Jurisprudência sobre
incompetencia relativa
+ de 486 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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102 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Prisão cautelar. Superveniente prolação de sentença condenatória. Nova realidade fático-processual. Perda do objeto. Incompetência relativa. Não ocorrência. Conexão evidente. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, não provido.
«1. A superveniente sentença condenatória torna prejudicado o recurso quanto ao ponto relativo à prisão preventiva. ... ()
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103 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação. Provas. Existência. Aferição. Via inadequada. Pena. Redução. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Não conhecimento do writ. Incompetência relativa. Ratione loci. Não alegação no momento oportuno. Preclusão. Prorrogação.
1 - Aferir se há provas suficientes para a condenação não é matéria condizente com o habeas corpus, via angusta por excelência, onde não há espaço para revolvimento fático, indispensável em intentos deste jaez.... ()
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104 - TJSP. Ação de execução de Título Extrajudicial. Sentença que declarou, de ofício, sua incompetência relativa, diante de nulidade da cláusula do foro de eleição em contrato entabulado entre as partes. Recurso inominado. Decisão que merece reforma. Foro de eleição legítimo de modo a determinar a competência para composição de conflitos entre as partes envolvendo contrato de prestação de serviços. Ementa: Ação de execução de Título Extrajudicial. Sentença que declarou, de ofício, sua incompetência relativa, diante de nulidade da cláusula do foro de eleição em contrato entabulado entre as partes. Recurso inominado. Decisão que merece reforma. Foro de eleição legítimo de modo a determinar a competência para composição de conflitos entre as partes envolvendo contrato de prestação de serviços. Análise de eventual abuso de cláusula de foro de eleição que somente tem espaço em relações de consumo. Inexistência de concreto prejuízo ao recorrido. Recurso provido.
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105 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Inobservância à regra de prevenção interna. Incompetência relativa. Eiva arguida apenas após o julgamento do reclamo. Preclusão. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. ... ()
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106 - STJ. Tributário. Execução fiscal. A LEF é especial em relação ao CPC/1973. Exceção de incompetência. Prazo. 30 (trinta) dias. Interposição simultânea ao oferecimento dos embargos do devedor. Arguição de exceção de incompetência relativa em preliminar de defesa. Irregularidade formal mitigada pelo princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo para a parte contrária.
«1. A Lei de Execução Fiscal é norma especial em relação ao Código de Processo Civil - o qual será aplicado subsidiariamente em relação àquela consoante o art. 1º da LEF. ... ()
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107 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação revisional de contrato bancário. Cédula rural pignoratícia. Relação de consumo caracterizada. Ação proposta em domicílio diverso do autor e também do réu. Inadmissibilidade. Desistindo o consumidor de demandar em seu próprio domicílio, deve optar por propor a ação no domicílio do réu. Declinação de ofício. Possibilidade. Recurso improvido.
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108 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECONVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela reconvinda contra sentença de procedência da reconvenção que a condenou ao pagamento de R$ 94.500,00, em razão de inadimplência em contrato de locação de equipamentos e barco. Reconvinda que alega nulidade da sentença por falta de fundamentação, impossibilidade de prosseguimento da reconvenção após extinção da ação principal, incompetência do juízo, prevenção e conexão. ... ()
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109 - TJSP. Competência. Foro. Incompetência relativa. Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, a competência do foro. Desacolhimento. Impossibilidade de a ação ser ajuizada no foro do escritório da parte. Partes que não possuem qualquer vínculo com tal comarca. Escritório de advogado que não constitui critério válido a determinar a competência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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110 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação de obrigação de fazer. Ajuizamento na comarca do domicílio do agravado. Consumidor que pode escolher entre o seu domicílio e o domicílio do réu para ajuizar a ação. Declinação de ofício descabida. CPC/1973, art. 112, Súmula 33/STJ e Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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111 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. CONFLITO SUSCITADO PELA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU EM FACE DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. DIREITO DE ESCOLHA DO FORO. PRINCÍPIO DA «FACILITAÇÃO DA DEFESA". CDC, art. 6º, VIII. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROVIMENTO DO CONFLITO. 1.
Hipótese em que o Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital declinou da competência para o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu. 2. Figurando como autor, o consumidor tem a opção de ajuizar a ação em seu domicílio, sem embargo da opção pelo foro de domicílio do réu. 3. Princípio da facilitação da defesa, norma protetiva estampada no CDC, art. 6º, VII, cujo entendimento jurisprudencial sobre sua aplicação está sedimentado na jurisprudência do STJ. 4. Incompetência relativa que não pode ser conhecida de ofício, conforme verbete sumular 33 do STJ. 5. Hipótese que depende de provocação da parte em preliminar de contestação (CPC, art. 64). 6. Provimento do conflito, declarando-se a competência do juízo suscitado.... ()
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112 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Incompetência relativa. Contrato de distribuição de bebidas. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Desequilíbrio entre as partes. Óbice da Súmula 7/STJ. Competência. Lugar onde a obrigação foi cumprida.
«1. Nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de adesão, mesmo sem natureza consumerista, na hipótese em que se verifica grave desequilíbrio entre as partes no que tange ao poder de negociação. Precedente da Segunda Seção, por analogia. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de patente. Exceção de incompetência relativa. CPC, art. 535, de 1973 argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não analisados na origem. Súmula 211/STJ.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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114 - TJDF. Processual civil. Contestação apresentada no foro de domicílio do réu. Faculdade prevista no CPC/2015, art. 340. Preliminar de incompetência relativa. Comunicação ao juiz da causa. Juízo do foro de domicílio do réu. Princípio da cooperação. Revelia afastada. Cerceamento de defesa reconhecido.
«01. Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.009, § 1º, «as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. ... ()
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115 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - Lei Complementar 174/2024 - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM RAZÃO DO TERRITÓRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1.De acordo com o art. 16, I da Lei Complementar Estadual 174/2024, ficam transferidos «os Municípios de Santo Antônio do Rio Abaixo, São Sebastião do Rio Preto e Passabém da Comarca de Santa Maria de Itabira para a Comarca de Ferros". ... ()
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à comarca da Campinas - Competência Territorial - Inteligência do art. 46, §5º do CPC e do CTN, art. 127 - Incompetência Relativa - Impossibilidade de ser declinada de Ofício - Súmula . 33 do STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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117 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Revisional de cláusulas contratuais cumulada com restituição de indébito. Reconhecimento da incompetência do Juízo de ofício e determinação de remessa dos autos à Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, onde o autor-agravante possui residência. Competência territorial de natureza relativa. Inviabilidade de ser declinada de ofício. Súmula 33/STJ. Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal da ré pessoa jurídica, quanto às obrigações que ela contraiu. CPC/1973, art. 100, IV, «b. Decisão reformada para que a ação prossiga na Comarca de Assis/SP. Recurso provido para esse fim.
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118 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Insurgência contra rejeição de alegação de incompetência relativa. Pedido incidental de reconsideração da decisão do Relator designado que indeferiu liminar de suspensão dos efeitos da decisão agravada. Ato judicial irrecorrível e somente modificável no julgamento do recurso, salvo reconsideração do prolator. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido neste aspecto.
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119 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Competência territorial. Declinação de ofício. Admissibilidade, na hipótese. Negócios jurídicos realizados na mesma comarca da residência do autor. Prosseguimento de ação em comarca diversa. Descabimento. Inexistência de vínculo jurídico. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 77 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, e do que dispõe a Súmula 33/STJ. Recurso não provido.
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120 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Admissibilidade. Inexistência de vínculo jurídico entre a causa e o local escolhido para a propositura de lide. Hipótese, ademais, de relação de consumo. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e CDC, art. 101, inciso I. Manutenção da decisão que determinou a remessa dos autos à comarca do domicílio do autor. Recurso desprovido.
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121 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou da competência para o Juízo da Comarca de Cacoal/RO, atual foro de domicílio da autora. ... ()
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122 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Incompetência relativa. Preclusão. Ausência de prejuízo. Desclassificação. Impossibilidade. Presença de grave ameaça. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - A competência em razão do lugar é relativa, motivo pelo qual deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Ademais, eventual nulidade não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo. Nesse sentido, tem-se inclusive a súmula 706/STF, in verbis: «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção".... ()
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123 - STJ. Processual civil. Competência. Execução fiscal. Ajuizamento fora do domicílio do devedor. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC.
«1. O REsp 1.146.194/SC, Rel. p/ acórdão Ari Pargendler, DJ de 25/10/2013, julgado pelo regime dos recursos repetitivos, assenta que a decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966, deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Competência. Execução fiscal. Ajuizamento fora do domicílio do devedor. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada pelo juízo federal de execuções fiscais, que declinou de ofício a competência para processamento da Execução Fiscal, porquanto o contribuinte possuiria domicílio diverso daquele em que ajuizada a ação. ... ()
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125 - STJ. Ação civil pública. Competência. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (DL 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 114. Lei 7.347/85, art. 16.
«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, «ex-officio, da sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar. Inteligência da Súmulas 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes Jurisprudenciais de todas as Seções e Turmas do STJ.... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Incompetência relativa declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Ausência de legitimidade do Ministério Público para, na condição de custos legis, recorrer da decisão que, em conflito negativo de competência, declarou o juízo suscitado competente em razão da aplicação da Súmula 33/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa (Súmula 33/STJ), que somente poderá ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo requerido.... ()
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127 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí/MG em ação de ressarcimento de danos, por suposta manutenção defeituosa de motor de máquina utilizada pela autora na prestação de serviços de terraplanagem. O recurso questiona a competência territorial do juízo de origem e, no mérito, a condenação pela falha na prestação de serviços, relacionados à realização da retífica de equipamento em questão. ... ()
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128 - STJ. Competência. Ação ordinária ajuizada fora da sede do réu (IBAMA). Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Competência do juízo onde foi proposta a demanda. Súmula 33/STJ. CPC/1973, arts. 87, 100, IV, «a e «b e 112.
«OCPC/1973, art. 100, IV, «a e «b, estabelece que é competente o foro do lugar «onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica, e «onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu. Não obstante isso, cumpre ressaltar que a competência territorial é relativa, e, portanto, só poderia a incompetência ser argüida por meio de exceção (CPC, art. 112). Feita a escolha e ajuizada a ação, ficou definida a competência do Juízo Federal de Franca/SP (CPC, art. 87), não podendo ser reconhecida «ex officio eventual incompetência do Juízo, nos termos do enunciado da Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Franca - SJ/SP, o suscitado.... ()
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129 - TJSP. Competência. Protesto interruptivo de prescrição. Ausência de relação jurídica com a comarca onde proposta a ação. Incompetência relativa do juízo. Declaração de ofício. Possibilidade. Necessidade, ademais, de observância às regras de competência territorial. Relação de consumo existente entre as partes. Remessa dos autos determinada à comarca do domicílio da inventariante do espólio autor. Admissibilidade. Inteligência do CDC, art. 101, I. Recurso improvido.
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130 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Foro de eleição. Ação de execução de obrigação de fazer. Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio CDCA. Cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes originárias que é aplicável ao agravante. Eleito o foro da comarca de São Paulo, Capital, para a solução de qualquer questão proveniente da avença. Incidência, em princípio, da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Incompetência. Natureza relativa. Inviabilidade de seu reconhecimento de ofício. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Prematura a determinação de remessa dos autos para a Comarca de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso. Decisão anulada. Permanência dos autos, por ora, no digno Juízo de origem. Recurso provido.
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131 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Compra e venda. Máquina de café. Invalidade ou ineficácia da cláusula de eleição de foro. Inocorrência. Cláusula que é relativa à competência territorial, consta de instrumento escrito, assinado pelo autor, e alude expressamente a determinado negócio jurídico. Cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 63, caput e § 1º. Inexistência de hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário pelo autor no caso concreto. Incompetência relativa devidamente arguida em contestação. Não prorrogação da competência. Apelo provido, para reconhecer a validade da cláusula de eleição do foro da Comarca de São Paulo e a incompetência do juízo de origem.
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132 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal proposta na 18ª Vara federal de salvador/BA. Competência relativa. Impossibilidade de declaração da incompetência do juízo de ofício.
«1 - Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na CF/88, art. 105, I «d, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. ... ()
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133 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Admissibilidade, em caráter excepcional, sendo determinada a remessa do feito à comarca do domicílio do autor. Aplicação do princípio do juiz natural, diante da impossibilidade de ajuizamento da ação na comarca na qual se localiza o escritório dos advogados do demandante com o intuito de facilitar a prestação do serviço. Agravo de instrumento improvido.
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134 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JARINU. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE (COMARCA DE JARINU). REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA, DE OFÍCIO, AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1.
Competência em razão do local (territorial), de natureza relativa, nos termos do art. 46, §5º, do CPC. Impossibilidade de declinação de ofício pelo magistrado. Súmula 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 2. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da Vara Única de Jarinu, suscitado.... ()
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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo. Distribuição por dependência. Competência relativa não alegada em momento oportuno. Preclusão. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
«1 - Não arguida a incompetência relativa no momento oportuno, prorroga-se a competência ulteriormente fixada, uma vez configurada a preclusão. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura (Lei 9.455/1997) . Incompetência relativa. Remessa do feito ao juízo competente. Aproveitamento dos atos instrutórios. Princípio da identidade física do juiz. Não absoluto. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a superveniente modificação de competência não invalida automaticamente os atos processuais praticados anteriormente por autoridade judicial, cabendo ao novo juiz a decisão sobre a ratificação ou não. Precedentes. ... ()
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137 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA. PRETENSÃO RESSARCIMENTO PREJUÍZO MATERIAL. NATUREZA OBRIGACIONAL. DIREITO PESSOAL; REGRA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO PELA PARTE AUTORA. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. 1)
As regras de fixação de competência em razão do território e do valor da causa são de natureza relativa. 2) A competência relativa, se não for arguida como questão preliminar de contestação, será prorrogada, a teor do que estabelecem os arts. 64 e 65, ambos do CPC, pois trata-se de matéria em relação à qual as partes podem, caso lhes seja conveniente e oportuno, dispor. 3) Ao magistrado somente é facultado declarar a incompetência de ofício se esta for de natureza absoluta, a teor do que estabelece o CPC, art. 64, § 1º. 4) O enunciado da Súmula do STJ 33 declara que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.... ()
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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Representação comercial.cláusula de eleição de foro. Abusividade. Arguição de incompetência relativa. Necessidade de oposição de incidente de exceção. CPC/1973. Apresentação de impugnação. Prorrogação da competência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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139 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Extinção do feito decretada sob o fundamento da incompetência relativa do juízo. Descabimento. A incompetência do juízo não é matéria que autorize a extinção do processo, somente ensejando sua declinação para o juízo apontado pelo declinante como competente. Competência relativa cujo princípio da perpetuação da jurisdição impede que o juízo relativamente incompetente de ofício a declare. Hipótese em que, ainda que o processo estivesse sendo liminarmente apreciado pelo juízo «a quo, não lhe era lícito, face aos expressos termos da lei (CPC, art. 112), bem interpretada pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, de ofício, afirmá-la. Extinção anulada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da ação.
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enfiteuse. Alegada competência da 1ª seção. Competência relativa. Preclusão. Foro. Valor do domínio pleno. Reajustamento anual. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
«1. «Verifica-se a ocorrência de preclusão quando a parte deixa para arguir a incompetência relativa do órgão julgador após a apreciação do seu recurso (EDcl no AgRg no Ag 1267110/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011). ... ()
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141 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Incompetência relativa. Competência territorial. Ação declaratória. Ajuizamento na Justiça do Trabalho segundo as regras de competência lá estabelecidas. Remessa dos autos à Justiça Estadual da mesma comarca, diversa do domicílio dos autores e réus. Determinação de remessa dos autos para a comarca onde residentes alguns autores e sede do réu. Descabimento. Arguição possível somente por meio de exceção de incompetência. Recurso provido.
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142 - STJ. Habeas corpus. Delitos de sequestro e latrocínio. Pretensão de reconhecimento de atipicidade em relação ao delito de sequestro. Análise aprofundada de matéria fático probatória. Competência relativa. Ratione loci. Concurso material. Crime plurilocal de sequestro. Crimes conexos. Competência determinada pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP art. 83. Precedente do STF. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado, em consonância com o parecer do MPf.
1 - A alegada atipicidade somente poderia ser aferida com o revolvimento minucioso de matéria fático probatória, providência esta incabível em sede de Habeas Corpus, de cognição estreita; sobretudo, se o Juízo de primeiro grau, analisando de forma minuciosa os autos, entendeu que o fato é típico e proferiu sentença condenatória.... ()
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143 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (Decreto-lei 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 112. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, ex-officio, da sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar. Inteligência da Súmulas 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes Jurisprudenciais de todas as Seções e Turmas do STJ.... ()
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144 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Domicílio. Incompetência. Ex officio. Decretação. Possibilidade. Município. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Incompetência relativa decretada de ofício. Possibilidade no caso concreto.
«Tratando-se de ação em que busca o autor o fornecimento de medicamentos contra Estado e Município, a competência é relativa, como regra não podendo ser declinada de ofício pelo Juiz. Inteligência do CPC/1973, art. 112 e da Súmula 33/STJ. Proposta a demanda em foro diverso do domicílio de qualquer das partes, mas considerando o local da atuação da Defensoria Pública, situação que não define ou modifica a competência, possibilita-se seja decretada a incompetência ex officio, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Precedentes do TJRS. ... ()
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145 - TRF2. Administrativo. Processual civil. Execução fiscal. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro. Domicílio do executado. Competência concorrente territorial. Relativa. Remessa dos autos. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 46.
«I. Execução fiscal promovida pelo CRMV/RJ para a cobrança de anuidades devidas por pessoa física, julgada extinta sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, IV c/c CPC/2015, art. 771, parágrafo único, sob o fundamento de incompetência absoluta do juízo, por verificar que a parte ré possui domicílio no estado da Paraíba, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda pertenceria a uma das varas federais da Seção Judiciária da Paraíba. ... ()
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146 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ASSINATURA - MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - I -
Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Recurso especial provido para reconhecer que a incidência do CDC em favor das pessoas jurídicas somente é possível nos casos em que figuram como destinatárias finais, determinando a baixa dos autos para novo julgamento com base nesta premissa - III - Cédulas de crédito bancário celebradas entre instituição financeira e pessoa jurídica, figurando a embargante na condição de devedora solidária - Objeto do empréstimo destinado à pessoa jurídica para financiamento da sua atividade empresarial - Ausente relação de consumo - Inaplicabilidade do CDC - Descabido o deslocamento de competência para o domicílio da embargante, devendo prevalecer a eleição de foro prevista em contrato - IV - Cédulas de crédito bancário devidamente assinadas - Assinatura digital amplamente aceita - Inteligência do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º - Ainda que se considere a incapacidade parcial da embargante à época da assinatura, esta também era sócia da empresa, com sua genitora, que é sua representante legal - Sócio relativamente incapaz que será assistido por seu representante legal - Embargante que estava devidamente assistida por sua genitora - Guarda unilateral do genitor que não interfere na representação legal para o exercício da empresa - Ausente irregularidade da assinatura - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - V - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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147 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade pela incompetência relativa do juízo. Ausência de fumus boni iuris. Tese que demanda análise mais aprofundada dos elementos constantes da ação penal. Agravo regimental não conhecido.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que, de forma fundamentada, indefere o pedido liminar em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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148 - TJSP. Competência. Foro. Protesto interruptivo de prescrição. Irresignação contra o reconhecimento de incompetência do juízo e a determinação de remessa dos autos à comarca de Nova Mutum/MT. Acerto da decisão. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Possibilidade. Evidenciada a ausência de relação jurídica com a comarca de Cândido Mota/São Paulo. Existência de relação de consumo. Remessa dos autos à comarca do domicílio do autor. Inteligência do CDC, art. 101, I. Recurso improvido.
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Validade da cláusula de eleição de foro. Hipótese de incompetência relativa. Alegação de vício na notificação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Tendo a Corte local concluído que a cláusula de eleição de foro deu-se de maneira livre e desembaraçada, não pode o STJ rever tal decisão. A agravante alega tratar-se de incompetência absoluta (foro regional), mas, nos termos postos no acórdão impugnado, resta claro cuidar-se de hipótese de competência relativa, mais especificamente, territorial. ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. CURADORIA ESPECIAL QUE, REPRESENTANDO OS INTERESSES DO RÉU, ALEGA A NULIDADE DA SENTENÇA, EM VIRTUDE DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Juízo a quo que proferiu decisão interlocutória, não impugnada à época, que rejeitou a preliminar de incompetência relativa, a qual, em tese, caberia o recurso de agravo de instrumento. ... ()
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