(DOC. VP 202.6602.5001.3000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alegação de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não enfrentamento no acórdão embargado. Provimento, sem efeitos infringentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança imperado contra ato do Governador do Distrito Federal que determinou a demissão - convertida em cassação de aposentadoria - do impetrante. 2 - O Tribunal de origem anulou o ato, por ausência de contraditório, por acórdão posteriormente reformado pelo STJ, sob o fundamento de que «não há previsão legal que determine nova oportunidade de defesa em caso de conversão da pena de demissão (não questionada) em cassação de aposentado

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