(DOC. VP 210.8181.1629.5199)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Representação comercial.cláusula de eleição de foro. Abusividade. Arguição de incompetência relativa. Necessidade de oposição de incidente de exceção. CPC/1973. Apresentação de impugnação. Prorrogação da competência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote