ministério Público para início da execução provisória. Presunção de não culpabilidade. Marco definidor. Réu condenado pelo tribunal de origem. Prerrogativa de função. Recurso especial já analisado. Ausência de efeito suspensivo. Novas diretrizes do STF. Possibilidade.
«1. É firme entendimento jurisprudencial de que não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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54 - TJES. Agravo de instrumento. Preliminar de ausência de interesse processual da agravada afastada. Alegação de descumprimento pela agravada do CPC/2015, art. 83, rejeitada. Reformulação do pedido de tutela de urgência no aditamento à petição inicial em momento anterior à citação da agravante. Possibilidade. Pedido de tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau de jurisdição. Requisitos comprovados. CPC/2015, art. 83.
«1. A matéria afeta à ausência de interesse da agravada, embora de ordem pública, deverá ser primeiramente analisada no Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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55 - STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Necessidade. INCRA. Desapropriação indireta. Sentença proferida contra autarquia. Súmula 423/STF. Lei 4.504/1964, art. 118 c/c Decreto-lei 1.110/1970, art. 2º e Decreto-lei 1.110/1970, art. 3º.
«Nos termos do Lei 4.504/1964, art. 118 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º, do Decreto-lei 1.110, de 09/07/70, que criou o INCRA, deverá ser submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição qualquer sentença proferida contra a referida autarquia. ... ()
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56 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. Duplo grau de jurisdição. Recurso.
«Embora seja cabível a condenação em honorários advocatícios em ação cautelar, a majoração da verba honorária, em duplo grau de jurisdição, não havendo recurso voluntário da parte vencedora no juízo de primeiro grau, caracteriza a «reformatio in pejus (Súmula 45/STJ).... ()
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57 - STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Necessidade. INCRA. Desapropriação indireta. Sentença proferida contra autarquia. Súmula 423/STF. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 118 c/c Decreto-lei 1.110/70 (Criação do INCRA), arts. 2º e 3º.
«Nos termos do Lei 4.504/1964, art. 118 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º, do Decreto-lei 1.110, de 09/07/70, que criou o INCRA, deverá ser submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição qualquer sentença proferida contra a referida autarquia. ... ()
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58 - TAMG. Compra e venda. Ação anulatória. Escritura pública. Mandato. Prescrição. Sentença. Duplo grau de jurisdição.
«A ação anulatória de escritura de compra e venda de imóveis, por falta de consentimento dos vendedores, representados por falso procurador, é ação pessoal e prescreve em 20 anos, conforme dispõe o CCB, art. 177. ... ()
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59 - TRT2. Recurso. Agravo de instrumento obstado em 1º grau. Impossibilidade. Duplo grau de jurisdição. Ofensa. Mandado de segurança concedido. Lei 1.533/51, art. 5º, II.
«O entendimento jurisprudencial dominante e do qual partilho é no sentido de que o agravo de instrumento, por tratar-se de recurso contra despacho denegatório de processamento de outro recurso anteriormente obstado, não pode ter seu seguimento trancado pelo mesmo Juízo que bloqueara aquele primeiro, pena de se incorrer em violação ao princípio constitucional do direito ao duplo grau de jurisdição, pelo que é de ser concedida a segurança vindicada para se determinar o processamento do agravo de instrumento interposto.... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Limites da impetração. Conhecimento. Impossibilidade. Execução penal. Furto qualificado. Condenação em primeiro grau. Pena de 2 anos de reclusão em regime aberto. Recurso de apelação. Parcial provimento pelo tribunal de origem. Exclusão da circunstância judicial da personalidade. Alegação de atipicidade do fato imputado ao réu. Princípio da insignificância. Matéria não arguida na instância ordinária. Supressão de instância. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de argumentos novos para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios e jurídicos fundamentos.
«1. Com base nos arts. 38 da Lei 8.038/1990, 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a recurso ordinário em habeas corpus manifestamente inadmissível, em razão de a tese nele defendida não encontrar amparo nos precedentes da Corte. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade, pois o acesso ao Colegiado é sempre facultado, por meio de agravo regimental. ... ()
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