(DOC. VP 170.0623.1963.8289)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. CURADORIA ESPECIAL QUE, REPRESENTANDO OS INTERESSES DO RÉU, ALEGA A NULIDADE DA SENTENÇA, EM VIRTUDE DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Juízo a quo que proferiu decisão interlocutória, não impugnada à época, que rejeitou a preliminar de incompetência relativa, a qual, em tese, caberia o recurso de agravo de instrumento. 2.Ainda que se entenda pela aplicação da teoria da taxatividade mitigada pelo requisito da urgência reconhecida pelo STJ no Tema Repetitivo 988, a possibilidade de impugnação de decisão que rejeitou arguição de incompetência por decisão interlocutória não pode impedir a sua recorribilidade p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote