Jurisprudência sobre
chamamento ao processo

851 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Não indicação dos dispositivos de Lei que teriam sido violados. Fundamentação deficiente. Incidência, no ponto, da sumula 284/STF. Ação movida contra o estado. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC, art. 77, III. Desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Necessidade. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 14/04/2016, contra decisão publicada em 12/04/2016. ... (Continua)

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852 - TJRJ. Ação Indenizatória - Responsabilidade civil - Acidente em escada rolante no estabelecimento réu, ensejando fratura no dedo mínimo do réu. Acidente incontroverso, cingindo-se a controvérsia apenas em relação à responsabilidade pela sua ocorrência e o dever de indenizar. Sentença de improcedência. Chamamento ao processo da seguradora.

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853 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. 3. PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação aos temas em apreço, pois a não observância da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I inviabiliza a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (PENSÃO). PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. DECISÃO NÃO SUCINTA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois a não observância da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. Registre-se que o trecho transcrito nas razões do recurso de revista é de mais de 7 (sete) laudas, portanto, não se cuida decisão concisa apta a afastar o óbice mencionado. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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854 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Indenização por danos materiais. Má prestação de serviço de transporte internacional de mercadorias. Desaparecimento ou extravio. Denunciação da lide a quem é atribuída a responsabilidade pela segurança do aeroporto de destino e em cuja área se alega ter ocorrido o fato. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento dos pressupostos legais, em se tratando de intromissão de fato novo, alheio à relação jurídica existente entre as partes como, ainda, em se tratando tão somente de direito de regresso. Chamamento ao processo igualmente incabível, em não se tratando de nenhuma das hipóteses mencionadas no CPC/1973, art. 77. Recurso improvido.

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855 - STJ. Família. Alimentos. Chamamento ao processo. Insuficiência dos alimentos prestados pelo genitor. Complementação. Avós paternos demandados. Pedido de litisconsórcio necessário entre avós paternos e maternos. Cabimento, nos termos do CCB/2002, art. 1.698. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... Com efeito, não se desconhece que a jurisprudência anterior desta Corte orientava-se no sentido da não obrigatoriedade de figurarem em conjunto na lide de alimentos complementares os avós paternos e maternos. ... (Continua)

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856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Violação dos arts. 358, 359, 371 e 425, V, do CPC/2015. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Chamamento ao processo da união e do bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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857 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Ausência das hipóteses elencadas no CPC, art. 130. Ilegitimidade passiva da imobiliária que age como mera mandatária da locadora. Seguradora que figura como parte estranha à relação «ex locato, inexistindo razão para sua inclusão no polo passivo da demanda. Pagamento de valor insuficiente para purgação da mora. Ordem de complementação do depósito acertada para incluir as custas processuais e honorários advocatícios. Interpretação do art. 62, II da Lei 8.245/91. Demais questões suscitadas que não foram submetidas à análise do magistrado de origem, de modo que defeso ao Tribunal o conhecimento da matéria, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Decisão preservada. Recurso improvido, na parte conhecida.

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858 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. CHAMAMENTO AO PROCESSO. TESTEMUNHA CONTRADITA. SÚMULA 357/TST. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 1º-A, I A III NÃO OBSERVADOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido, por ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista .

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859 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos decorrentes de vícios construtivos - Decisão interlocutória que saneou o feito e (i) afastou o chamamento ao processo de empresa imobiliária intermediadora da compra e venda e (ii) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva - Aptidão do recurso - Legitimidade da parte consoante os arts. 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código do Consumidor, combinados com os arts. 931 e 942 do Código Civil - Intervenção de terceiros inadmissível - Descabimento da utilização da denunciação da lide para incluir a intermediadora nos autos principais - Hipótese facultativa e sem influência no exercício da via regressiva - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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860 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA TST 40/2016 - ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO DA RECORRENTE NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - CHAMAMENTO AO PROCESSO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. CLT, art. 896, § 1º-A, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLT, art. 896, § 1º-A, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - GARANTIA DO CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Precedentes Agravo a que se nega provimento.

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861 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da União. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. Comprovação da necessidade do fármaco. Tratamentos alternativos. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, por ocasião do julgamento do REsp 1.203.244/SC, Rel. Min. Herman Benjamin (DJe 17/06/2014), «o chamamento ao processo da União com base no CPC/1973, art. 77, III, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.. ... (Continua)

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862 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR ATINGIDO POR PLACA DE GESSO QUE CAIU DO TETO DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO CPC, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE EXCEPCIONAR A REGRA - NÃO CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO CDC, art. 88 - HIPÓTESE QUE, EM TESE, PERMITIRIA A INTERVENÇÃO DA SEGURADORA NA LIDE, NA MODALIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, NOS TERMOS DO CDC, art. 101, II - INAPLICABILIDADE, CONTUDO, NO CASO CONCRETO, POIS A AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO ACARRETARIA RETARDAMENTO NA SOLUÇÃO DO CONFLITO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA.

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863 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte público. Pedido de denunciação da lide à seguradora. Relação de consumo. Vedação do CDC, art. 88. Possibilidade de direito de regresso por ação autônoma. Recurso desprovido.

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864 - TJSP. Obrigação de fazer e pagamento de obrigações tributárias. Pretensão à outorga da escritura de venda e compra de imóvel. Preliminares de deserção e de chamamento ao processo de terceira pessoa afastadas. Comprovada a celebração do compromisso de compra e venda entre as partes e quitação do preço, remanesce obrigação dos Corréus pelo recebimento da escritura de venda e compra, sem que se possa admitir o ingresso de terceira pessoa no processo, uma vez que posterior contrato de venda e compra não contou a anuência da vendedora. Obrigação de pagamento do laudêmio e foro que decorre do contrato e é apurado quando da outorga da escritura. Fixação de multa por descumprimento que se mostra adequada. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba honorária. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.

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865 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Serviço prestado pelo autor em período dos jogos olímpicos e paralímpicos rio 2016. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da união, com encaminhamento dos autos à Justiça Federal. Inexistência do alegado litisconsórcio necessário, eis que a discussão objeto do contrato envolve somente as partes constantes dos autos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Revisão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, em autos de ação de cobrança objetivando o pagamento de serviços de transporte por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, contra decisão que indeferiu pedido de chamamento da União ao processo. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso. ... (Continua)

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866 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

«... No caso, após a remessa dos autos pelo Juízo Federal – ao argumento de que o valor da causa não excede o teto previsto na Lei 10.259/2001 – o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Previdenciário de Blumenau/SC suscitou o incidente. ... (Continua)

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867 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

«... No caso, após a remessa dos autos pelo Juízo Federal – ao argumento de que o valor da causa não excede o teto previsto na Lei 10.259/2001 – o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Previdenciário de Blumenau/SC suscitou o incidente. ... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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869 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. Na hipótese, a questão atinente ao chamamento ao processo, encontra-se disciplinada pelo art. 130 e 132 do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional. Precedente . 2. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2.2. O Regional consignou que «a decisão exequenda expressamente determinou a não incidência de recolhimentos previdenciários ante a natureza dos títulos deferidos". 2.3. Diante do contexto revelado no acórdão impugnado, a pretensão da executada encontra óbice no próprio título executivo, razão pela qual o Regional visou à preservação da incolumidade da coisa julgada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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870 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMDIADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. CLONAGEM DE CHIP CELULAR E UTILIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES QUE DESTOAM COMPLETAMENTE DE SEU PERFIL DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA EBCT. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE REVELA OBJETIVA À LUZ DA SÚMULA 479 DO ÍNCLITO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA PELA COBRANÇA DE VALORES NÃO RECONHECIDOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. SEGUNDA RECORRENTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COMPRA REALIZADA NO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES APTAS A ENSEJAR O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE PREVISTAS NO § 3º, DO CDC, art. 14. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CARACTERIZADOS. DESVIO PRODUTIVO DE CONSUMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO ÀS BALIZAS JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.

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872 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos pelos entes políticos. Decisão agravada que acolheu em parte o apelo da união para aplicar a jurisprudência de que, sendo solidária a responsabilidade, é facultado ao demandante escolher contra qual dos responsáveis quer demandar, não sendo possível o chamamento ao processo para que os demais responsáveis também respondam. Agravo interno que aponta ser solidára a responsabilidade nos casos de fornecimento de medicamentos. Alegação dissociada do fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. AgRg no AgRg no AResp618.749/RS, rel. Min. Olindo menezes, DJE 22/2/2016 e AgRg no AResp711.212/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 14/9/2015. Insistência do estado de Santa Catarina em tese que já foi considerada protelatória pelo STF. Advertência de aplicação de multa em caso de reiteração. Agravo interno do estado de Santa Catarina não conhecido.

«1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. ... (Continua)

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873 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico. Mandado de segurança. Alegada ofensa a Lei 12.016/2009, art. 1º. Direito líquido e certo. Verificação. Controvérsia que exige a análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Chamamento ao processo da União. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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874 - TJRJ. Apelação. Ação regressiva proposta por seguradora. Chamamento ao processo da Essor Seguros S/A. Sentença que julgou procedente o pedido e declarou a responsabilidade solidária da chamada Essor Seguros S/A observada a cobertura da apólice. Apelação da ré pugnando pelo deferimento da gratuidade de justiça. Entendimento pacificado na Jurisprudência de que mesmo a massa falida deve demonstrar a incapacidade econômica para que possa fazer jus à gratuidade de justiça. Ré que não comprovou a alegada hipossuficiência. 2º recurso. Alegação de ausência de cobertura. Valor objeto da condenação solidária diz respeito ao dano material sofrido por terceiro em decorrência do acidente provocado pelo segurado da ora 2ª apelante. Risco não coberto. Improcedência da lide secundária que se impõe. Reforma parcial da sentença.

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875 - TJRJ. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVERTEU O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O JULGADOR A QUO A REJEITAR AS PRELIMINARES, LIMITANDO-SE A COPIAR OS TEXTOS LANÇADOS EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO, COMO TAMBÉM NÃO TECE UMA LINHA SEQUER PARA INFIRMAR AS RAZÕES QUE CONDUZIRAM À CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DE MODO A CONSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, ORA APELADA. FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU CONGRUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.010, III DO C.P.C. PRECEDENTES DO S.T.J. E DESTA CORTE. RECURSO INTERPOSTO COM CLARO INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Chamamento ao processo da união e do bacen. Desnecessidade. Alegada ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025, todos do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Suscitada a violação à coisa julgada em liquidação. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025, todos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EVENTO FESTIVO. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE (CDC, art. 101, II E VERBETE SUMULAR 208 DO TJRJ). CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DA APELANTE. OMISSÕES NO DECISUM QUANTO A TESES OFERTADAS EM CONTESTAÇÃO: CULPA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA ANTE A CONFISSÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ALUGUEL DE MAIS UM GERADOR, EXISTÊNCIA DE LUZES DE EMERGÊNCIA E PRAZO DA FALTA DE ENERGIA (30 MINUTOS, EM VEZ DE DUAS HORAS). SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 93, IX, DA CF/88, 11, 489, III E §1º, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a primeira ré, alegando, em suma, deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa, uma vez que em sede de contestação pugnou pela produção de provas que poderiam infirmar a decisão judicial. Afirma o cabimento da intervenção de terceiros, na modalidade de chamamento da seguradora ao processo. Requer o deferimento da intervenção de terceiros, com o prosseguimento regular da demanda e produção das provas requeridas, a improcedência dos pedidos autorais, a condenação apenas da segunda ré (AMPLA) ou a redução da verba indenizatória de danos morais para R$ 1.000,00. ... (Continua)

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881 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Loteamento fechado X condomínio fechado. Associação de moradores. Representação processual. Exigência legal de autorização expressa. Ilegitimidade ativa afastada. Loteamento irregular. Responsabilidade solidária do loteador. Administrador/mandatário e prestadoras de serviços. Ilegitimidade passiva afastada. Chamamento ao processo do município. Imprescindibilidade. Uso, parcelamento e ocupação do solo. Aproveitamento da prova realizada. Segunda perícia prejudicada. Fato novo e perda do objeto. Impossibilidade. Sentença anulada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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882 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Loteamento fechado X condomínio fechado. Associação de moradores. Representação processual. Exigência legal de autorização expressa. Ilegitimidade ativa afastada. Loteamento irregular. Responsabilidade solidária do loteador. Administrador/mandatário e prestadoras de serviços. Ilegitimidade passiva afastada. Chamamento ao processo do município. Imprescindibilidade. Uso, parcelamento e ocupação do solo. Aproveitamento da prova realizada. Segunda perícia prejudicada. Fato novo e perda do objeto. Impossibilidade. Sentença anulada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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883 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Tutela de urgência - Saúde - Município de Mairiporã interpõe agravo de instrumento contra decisão que concedeu ao agravado, portador de câncer de próstata e incontinência urinária, o fornecimento de 120 fraldas geriátricas por mês - A questão em discussão consiste na responsabilidade do Município pelo fornecimento de insumos de saúde, especificamente fraldas geriátricas, ao agravado - A concessão da tutela de urgência está fundamentada na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme atestado médico que comprova a necessidade do insumo - O direito à saúde é assegurado pela CF/88, sendo dever de todos os entes federados, incluindo o Município, garantir o acesso aos insumos necessários - A responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde justifica a manutenção da decisão agravada, sem necessidade de denunciação da lide ou chamamento ao processo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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884 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação provisória de sentença. (1) suspensão do processo em razão do tema 1240/STF. Desnecessidade. Ausência de abordagem sobre o índice de março de 1990 no recurso e na decisão impugnada. (2) necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva na ação civil pública. Inovação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (3) chamamento ao processo da união e do bacen. Instituto típico de fase de cognição. Inexistência de litisconsórcio necessário em caso de condenação solidária. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Agravo interno não provido.

1 - Não há se falar em suspensão do processo nos termos do Tema 1.290 do STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido e tampouco é objeto do recurso especial.... (Continua)

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885 - TJSP. CHAMAMENTO AO PROCESSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM ALEGADO ERRO MÉDICO - INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DA SEGURADORA - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS INCISOS DO CPC, art. 130 - EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DA AGRAVANTE DEVERÁ SER EXERCIDO DE FORMA AUTÔNOMA - PRECEDENTE

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886 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual parte autora afirma ser vítima de golpe de boleto bancário. Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência da denunciação da lide/ chamamento ao processo. Inconformismo parcial da ré. Documentos que instruem a ação que demonstram a ocorrência de erro inescusável da consumidora, posto que nada há na atuação dos golpistas que indiquem vínculo com a instituição bancária demandada. Inaplicabilidade teoria do risco do empreendimento. Inexistência de fortuito interno. Configuração de fato exclusivo da vítima, excludente de responsabilidade prevista no art. 14 § 3º, II do CDC. Sentença que merece ser reformada em parte para improcedência total do pedido inicial. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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887 - TJSP. VOTO 27435

Recurso parcialmente provido... (Continua)

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888 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa. Recurso de revista do banco não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. O Tribunal Regional, ao manter o indeferimento do pedido de chamamento ao processo da COSAC (Cooperativa de Serviços e Administração de Créditos), em nenhum momento negou ao demandado a ampla defesa. Isso porque quando do indeferimento de tal pedido, a denunciação da lide não era, realmente, aplicável à Justiça do Trabalho, segundo a exegese da Orientação Jurisprudencial 227 da SBDI1/TST, vigente à época da prolação do acórdão regional, que expressamente enunciava. denunciação da lide. processo do trabalho. incompatibilidade-. Nesse contexto, não há mesmo que se falar em cerceamento de defesa, pois, conforme já consignado, o Tribunal Regional decidiu a matéria em estrita consonância com a jurisprudência sedimentada desta Corte à época, o que encerrava a discussão sobre a matéria. Assim, o recurso de revista não alcançava mesmo conhecimento por ofensa ao CF/88, art. 5º, inciso LV. 2. A discussão em sede de embargos sobre a especificidade dos arestos trazidos no recurso de revista é totalmente inoportuna, ante o disposto na Súmula/TST 296, item II, verbis:. Não ofende o CLT, art. 896 decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso-. 3. Incólume o artigo 896 consolidado e, consequentemente, o CF/88, art. 5º, incisos XXX e LIV. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBLOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, A TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA DE ENERGIA PARA O NOME DO LOCATÁRIO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE ALEGOU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS E CONSUMO DE ENERGIA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL FOI SUBLOCADO A TERCEIROS COM A CIÊNCIA DAS LOCADORAS, DEVENDO OS NOVOS OCUPANTES SEREM INCLUÍDOS NA LIDE. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE (I) CABÍVEL O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS SUBLOCADORES, (II) O LOCATÁRIO PODE SER EXIMIDO DA RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUBLOCAÇÃO ALEGADA E (III) A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CONTRATO DE LOCAÇÃO PREVIA EXPRESSAMENTE A VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO E POR ESCRITO DAS LOCADORAS, NOS TERMOS Da Lei 8.245/1991, art. 13. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL AFASTA QUALQUER RESPONSABILIDADE DOS LOCADORES EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS QUE OCUPARAM O IMÓVEL. VIOLAÇÃO Aa Lei 8.245/1991, art. 13. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. SUBLOCAÇÃO IRREGULAR EM CONTRARIEDADE A CLÁUSULA 11 DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O DEVER DO LOCATÁRIO DE PAGAR PONTUALMENTE OS ALUGUÉIS E ENCARGOS É INEQUÍVOCO, CONFORME PREVISTO na Lei, art. 23, I 8.245/1991, SENDO CORRETA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DEVE SER AFASTADA, POIS, APESAR DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ESTAVA VINCULADA AO IMÓVEL LOCADO, ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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890 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Imóvel - Vícios construtivos - Relação de consumo - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do produto/serviço - Litisconsórcio passivo facultativo.

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891 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Imóvel - Vícios construtivos - Relação de consumo - Responsabilidade Solidária dos Integrantes da Cadeia de Fornecimento do Produto/Serviço - Litisconsórcio Passivo Facultativo.

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892 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa .

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893 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Processo. Intervenção de terceiro. Pedido. Não apreciação. Instrução processual. Conclusão. Fase probatória. Término. Preclusão lógica. Configuração. Instrução. Reabertura. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Reconhecimento. Decisão desconstituída. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Controvérsia envolvendo alegação de constrangimento a consumidor em supermercado. Requerimento de chamamento ao processo da seguradora da ré formulado na contestação. Questão não enfrentada pelo juízo «a quo. Instrução processual concluída com a realização de audiência de instrução e julgamento. Fase probatória. Ultimação. Requerimento de intervenção de terceiros. Matéria preclusa para as partes em face do silêncio. Conduta processual incompatível com a questão suscitada no recurso. Preclusão lógica configurada. Preclusão «pro judicato. Inviabilidade de reabrir a instrução para examinar o ponto omisso. Matéria disponível. «error in procedendo. Correção. Decisão agravada desconstituída de ofício pelo tribunal «ad quem, por força do efeito translativo do recurso aviado. Recurso desprovido liminarmente, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.

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894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Participação da união nos casos envolvendo a avisão. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Participação da união nos casos envolvendo a avisão. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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896 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Participação da união nos casos envolvendo a avisão. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Participação da união nos casos envolvendo a avisão. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Participação da união nos casos envolvendo a avisão. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Participação da união nos casos envolvendo a avisão. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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900 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). 2. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA (SÚMULA 126/TST). 3. JULGAMENTO CITRA PETITA . INCLUSÃO DE EMPRESAS COMPONENTES DO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO RECLAMANTE. DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO (CPC/2015, art. 492). 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA (CPC/2015, art. 344). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. APURAÇÃO DE CULPA PRESCINDÍVEL (SÚMULA 331/TST, IV). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em face da delimitação do pedido de responsabilização subsidiária da agravante e da causa de pedir advinda da terceirização de serviços da qual alegadamente fez parte, não há que se falar em ilegitimidade da ré. 2. Por sua vez, a ausência de comprovação da sucessão empresarial envolvendo a empregadora do reclamante impede que se analise o pleito de chamamento ao processo da empresa «sucessora sem que se reexamine fatos e provas dos autos, ao arrepio, entretanto, da Súmula 126/TST. 3. Já no que se refere ao alegado julgamento citra petita, verifica-se que os termos da condenação obedeceram aos limites propostos pelo autor em sua petição inicial, os quais não incluíram controvérsia acerca da formação de grupo econômico. Eventual discussão nesse sentido pode ser retomada em fase executiva sem prejuízo da análise que ora se conduz, atinente às verbas pleiteadas pela parte e à responsabilidade subsidiária da agravante. 4. Por seu turno, a revelia da primeira reclamada e a contestação genérica da agravante, somadas à inexistência de provas a elidir a presunção de veracidade que pesa sobre os fatos alegados na inicial, não permitem verificar, no acolhimento da pretensão obreira, a má-distribuição do encargo probatório dos autos, à luz do CPC/2015, art. 344. 5. Por fim, a responsabilização subsidiária da segunda reclamada decorreu da sua posição de tomadora de serviços terceirizados, nos termos da Súmula 331/TST, IV, não cabendo perquirir sobre a lisura do contrato ou a formação de vínculo empregatício. Agravo não provido.

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