(DOC. VP 825.9231.7965.6597)

TJRJ. I. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRORROGAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM JUÍZO QUE NÃO ABRANGE A ÁREA DE JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ONDE SITUADA A AGÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. II. CASO EM EXAME 1.

Recurso contra decisão que declinou a competência para o foro do domicílio do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o juízo onde o réu possui agência é competente para julgar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O consumidor pode propor a ação no foro do local do dano, no foro do seu domicílio ou no foro do domicílio do réu. E por domicílio do réu tem-se aqueles nos quais tenha sede, agência ou sucursal. 4. A parte autora possui a f

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