(DOC. VP 103.1674.7018.7400)

STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. Duplo grau de jurisdição. Recurso.

«Embora seja cabível a condenação em honorários advocatícios em ação cautelar, a majoração da verba honorária, em duplo grau de jurisdição, não havendo recurso voluntário da parte vencedora no juízo de primeiro grau, caracteriza a «reformatio in pejus» (Súmula 45/STJ).»

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