Jurisprudência sobre
incompetencia relativa

201 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Competência delegada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal no curso da execução. Preliminar de incompetência da Vara da Justiça federal. Competência relativa não arguída em exceção (CPC, art. 112). Ocorrência de preclusão. Trata-se de competência territorial e não competência material. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Lei 8.397/1992, arts. 2º e 12. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.830/1980.

«5. A discussão a respeito do juízo competente para julgar medida cautelar fiscal e execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em Vara da Justiça Federal quando o domicílio do devedor é em Comarca do interior onde não há Vara da Justiça Federal - havendo que ter sido proposta a execução perante a Justiça Estadual no exercício de delegação federal - Lei 5.010/1966, art. 15, I - é sobre competência territorial e não sobre competência material, funcional ou pessoal, visto que ambos os juízos são absolutamente competentes para tratar do tema, posto que ambos exercem jurisdição federal seja direta, seja delegada. ... (Continua)

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202 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Exceção de incompetência relativa. Suspensão do processo principal (CPC, de 1973, art. 265, III, c/c o art. 306). Julgamento da exceção. Embargos de declaração (CPC, de 1973, arts. 535 e 538). Alcance da expressão «definitivamente julgada. Continuação da jurisdição até o julgamento dos embargos (CPC, de 1973, art. 463, II). Permanência da suspensão. Recurso especial provido.

«1. A suspensão do processo, prevista no art. 265, III, c/c o CPC, art. 306, de 1973, perdura até que seja definitivamente julgada a exceção de incompetência do juízo. Desse modo, quando opostos embargos de declaração (CPC, de 1973, arts. 535 e 538) contra a decisão que a julgar, o processo permanece suspenso, até o julgamento do recurso de plano horizontal, pois a jurisdição do órgão prolator do decisum embargado é prorrogada (CPC, de 1973, art. 463, II) e, portanto, a exceção não está «definitivamente julgada. ... (Continua)

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203 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA . RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR ESCOLHER O FORO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG em face da Juíza de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos de ação de cobrança ajuizada por consumidora contra instituição financeira. O Juízo Suscitado declinou de sua competência, sob o fundamento de que a autora deveria propor a ação no foro de seu domicílio ou no do réu, enquanto a Juíza Suscitante sustentou que a competência era relativa, sendo facultado à consumidora ajuizar a ação na comarca onde a ré possui filial. ... (Continua)

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204 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Competência do juízo da comarca do domicílio do executado. Incompetência relativa. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Lide com o município de poá. Pretensão de reconhecer a inexistência. Impossibilidade de análise. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMÓVEL - AUSENCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇAÕ DE SERVIÇO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MULTA CONTRATUAL PENAL - CUMULÇAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1.

Ante a ausência de risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias, inexiste incompetência do juízo de origem. 2. Não se considera inepta a petição inicial que indica os fundamentos jurídicos que embasam a pretensão de cobrança, e contém pedido certo amparado em contrato de prestação de serviços e notas fiscais. 3. A decisão extra petita é a que, ao resolver a lide, soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. 4. Insere-se nos poderes do magistrado a possibilidade de indeferir provas que se mostrem inúteis ou protelatórias, em decisão fundamentada, que, cumprindo a determinação da CF/88, art. 93, IX Federativa do Brasil de 1988, é condição indispensável para a realização do contraditório. 5. A construtora deve responder pela reparação dos vícios de construção conforme estabelecido no CDC.6. Os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 7. Estando demonstrada a participação da apelante na cadeia negocial, deve ser aplicada a responsabilização solidária de todos aqueles responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme previsão expressa do § 1o do CDC, art. 25. 8. Dado que as verbas decorrem de fatos geradores distintos e visam a reparar prejuízos diversos, em consonância com o princípio da reparação integral, a cumulação de multa contratual penal com a indenização por danos morais é válida. 9. O reiterado desabastecimento de água na residência dos consumidores configura dano moral indenizável, uma vez que transcen de o mero aborrecimento cotidiano, afetando de forma grave a dignidade e a qualidade de vida dos moradores, elementos essenciais à dignidade da pessoa humana. 10. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

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206 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Execução por título extrajudicial. Aquisição de produtos agropecuários. Reconhecimento de existência de relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ação distribuída no foro de eleição. Decisão que a considerou ilegal, determinando sua redistribuição à comarca do domicílio do executado. Impropriedade. Relação entre cooperativa de crédito e associados que não pode ser entendida como relação de consumo. Prevalência da cláusula de eleição de foro. Inteligência do CPC/1973, art. 112 e da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento da ação no foro de eleição. Decisão reformada. Recurso provido.

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207 - TJSP. Agravo de instrumento - Competência - Ação de indenização por danos morais e materiais - Insurgência em face de decisão que determinou a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição e remessa a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, que abrange o endereço no qual encontra-se sediada a requerida - Procedência do inconformismo - Incompetência relativa que somente pode ser declarada se arguida pela parte contrária CPC, art. 64 e Súmula 33/STJ - Observação quanto à possibilidade de a matéria ser arguida em preliminar de contestação ou prorrogada (arts. 64 e 65, do CPC) - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido, com observação

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208 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Peculato, formação de quadrilha e fraude à licitação. «operação sanguessuga. Alegação de contradição. Pretensão de declaração de incompetência relativa do Juízo Federal de santos/SP. Argumento de conexão instrumental. Alegação de competência do Juízo Federal de Mato Grosso. Hipótese de separação facultativa de processos. Pretensão de rediscussão do mérito do writ. Inviabilidade. Contradição. Inexistência.

«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (cpc/2015). Açao monitória. Incompetência relativa territorial. Competência declinada. Remessa dos autos ao juízo competente. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte firmou o entendimento de que «a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos. Recorrido e paradigma. Tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea c. Inteligência da Súmula 284 da súmula do STF (agint no aresp 2.348.162/rs, rel. Ministro humberto martins, terceira turma, julgado em 04/09/2023, DJE 06/09/2023). 2. Agravo interno desprovido.

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210 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que declinou, de ofício, da competência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Curitiba/PR - Insurgência do banco exequente - Acolhimento - Dispensada contraminuta pela parte executada, considerando a ausência de citação na origem - Relação jurídica entre as partes que, a princípio, não se caracteriza como de consumo, mas sim de insumo - Ausência de indícios de obstáculo para os executados promoverem a sua defesa no foro eleito pelas partes, considerando que os autos tramitam de forma eletrônica - Impossibilidade de reconhecimento, de ofício, da incompetência relativa na hipótese - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

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211 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESIVA DE RESSARCIMENTO. DISTRIBUIÇÃO A 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DE SÃO PAULO, LOCAL DA SEDE DA SEGURADORA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO A VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. IMPOSSIBILDIADE. COBERTURA DE SINISTRO E SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO. AFASTAMENTO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO CDC, art. 101, I E APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Caso em exame. ... (Continua)

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212 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Competência Territorial Relativa. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Competência territorial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Incompetência relativa suscitada em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Precedentes. Competência com base na nota promissória que embasa a execução. Ausência de circulação. Autonomia inexistente. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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214 - TJDF. Apelação cível. Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de incompetência relativa do juízo. Rejeição. Mérito. Recusa ilegítima do credor em receber o valor das prestações em atraso. Critério equivocado para condenação da verba honorária. Redução. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 539.

«1 - O CPC/2015 define que a ação de consignação em pagamento deve ser processada no local do pagamento da obrigação. No caso do cheque protestado, o local do pagamento é o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente ou o seu domicílio. ... (Continua)

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215 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. CONEXÃO . PREVENÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ADUZIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO . CLT, art. 800. PRAZO PRECLUSIVO. PRECEDENTES. PRORROGAÇÃO. CONFLITO PRECEDENTE. ART. 55, § 1ºDO CPC/2015. SENTENÇA. I. Conforme inteligência do CLT, art. 800, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo processual de 5 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência, em peça que sinalize a existência dessa exceção. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a não oposição de exceção, dentro do aludido prazo processual, importa em preclusão, incabível a posterior modificação da competência. II. No caso em análise, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, em decorrência de decisão exarada pelo Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Araucária/PR que, acolhendo a exceção de incompetência relativa arguida pela parte reclamada, remeteu-lhe os autos da reclamação trabalhista. III. Razão assiste ao suscitante. Compulsando os autos, verifica-se que a arguição de incompetência relativa não fora apresentada dentro do aludido prazo processual, uma vez que a parte reclamada fora citada para integrar à lide em 29.07.2019, apresentando a exceção de incompetência, juntamente com sua defesa, apenas em 13.09.2019, operando-se, assim, a prorrogação da competência do juízo trabalhista onde primeiro fora distribuída a ação. IV. Ademais, como fundamento de reforço, verifica-se que a primeira reclamação trabalhista ajuizada perante a 4ª Vara de Trabalho de Osasco/SP, em ação movida pelo ora reclamado em face da ora reclamante (autos 00000816220125020384), já se encontra devidamente sentenciada de modo que, ainda que a exceção de incompetência tivesse sido ofertada dentro do prazo legal, inviável a reunião de ações com fulcro na prevenção por conexão, ante inteligência do art. 55, § 1ºdo CPC/2015, o qual dispõe que « os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado . V. Conflito de competência que se admite para, no mérito, declarar a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araucária/PR, suscitado, para proceder ao julgamento da ação.

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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno em exceção de incompetência relativa em recurso especial. Distribuição por prevenção. Ações civis públicas autônomas. Ausência de conexão ou continência entre as ações. Inexistência de risco real de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente o presente recurso especial e o Resp1.543.211. Exceção acolhida, em conformidade com o parecer do mpf. Recurso da união a que se nega provimento.

«1 - O presente recurso impugna decisão monocrática que acolheu Exceção de Incompetência proposta por TERRA DE DIREITOS e outros, oriundo da Ação Civil Pública 2007.70.00.015712-8/PR, a qual originou o presente Recurso Especial distribuído a esta Relatoria, por suposta prevenção em relação ao REsp. 4Acórdão/STJ, originário da Ação Civil Pública 2009.70.00.021057-7/PR. ... (Continua)

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217 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada para endereço constante no contrato. Suficiência para comprovação da mora. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, com redação alterada pela Lei 13.043/14. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais s 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Deferimento da liminar mantido. Medida judicial já cumprida, em dia útil, sem necessidade de arrombamento ou emprego de força policial. Perda do objeto. Pedido de gratuidade e alegação de incompetência relativa do juízo. Matérias que devem ser analisadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Decisão preservada. Recurso improvido, na parte conhecida.

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218 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REGÊNCIA PELO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação de conhecimento ajuizada com o objetivo de rescindir contrato de compra e venda de veículo automotor, com restituição do valor pago, ressarcimento de despesas com consertos, lucros cessantes e indenização por danos morais, em razão de supostos vícios ocultos no bem adquirido. Sentença julgou procedentes os pedidos. Interposto recurso de apelação, a parte ré alegou, preliminarmente, incompetência do juízo de origem, cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e erro na análise das provas. No mérito, sustentou a inexistência de relação de consumo, a ausência de vício oculto. ... (Continua)

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219 - STJ. Competência. Foro de eleição. Franchising. Contrato de franquia. Pedido de indenização. Competência territorial relativa. Decisão liminar de suspensão da cláusula de foro. Não configuração de hipótese de «urgência provisória. Exceção de incompetência interposta por co-ré. Prevalência do foro de eleição. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com REsp 1.087.7471/MT. Súmula 335/STF. CPC/1973, arts. 100, V «a, 111 e 112.

«1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. ... (Continua)

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220 - TJSP. Competência. FORO. Cambial. Cheque. Insurge-se o réu-sacador contra a rejeição dos embargos à monitória juntamente com exceção de incompetência relativa. Descabimento. Emissão de cheques ao portador, no domicilio do réu-sacador, local onde situado o banco-sacado. Artigo 2º, e 48 da Lei do Cheque (Lei 7357/85) . Ausência de prejuízo a evitar o reconhecimento da incompetência, uma vez que o réu manifestou ampla defesa do mérito, embora inconsistente porque emitiu cheques ao portador e os pagou sem que a quitação fosse neles expressada. Cheques passados ao portador, tornando o réu o próprio garantidor deles. Possibilidade de o réu se voltar contra a empresa que teria sido a beneficiária dos cheques. Exceção de incompetência afastada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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221 - STJ. Processual civil. Fornecimento de substância denominada de fosfoetanolamina, «pílula do câncer, pelo estado de São Paulo e pela universidade do estado de São Paulo. Omissão. Inexistência. Competência territorial relativa suscitada de ofício. Impossibilidade. Incidência da Súmula 33/STJ. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Facilitação do acesso ao judiciário.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a incompetência do foro escolhido pelo autor para ajuizamento da demanda. ... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Prevenção afastada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. 1. «o equívoco processual, consistente na inobservância da prevenção, encerra incompetência relativa, em relação à qual deveria a parte opor a devida exceção no momento oportuno, com a demonstração do efetivo prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief), prorrogando-Se a competência ulteriormente fixada, uma vez configurada a preclusão". (manifestação do min. Luiz fux à fl. 518)

2 - Não é viável o exame de teses agitadas com base no CTN, art. 170-Aque não foram devidamente prequestionadas na instância ordinária. Aplicação da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FOROS CONCORRENTES. FORO DO LOCAL ONDE O PARTICIPANTE LABORA OU LABOROU PARA A PATROCINADORA OU FORO DO LOCAL DA SEDE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EXERCIDA POR NENHUM DOS AUTORES NO LOCAL DO FORO EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. FORO COMPETENTE. LOCAL DA SEDE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO MANTIDA.

De acordo com o CPC, art. 53, III, a, regra geral, as ações em face de pessoas jurídicas devem ser propostas no local da respectiva sede. Todavia, consoante jurisprudência do STJ, as ações de revisão de aposentadoria suplementar em face de entidades de previdência complementar fechadas, podem ser propostas pelos participantes no foro do local onde labora ou laborou para a patrocinadora (REsp. 1.536.786). ... (Continua)

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224 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação regressiva de reparação de danos ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a redistribuição do feito. Insurgência. Alegação da seguradora de que em razão de sua sub-rogação nos direitos do segurado, que é consumidor, afigura-se, por força de lei, de rigor a aplicação à espécie do dispositivo contido no CDC, art. 101, I. Inadmissibilidade. Com efeito, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara, a sub-rogação nos direitos dos segurados pela seguradora, não abrange a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I. De fato, na medida em que o foro privilegiado é prerrogativa personalíssima do consumidor. Recurso improvido.

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225 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Lei do Superendividamento. Decisão que, de ofício, declina da competência e determina a remessa dos autos ao foro do domicílio do banco réu. 1. Perfeitamente possível conhecer de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição da competência para a causa. Hipótese em que se justifica plenamente a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2. Irresignação procedente. CPC, art. 64 e CPC art. 65 mostrando que não é dado ao juiz proclamar de ofício a incompetência relativa, consoante, aliás, orientação jurisprudencial de há muito sedimentada (Súmula 33/STJ).

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226 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de produto rural. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Decisão que reconheceu, de ofício, a abusividade e nulidade da cláusula contratual de foro de eleição, bem como declinou da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio dos devedores. Ajuizamento da ação em face da pessoa física. Recurso do autor. Parte ré que ainda não se manifestou nos autos para alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro. Não é caso de prevalência do foro de um dos consumidores, tendo em vista que os executados residem em estado diverso. Eventual incompetência do juízo deve ser arguida pela parte interessada. Súmula 33/STJ. Incabível declaração de ofício de incompetência relativa. Decisão reformada.

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227 - TJPE. Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência relativa em sede de ação de inventário. Militar aposentado. Não aplicação dos arts 76 «caput e § único e 72, ambos do CCB/2002. De cujus que possuía bens em locais diversos, porém com domicílio certo. Não aplicação do, II, do CPC/1973, art. 96. Aplicação da regra do CCB/2002, art. 70 c/c 96, «caput, do CPC/1973. Recurso improvido.

«1. É certo que cessando a incapacidade do incapaz, aposentando-se o servidor público, o militar, ou o marítimo, ou, ainda, tendo cessado os motivos da prisão, afastada está a regra disposta no CCB/2002, art. 76, caput e § único. Ainda, o art. 72, desse mesmo Diploma, suscitado pelo agravante, igualmente, não tem aplicação no presente caso, posto que além de já aposentado quando do falecimento, o seu inventário - por motivos óbvios, posto que decorre do evento morte - em nada se relaciona com sua profissão; ... (Continua)

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228 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e outros crimes. Parcial conhecimento. Fundamentação do Decreto prisional e incompetência relativa. Matérias não debatidas no acórdão recorrido. Supressão de instâncias. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Pluralidade de réus, crimes e testemunhas. Andamento regular. Constante impulso oficial. Instrução processual encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Recurso parcialmente conhecido. Os tópicos relacionados à ilegalidade do decreto prisional por fundamentação inidônea e por não ratificação do ato pelo Juízo competente não poderão ser conhecidos, sob pena de indevida supressão de instâncias, uma vez que estas matérias não foram debatidas no acórdão recorrido. ... (Continua)

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229 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Execução fiscal. Acolhimento de preliminar de incompetência. Determinação de remessa dos autos ao juízo competente, do domicílio do réu. Competência relativa. Pretensão de extinção do feito. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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230 - TJRJ. I. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRORROGAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM JUÍZO QUE NÃO ABRANGE A ÁREA DE JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ONDE SITUADA A AGÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra decisão que declinou a competência para o foro do domicílio do autor. ... (Continua)

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231 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção Antecipada de Provas. Inconformismo contra decisão que declinou como competente o Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis do Foro do Ipiranga. Domicílio do réu. Aplicação do art. 64, §1º, do CPC, ensejando a conclusão de que não é viável a proclamação, de ofício, da incompetência relativa, conforme, aliás, orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 33/STJ. A propositura da execução no foro do domicílio da ré é medida que se impõe. A ação não possui qualquer relação com o local em que foi distribuída a ação, a referida regra é mitigada, fato que admite a redistribuição de ofício. Assim, necessária a aplicação do CPC, art. 53, III, reconhecendo como domicílio da ré, ora agravada, para se processar a demanda. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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232 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão contratual - juros abusivos - entidade fechada de previdência privada com pedido incidental de exibição de documentos. Decisão que determinou a redistribuição a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de Recife/PE. Inconformismo. Cabimento do recurso de agravo de Instrumento, por se tratar de decisão que versa sobre competência do juízo. REsp. 1.679.909. Ação revisional de contratos. Ré, entidade fechada de previdência complementar, com sede no bairro do Tatuapé- SP. Código de Defesa do consumidor não aplicável à relação estabelecida entre as partes. Inteligência da Súmula 563/STJ. Competência do lugar da sede, para ação em que a ré é pessoa jurídica, nos moldes do art. 53, III, «a do CPC. Súmula 33/STJ. Impossibilidade de a incompetência relativa ser declarada de ofício. Decisão reformada. Recurso provido

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233 - STF. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Réu com foro por prerrogativa no Tribunal de Justiça local. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Preclusão. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo relator prevento. Alegação de ausência de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva. Improcedência. Excesso de prazo da custódia cautelar. Inocorrência no caso.

«1. Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

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234 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS, ÚLTIMO DOMICÍLIO DO RÉU AUSENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Caso em exame ... (Continua)

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235 - TJCE. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Conflito negativo de competência. Juízo da Vara Única da Comarca de Independência (suscitante) e da 24ª Vara Cível de Fortaleza (suscitado). Domicílio do autor, do réu ou o local do fato são os foros competentes (CPC/2015, art. 46 e CPC/2015, art. 53, V, e Súmula 540/STJ). Competência relativa. Reconhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declara a competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 46.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Independência/CE, através da decisão interlocutória inserida nas fls. 28/29, contrapondo-se à decisão do eminente Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, alojada às fls. 19/22, que houvera declinado da competência para processar e julga o feito. ... (Continua)

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236 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. I. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, II e V. Incompetência do juízo prolator da sentença rescindenda. Distribuição por dependência. Conexão. Prorrogação da competência relativa. Ausência de fundamentação. Violação de Lei e da carta magna não caracterizada. Incidência das compreensões depositadas nas Súmula 298/TST. Súmula 410/TST.

«1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do CPC/1973, art. 485 somente é possível nos casos em que se fizer clara a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria controvertida, em face da existência de expressa previsão legal, atribuindo a competência material a juízo distinto. ... (Continua)

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237 - TJSP. Prestação de serviços. Instalação de sistema fotovoltaico. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelação da corré.

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238 - TJRJ. Competência. Ação decorrente de acidente de veículos. Assistência. Exceção de Incompetência. Rejeição. A ação referida no CPC/1973, art. 100 e CPC/1973, art. 275, diz respeito a que o dano tenha sido provocado por veículo, como meio de transporte, só exigindo a lei o nexo de causalidade entre o dano e o veículo. É acidente de veículo aquele causado por carro que estando inerte, repentinamente sofre movimento por ação humana e atinge pessoa. Fato ocorrido em outra Comarca, sendo o autor da ação aqui domiciliado. Falece legitimidade ao assistente para oferecer exceção de incompetência relativa, quando o réu a quem poderia interessar tal arguição não o faz. Assistente não é parte processual, mas mero coadjuvante desta. Decisão interlocutória que se acha suficientemente fundamentada. Litigância de má-fé que se acha configurada. Decisão mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 121.

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239 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização decorrente de acidente de trânsito. Inconformismo contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas/SP. No que se refere à matéria aqui discutida, tem-se que a regra prevista no CPC, art. 53, V, abrange apenas a pessoa física, vítima de acidente, estabelecendo em benefício desta, visando salvaguardá-la de outros prejuízos. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha de foro para propositura da ação. Neste aspecto, há de se manter o foro onde ocorreu o acidente. No mais, cumpre consignar que a decisão que versa sobre competência na fase de conhecimento é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, mediante interpretação extensiva da hipótese prevista no, III do CPC, art. 1.015. Com efeito, no caso de incompetência relativa, o reconhecimento futuro da incompetência do juízo em razão do lugar, ou do foro de eleição, quando do julgamento da apelação ( CPC, art. 1.009, § 1º ) seria inócuo, pois o processo já teria tramitado perante o juízo territorialmente incompetente e, além disso, a decisão não poderia ser invalidada. A regra excepcional contida no CPC, art. 53, V, no sentido de que é competente o foro «de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos... foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima de acidente automobilístico. A flexibilização da regra geral do foro de domicílio do réu nesta hipótese ocorreu apenas e tão somente para atender às necessidades decorrentes dessas demandas, tendo em vista que a vítima (pessoa física) tinha que ajuizar sua ação em distantes comarcas, longe de seu domicílio e do local do fato. Daí decorre a intransmissibilidade desta prerrogativa processual de foro à locadora de frota de veículos, ora agravante, para o ajuizamento da ação. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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240 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Inventário e Partilha. Competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jandira declarada.

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241 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de franquia cumulado com cobrança de multa contratual e cobrança de débitos de obrigações contratuais e pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que reconheceu a incompetência relativa em razão do lugar e determinou a remessa do processo à Comarca de Presidente Prudente/SP - Autora que pretende o reconhecimento da competência da Comarca de São José do Rio Preto/SP para o processamento e julgamento da ação de origem, conforme cláusula de eleição do foro inserta no contrato de natureza empresarial - Ausência de abusividade na escolha do foro - Direito patrimonial disponível que faculta a eleição de foro pelas partes (CPC/2015, art. 63, §1º) - Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF e precedentes - Decisão reformada - Determinação para verificação da competência absoluta das Varas Empresariais da RAJ correspondente - Recurso provido, com determinação

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242 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. COMARCA DE SAQUAREMA. PROPOSITURA DA AÇÃO COM BASE NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO, DE OFÍCIO, NA HIPÓTESE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Capital que declinou da competência para a Comarca de Saquarema, considerando tratar-se de relação de consumo e determinando a redistribuição do feito. ... (Continua)

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243 - TJSP. Agravo de instrumento - Competência - Ação de indenização por danos morais c/c indenização por danos materiais peloprocedimento comum - Insurgência em face de decisão que determinou que os agravantes indicassem se desejavam a redistribuição dos autos para o foro de seu domicílio ou para o foro do Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré - Procedência do inconformismo - Incompetência relativa que somente pode ser declarada se arguida pela parte contrária CPC, art. 64 e Súmula 33/STJ - Agravada que ainda não se manifestou nos autos - Prematura a declinação de ofício, bem como a determinação para que os agravantes indiquem para onde deseja a redistribuição dos autos - Observação quanto à possibilidade de a matéria ser arguida em preliminar de contestação ou prorrogada (arts. 64 e 65, do CPC) - Determinada a permanência dos autos, por ora, no juízo de origem - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro por pessoas jurídicas. Fixação do «foro central da praça joão mendes como competente. Insurgência contra a rejeição da alegação de incompetência relativa do juízo da 4ª Vara cível central. Agravantes domiciliados na região cuja competência é do foro regional do tatuapé. Desacolhimento. Renúncia ao foro do domicílio dos réus é estipulação lícita, pactuada sem coação com suporte no CPC/1973, art. 111, embora escrita de forma arrevesada. Eleição de foro, e não escolha do edifício do fórum em que pretendem litigar, legítima e até desnecessária, pois a comarca da capital de São Paulo é o foro eleito e o foro do domicílio dos réus executados. Ação ajuizada no foro do domicílio dos réus, ao mesmo tempo em que atende à estipulação de renúncia do foro regional do tatuapé, na mesma comarca da capital, contratada pelos agravantes. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

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245 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Nulidade da homologação do flagrante. Incompetência territorial do magistrado. Morosidade na comunicação da apreensão do paciente não verificada. Excesso de prazo na oferta da denúncia não evidenciado. Prazo não peremptório. Incompetência relativa. Possibilidade de convalidação dos atos pelo juízo competente. Novo título a justificar a custódia do réu não impugnado pelo writ. Necessidade de comprovação do prejuízo suportado pela parte. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Ação monitória. CEF. Saque em duplicidade das contas do FGTS. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise quanto à incompetência relativa. Ausência de prequestionamento. Revisão quanto à legitimidade ativa e passiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Modificação da verba honorária. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal objetivando que a parte ré pague o valor explicitado na exordial, valor de R$ 367.351,23 (trezentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), decorrente de saques em duplicidade das contas de FGTS dos trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília. ... (Continua)

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247 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária. Acidente de trânsito em rodovia. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Produção de prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Presença de nexo causal aferido, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Competência relativa. Preclusão.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/12/2016, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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248 - STJ. Recurso ordinário em ação cautelar preparatória proposta em face de estado estrangeiro (CF/88, arts. 109, II, c/c 105, II, c). Processual civil. Competência internacional (CPC, arts. 88 a 90). Licitação internacional. Contrato para execução de obras de edificação imobiliária no Brasil. Sociedade empresária Brasileira e estado estrangeiro. Competência concorrente da justiça Brasileira. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Possibilidade de ajuizamento da ação no Brasil. Competência relativa (Súmula 33/STJ). Recurso provido.

«1. As regras de competência internacional, que delimitam a competência da autoridade judiciária brasileira com relação à competência de órgãos judiciários estrangeiros e internacionais, estão disciplinadas nos arts. 88 a 90 do Código de Processo Civil -CPC/1973. Esses dispositivos processuais não cuidam da lei aplicável, mas sim da competência jurisdicional (concorrente ou exclusiva) do Judiciário brasileiro na apreciação das causas que indicam. ... (Continua)

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249 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de devolução de valores - Cláusula de eleição de foro - Juiz de ofício declinou da competência determinando remessa dos autos à Comarca do domicílio autor - Competência territorial relativa - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) - Arguição de incompetência relativa deverá ser alegada em preliminar de contestação (CPC, art. 63, § 4º) - Recurso provido.... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Descabimento. Incompetência relativa do juízo que deve ser arguida pela parte interessada. CPC, art. 64 e CPC art. 65. Súmula 33/STJ. Não cabe ao juízo pronunciar, de ofício, a incompetência relativa. Sentença anulada. Recurso da autora provid... (Continua)

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