Jurisprudência sobre
chamamento ao processo

901 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). 2. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA (SÚMULA 126/TST). 3. JULGAMENTO CITRA PETITA . INCLUSÃO DE EMPRESAS COMPONENTES DO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO RECLAMANTE. DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO (CPC/2015, art. 492). 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA (CPC/2015, art. 344). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. APURAÇÃO DE CULPA PRESCINDÍVEL (SÚMULA 331/TST, IV). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em face da delimitação do pedido de responsabilização subsidiária da agravante e da causa de pedir advinda da terceirização de serviços da qual alegadamente fez parte, não há que se falar em ilegitimidade da ré. 2. Por sua vez, a ausência de comprovação da sucessão empresarial envolvendo a empregadora do reclamante impede que se analise o pleito de chamamento ao processo da empresa «sucessora sem que se reexamine fatos e provas dos autos, ao arrepio, entretanto, da Súmula 126/TST. 3. Já no que se refere ao alegado julgamento citra petita, verifica-se que os termos da condenação obedeceram aos limites propostos pelo autor em sua petição inicial, os quais não incluíram controvérsia acerca da formação de grupo econômico. Eventual discussão nesse sentido pode ser retomada em fase executiva sem prejuízo da análise que ora se conduz, atinente às verbas pleiteadas pela parte e à responsabilidade subsidiária da agravante. 4. Por seu turno, a revelia da primeira reclamada e a contestação genérica da agravante, somadas à inexistência de provas a elidir a presunção de veracidade que pesa sobre os fatos alegados na inicial, não permitem verificar, no acolhimento da pretensão obreira, a má-distribuição do encargo probatório dos autos, à luz do CPC/2015, art. 344. 5. Por fim, a responsabilização subsidiária da segunda reclamada decorreu da sua posição de tomadora de serviços terceirizados, nos termos da Súmula 331/TST, IV, não cabendo perquirir sobre a lisura do contrato ou a formação de vínculo empregatício. Agravo não provido.

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902 - TRT2. Chamamento ao processo. Denunciação da lide. Admissibilidade. Aplicabilidade na justiça do trabalho. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros que cria uma segunda relação jurídica processual entre denunciante e denunciado, sem qualquer relação com o autor da lide originária. Este novo liame tem por relação jurídica base (relação de direito material) um contrato de natureza civil que não decorreu do contrato de trabalho firmado entre o autor e a primeira reclamada. Logo, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CF/88, art. 114. Faltaria, assim, competência a esta Especializada para apreciar essa lide secundária. Ademais, a hipótese sub examen, não comporta o instituto da denunciação da lide, em razão de sua incompatibilidade com a natureza alimentar do crédito trabalhista e pelo fato de o empregado ver-se obrigado a discutir matéria que não pretendeu quando do ingresso da ação trabalhista. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

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903 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança de despesas incidentes sobre coisa comum. Apelado alega que arcou integralmente com o ITR dos anos de 2017 a 2020, além da contribuição sindical rural de 2022. Pedido de ressarcimento.

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904 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SALÁRIO MATERNIDADE. MULTAS DOS arts. 467 E 477, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, IV. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO NÃO EXORBITANTE (R$ 5.000,00). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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905 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer. Medicamento indispensável à saúde da autora, restando devidamente comprovada sua hipossuficiência financeira. Condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis na obrigação de fornecimento do medicamento indicado na inicial, na forma da Súmula 65 do TJ/RJ, que se mostra correta. Desnecessidade do chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro, diante da solidariedade existente, aplicando-se o verbete sumular 115 desta Corte Estadual. Decisão do STJ com repercussão geral. Tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de alguns requisitos. Preenchimento dos requisitos elencados no Tema 106 do STJ. Reforma da sentença, de ofício, apenas para exclusão da condenação do Município de Angra dos Reis ao pagamento da taxa judiciária. Manutenção da sentença de primeiro grau nos demais termos.

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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE RECURSAL DE UMA DAS HERDEIRAS DO COPROPRIETÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. INÉPCIA DA INICIAL REFUTADA. CHAMAMENTO AO FEITO E CITAÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. REJEIÇÃO. INXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE QUAL FAMILIAR OCUPA O IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. FRACIONAMENTO DE ACORDO COM A COTA PARTE DO ESPÓLIO COPROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Ação de cobrança de cotas condominiais vencidas a partir de 10/08/2017, bem como as vincendas no curso da demanda até o efetivo pagamento, julgada procedente pelo juízo de origem. 2. Legitimidade recursal da primeira apelante, inventariante do espólio de coproprietários de 1/4 do imóvel em questão, conforme certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis. 3. Inexistindo prejuízo de dano irreparável e probabilidade do acolhimento do recurso, limitando-se o segundo apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 4. Petição inicial que preenche os requisitos legais, descrevendo o condomínio autor as circunstâncias fáticas que envolvem a questão posta, acostando planilha de débitos detalhada, possibilitando claramente a defesa do réu, o que efetivamente fez. 5. Rejeita-se o pleito de chamamento ao processo e citação dos demais coproprietários do imóvel objeto da presente demanda, uma vez que não se caracteriza o litisconsórcio passivo necessário, pois, os débitos oriundos de dívidas condominiais possuem natureza propter rem e, portanto, são de responsabilidade solidária de todos os coproprietários, ainda que não se exija a formação de litisconsórcio passivo obrigatório e que não esteja exercendo a posse direita do imóvel. 6. Os coproprietários de imóvel respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário, em razão da natureza propter rem da ação de cobrança de cotas condominiais, podendo o condomínio demandar contra qualquer um deles ou contra todos em conjunto, conforme melhor lhe aprouver, conforme entendimento do STJ retratado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024. 7. Rejeição do alegado cerceamento de defesa, do chamamento ao processo, do litisconsórcio passivo necessário e da preliminar de inépcia da inicial, inexistindo a nulidade da sentença. 8. Inventariante dos espólios de Iracema e Geraldo Idelfonso, coproprietários de 1/4 do imóvel objeto da presente ação de cobrança, que juntou a sentença homologando a partilha e o formal de partilha, subsistindo, todavia, a solidariedade entre os coproprietários, caso persista situação de condomínio entre alguns ou todos os sucessores após a partilha, como no caso em exame, na esteira do entendimento do STJ espelhado no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2023. 9. Incumbe ao espólio responder pelas dívidas transmissíveis do falecido, nos termos do CPC, art. 796 e 1997 do Código Civil, não cabendo a discussão sobre a ocupação ou não do imóvel pelo falecido coproprietário, posto que irrelevante, diante da comprovação da copropriedade. 10. Ainda que houvesse contrato de locação vigente, o que não se verifica no caso concreto, não cabe a pretendida aplicação subsidiária da Lei 8.245/1991, uma vez que a relação entre locador (condômino) e locatário (morador) não se confunde com a relação que existe entre o locador-condômino e o condomínio, sendo o proprietário responsável pelo pagamento perante o condomínio. 11. Obrigação condominial que é indivisível, por não ser passível de ser fracionada de acordo com o número de coproprietários do qual se origina, pois, havendo dois ou mais devedores, a dívida pode ser exigida de somente um obrigado, possibilitando ao condomínio o direito de acionar todos coobrigados ou apenas um deles, sub-rogando-se o obrigado que quita a dívida no direito do credor em relação aos outros coobrigados, a teor do CCB, art. 259. 12. Tendo em vista que as obrigações originadas de condomínio edilício decorrem da propriedade, e não da efetiva fruição do imóvel, direta ou indiretamente, sendo evidente a obrigação de concorrer para o custeio das despesas comuns geradas pela coisa, deve o espólio réu arcar com o pagamento das cotas condominiais, observando-se, contudo, eventuais pagamentos parciais, deduzindo-os do quantum exequendo. 13. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12%, suficiente para remunerar o trabalho do advogado do autor em sede recursal. 14. Desprovimento dos recursos... (Continua)

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907 - TJRS. Família. Direito privado. Ação coletiva. Colônia de pescadores z-5. Rio dos sinos. Atividade industrial. Poluentes. Peixe. Mortandade. Meio ambiente. Dano. Pescadores. Prejuízo. Falta de trabalho. Indenização. Dano moral. Dano material. Impossibilidade. Nexo causal. Não comprovação. Exploração de pesca profissional. Proibição. Alimentos. Descabimento. Recurso. Interposição. Julgamentos dos embargos declaratórios. Inocorrência. Ratificação. Desnecessidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento. Representação. Regularidade. Legitimidade ativa. Chamamento ao processo. Ente público. Desnecessidade. Apelação cível. Agravos retidos. Recurso adesivo. Ação de indenização coletiva por danos morais e materiais. Colônia de pescadores z-5. Desastre ambiental no rio dos sinos. Juízo de admissibilidade da apelação. Preliminares. Responsabilidade civil. Ônus probatório. Alimentos provisórios. Litigância de má-fé.

«1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. ... (Continua)

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908 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, decidiu « I - não conhecer do agravo quanto ao tema «DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.; II - negar provimento ao agravo, quanto aos temas «CHAMAMENTO AO PROCESSO. e «EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA., e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º «, em razão do óbice do art. 896, §2º, da CLT. 2 - Não constatados os vícios de procedimento. No acórdão embargado foi consignada expressamente a fundamentação pela qual se entendeu aplicável a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, qual seja, a insistência da parte no conhecimento de recurso de revista que não observou o requisito do art. 896, §2º, da CLT. 3 - Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade, mas de verdadeira insatisfação da parte embargante na aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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909 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VERBAS RESCISÓRIAS. ESTABILIDADE. VALE-REFEIÇÃO. ÓBICES DO art. 896, §9º DA CLT E SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Caso em que proferida decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, em razão dos óbices do art. 896, §9º, da CLT e Súmula 422/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os fundamentos apontados, limitando-se a reprisar as razões veiculadas no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse contexto, não tendo o Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Decisão mantida com acréscimo de fundamentação quanto ao exame da transcendência. Agravo não conhecido, com acréscimo de fundamentação.

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910 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE FIGURAM COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO/LOCADORA. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE, POR SUA VEZ, ESTARIA A SERVIÇO DE CLARO S/A. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSOS DE CLARO S/A E SUA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLARO S/A (3º RÉU), CUJO PREPOSTO NÃO CONDUZIA O VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE E QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE - DE PROPRIEDADE DO 1º RÉU E CONDUZIDO POR PREPOSTO DO 2º RÉU - ESTARIA A SERVIÇO DO 3º RÉU (ART. 373, I DO CPC). ADEMAIS, SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER RELAÇÃO DA CLARO S/A (3º RÉU) COM O ACIDENTE DE TRÂNSITO OU COM O VEÍCULO ENVOLVIDO, NÃO HAVENDO COMO COGITAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO, UMA VEZ QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. RECURSO DO 3º RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA SEGURADORA CHAMADA AO PROCESSO PREJUDICADO.

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911 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Loteamento fechado X condomínio fechado. Associação de moradores. Representação processual. Exigência legal de autorização expressa. Ilegitimidade ativa afastada. Loteamento irregular. Responsabilidade solidária do loteador. Administrador/mandatário e prestadoras de serviços. Ilegitimidade passiva afastada. Chamamento ao processo do município. Imprescindibilidade. Uso, parcelamento e ocupação do solo. Aproveitamento da prova realizada. Segunda perícia prejudicada. Fato novo e perda do objeto. Impossibilidade. Sentença anulada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissão não sanada em sede de embargos de declaração. Descabimento. Violação de Lei. Súmula 284/STF. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Cédula rural pignoratícia. Execução provisória. Chamamento ao processo. Não cabimento. Precedentes. Decisão mantida. 1.1. O agravo interno que não impugna fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 1.2. Segundo a jurisprudência desta corte superior, « reconhecida a solidariedade entre união, banco central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à união « (agint no AResp. 1.309.643/RS, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, DJE de 02/05/2019).

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

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913 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO PROVA ORAL E PERICIAL. NÃO CABIMENTO. ROL CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL. CHAMENTO AO PROCESSO, INTELIGENCIA art. 130 CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

A decisão que rejeita o pedido de produção de prova não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.015 ou à tese da taxatividade mitigada, consolidada na jurisprudência do STJ, não devendo ser conhecido o recurso de agravo de instrumento contra ela interposto. ... (Continua)

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914 - TJSP. Transferências efetuadas por PIX e empréstimo pessoal FGTS não reconhecidos pela requerente. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do empréstimo discutido no feito, condenando ainda a instituição financeira na restituição de valores indevidamente descontados e danos morais em R$ 1.000,00. Alegação de incompetência do Juizado Especial Cível e da Justiça Comum afastadas. Desnecessidade de prova pericial. Não é o caso de litisconsórcio passivo necessário, ausente qualquer das hipóteses indicadas no CPC/2015, art. 114. Chamamento ao processo da CEF descabido, pois no procedimento sumaríssimo do Juizado Especial é vedada a intervenção de terceiros (Lei 9.099/95, art. 10). Transferências efetuadas por PIX e empréstimo pessoal FGTS não reconhecidas pela requerente. Banco recorrente que não fez prova da regularidade das transações, nem de que a recorrida se beneficiou dos valores disponibilizados. Defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Fortuito interno. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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915 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA E DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. As recorrentes não lograram demonstrar o cumprimento do pressuposto de admissibilidade recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que transcreveram, no recurso de revista, apenas a ementa e a parte dispositiva do acórdão recorrido, excertos que não contêm os fundamentos adotados pela Corte Regional. Trata-se, pois, de transcrição insuficiente. 3. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento.

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916 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Materiais e Morais - Juízo a quo denegou pedido de chamamento ao processo deduzido pela corré agravante, asseverando que não se fazem presentes na espécie quaisquer das hipótese previstas no CPC, art. 130. Irresignação - Inadmissibilidade - Com efeito, impossível o dever de solidariedade ser presumido. In casu, não há que se cogitar de previsão legal ou convenção expressa entre as partes no sentido da solidariedade. Destarte, inaplicável ao caso, o dispositivo contido no III, do CPC, art. 130. Sob outro vértice, dúvida não há de que em se tratando de relação de consumo, todos aqueles que integram a mesma cadeia de fornecimento dos produtos e serviços, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos eventualmente suportados pelo consumidor, ex vi do dispõem os arts. 7º, parágrafo único; 25, parágrafo 1º e 34, todos do CDC. Todavia, em situações tais, o consumidor pode escolher a quem acionar. Logo, inadmissível a imposição a ele de litigar contra quem não escolheu, com possibilidade postergação da demanda. Precedente do C. STJ. Recurso desprovido

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917 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento do medicamento e do insumo pleiteados na inicial, restando devidamente comprovada a hipossuficiência financeira da parte autora. Condenação do Estado e do Município de Nova Friburgo na obrigação de fornecerem o medicamento e o insumo indicados na inicial, na forma da Súmula 65 do TJ/RJ, que se mostra correta. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus a fornecerem o medicamento e o insumo pleiteados na inicial, sendo condenado o ente municipal ao pagamento de honorários no valor de R$300,00(trezentos reais), bem como ao pagamento da taxa judiciária, ficando isento o Estado do pagamento de honorários. Irresignação da parte autora para majoração da verba honorária ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC/2015, com juros de mora com índice de remuneração da caderneta de poupança. Irresignação do ente municipal para o chamamento da União para integrar o feito. Decisão do STJ com repercussão geral. Tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de alguns requisitos. Preenchimento dos requisitos elencados no Tema 106 do STJ. Desnecessidade do chamamento ao processo da União, diante da solidariedade existente, aplicando-se ao caso o verbete sumular 115 desta Corte Estadual. Condenação do ente municipal nos ônus sucumbenciais que deverá ser arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§2º e 8º do CPC. Provimento parcial do recurso autoral. Desprovimento do recurso do ente municipal. Sentença que também merece reforma, de ofício, exclusivamente para exclusão da condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, com base nos Lei 3.350/1999, art. 10 e Lei 3.350/1999, art. 17.

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918 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Chamamento da União. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. Direito líquido e certo. Comprovação da necessidade do tratamento. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fármaco fora da lista do sus. Direito à saúde e à vida. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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919 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recursos especiais. Ação indenizatória. Danos materiais.bingão da felicidade". Recusa de pagamento do prêmio. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Chamamento ao processo de coobrigado. Inviabilidade. Relação de consumo. Responsabilidade solidária (cc, art. 942). Interpretação restritiva. Concorrência para o resultado danoso. Necessidade de demonstração. Empresa de comunicação e apresentador de tv. Transmissão, garoto-Propaganda. Publicidade de palco e integridade do produto. Responsabilidade do fornecedor. Extensão. Inviabilidade. Ausência de nexo causal. Responsabilidade solidária afastada. Recurso da entidade organizadora e promotora do sorteio desprovido. Recursos da empresa de comunicação e do apresentador providos.

I - Do recurso da organizadora do certame 1.1. Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 1.2.O CDC, em atenção ao princípio da adaptabilidade do procedimento às necessidades da causa e preocupado em garantir a efetividade da tutela do consumidor em juízo, veda o chamamento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. ao processo em ações como a dos autos Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 17, 21/09/20... (Continua)

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920 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Imóvel - Vícios construtivos - Relação de consumo - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do produto/serviço - Litisconsórcio passivo facultativo - Responsabilidade pelo custeio da prova pericial - Inversão do ônus da prova.

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921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Previdência privada. Ação de obrigação de fazer. Fundação Petrobrás de seguridade social. Cobrança de contribuições extraordinárias. Suposta omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Caráter exclusivamente infringente do recurso integrativo. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Reforma do julgado. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame da prova. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Chamamento ao processo. Assistência. PREVIC. Descabimento. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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922 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, multa por embargos de declaração protelatórios, chamamento ao processo, notificação pessoal do devedor, enquadramento sindical e honorários advocatícios, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, «a, da CLT e das Súmulas 126, 337, I, 333 e 459 do TST, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, «a, da CLT e Súmulas 126, 337, I, 333 e 459 do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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923 - TJSP. Compra e venda de bem móvel (veículo) - Ação de obrigação de fazer, consistente em obrigar o adquirente a transferir o veículo e débitos pendentes para seu nome, c/c pedido indenizatório moral - Procedência dos pedidos - Inconformismo do réu - Alegação de prescrição - Não acolhimento - Hipótese que não se refere a pretensão de cobrança - Inaplicabilidade do art. 205, § 5º, I, do Código Civil - Circunstância relativa à obrigação de fazer (transferir propriedade de veículo junto ao órgão de trânsito) que se protraiu no tempo pela conduta omissa - Chamamento ao processo de terceiro inadmissível na hipótese - Além da não comprovação da revenda do bem a terceiro, a responsabilidade da obrigação apresentada nesta lide é do réu e não de terceira pessoa com quem o autor não teve relação jurídica - Sentença que não é «ultra petita - Itens «c e «d da parte dispositiva do julgado que não são «ultra petita, mas que buscaram apenas dar efeito prático à sentença - Contudo, são improcedentes, pois atingiram direito de terceiros (Fazenda do Estado e DER/SP) não integrados na lide - Determinação para transferência de débitos tributários e multas que passa a ser improcedente - Sentença parcialmente modificada - Apelo do réu provido em parte

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924 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Cessão da locação a pessoa jurídica que foi integrada por um dos inquilinos, sem anuência ou ciência da locadora. Pretensão dos locatários-réus de chamamento ao processo da ocupante do imóvel. Descabimento. Hipótese estranha aos requisitos de admissibilidade do CPC, art. 130 quanto a tal modalidade de intervenção de terceiros. Ocupante que não tem qualquer vínculo jurídico para com a locadora e não ostenta a condição de devedora solidária, além de ter desocupado o imóvel, espontaneamente, no curso do processamento. Falta de interesse dos locatários, outrossim, para intervir na discussão acerca da prevalência da fiança ou da caução imobiliária referida no contrato de locação. Imposição da fiança, de todo modo, tal como decidido na r. sentença, visto não ter a caução imobiliária se aperfeiçoado em termos de garantia real, dada a falta de averbação junto à matrícula do imóvel. Responsabilidade dos fiadores, outrossim, persistente até a restituição das chaves, não apenas até o término do prazo determinado da locação. Sentença de procedência da demanda integralmente confirmada. Apelações dos locatários e dos fiadores desprovidas

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925 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença. Ação de cobrança, fundada em locação comercial, ajuizada contra M5 Indústria e Comércio de Vestuário em Geral Eireli (locatária) e A6 Participações Ltda. (fiadora). Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Embora a execução tenha sido direcionada apenas contra a fiadora A6 Participações Ltda. a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada em nome da locatária M5 Indústria e Comércio de Vestuário em Geral Eireli (em recuperação judicial), motivando o não conhecimento da manifestação. Contudo, a leitura da referida impugnação denota ter havido mero erro material na indicação do nome da impugnante, que de fato é a agravante/fiadora A6 Participações Ltda. e não a locatária M5 Indústria e Comércio de Vestuário em Geral Eireli (em recuperação judicial). Tanto é assim que, no corpo da peça, pede-se o chamamento ao processo da locatária M5 Indústria e Comércio de Vestuário em Geral Eireli (em recuperação judicial), referindo-se à A6 Participações Ltda. como impugnante. Imperiosa apreciação do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, pelo Juízo de origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância, o que fica determinado. Precedente. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido, com determinação

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF, CDC, art. 14 E ARTS. 734 E 735 DO CC. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM 19/07/2016, FIGURANDO A AUTORA COMO PASSAGEIRA DE COLETIVO DA RÉ. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PRINCIPAL E DE JULGAMENTO DO PEDIDO DA LIDE SECUNDÁRIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMANDANTE QUE SOFREU ALÉM DE LESÃO FÍSICA, ABALO PSÍQUICO. ALEGAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº.343 DO TJ/RJ. DEDUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 246/STJ. CONDENAÇÃO QUE SE LIMITOU AO DANO IMATERIAL, O QUAL NÃO INTEGRA OS RISCOS COBERTOS PELO REFERIDO SEGURO. QUANTO À ALEGAÇÃO DA SEGURADORA APELANTE DE NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, A QUESTÃO DEVERÁ SER APRECIADA POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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927 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória, cominatória e condenatória. Prestação de serviço de coleta de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora denominada «Fator K". Procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré.

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928 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PASSAGEM FORÇADA. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE. MÉRITO. CHAMENTO AO PROCESSO, INTELIGENCIA art. 130 CPC.

A decisão que rejeita o pedido de produção de prova não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.015 ou à tese da taxatividade mitigada, consolidada na jurisprudência do STJ, não devendo ser conhecido o recurso de agravo de instrumento contra ela interposto. ... (Continua)

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929 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Mandado de segurança. Ação movida contra o secretário de saúde do estado do Piauí. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Não cabimento. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada ofensa aos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, 273, § 2º, do CPC, de 1973, 5º, parágrafo único e § 7º, da Lei 4.348/1964 e 1º, § 4º, da Lei 5.021/66. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Direito líquido e certo reconhecido, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 28/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAISINDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPURRÃO NO VAGÃO DO METRÔ. PERNA PRESA NO VÃO ENTRE O TREM E A PLATAFORMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO PRIMEIRO RÉU. RECURSO AUTORAL. PRECLUSÃO DA DECISÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ID. 201). TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, SEJA OBJETIVA OU SUBJETIVA, NECESSÁRIA A PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO SOFRIDO. DE ACORDO COM AS PROVAS COLHIDAS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DESSE ELEMENTO, NEM DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL, MOTIVO PELO QUAL A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NÃO RESTOU CARACTERIZADA. AUTORA QUE NÃO FOI CAPAZ DE TRAZER AOS AUTOS PROVA MÍNIMA DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITA NA EXORDIAL. DEVER DE PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA, CONFORME REGRA INSCULPIDA NO CPC, art. 373, I. NÃO SE DESINCUMBINDO A AUTORA DE TAL OBRIGAÇÃO, NÃO RESTA AO MAGISTRADO ALTERNATIVA QUE NÃO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FASE RECURSAL. RECURSO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. DEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO PELA DECISÃO DE ID. 96. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE, QUE RESULTA EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NÃO EM EXISTÊNCIA DE LIDE SECUNDÁRIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O SEGUNDO RÉU, CHAMADO AO PROCESSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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931 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Chamamento ao processo. Inaplicável. Forma de intervenção de terceiro utilizável pela parte ré quando existirem codevedores. CPC, art. 130. Reconvinte, ora ré, que busca incluir no polo passivo da reconvenção terceiros com quem firmou o contrato de compra e venda. Procedimento incompatível com a presente ação de busca e apreensão. Precedente. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Itens instalados dentro do veículo apreendido. Expressa previsão contratual que proibia a alteração do caminhão. Restituição pelo autor apenas dos itens que não possam causar prejuízos ao bem. Ré que não tem o direito de exigir a restituição dos demais itens. Automóvel transferido para outra comarca em razão da ré não dispor de espaço para a sua guarda no município de apreensão. Bens e mercadoria que deverão ser retirados pela ré em outra comarca. Razoável diante da resistência comprovada da ré em restituir o veículo. Lucros cessantes incabíveis. Ausência de justificativa para a improcedência da ação de busca e apreensão. Discussão acerca de lucros cessantes devidos por terceiros deve ser objeto de ação própria. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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932 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços médicos hospitalares - Documentos apresentados na fase recursal que conferem verossimilhança à alegação do réu de hipossuficiência financeira - Benefício da justiça gratuita concedido ao demandado - Custas de preparo que têm como base de cálculo o proveito econômico objetivado pela parte recorrente - Suficiência do preparo do apelo da autora reconhecido - Mantida a rejeição do chamamento ao processo da Fazenda Pública do Estado em face da ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 130 - Estado de perigo não configurado - Réu que sequer alega onerosidade excessiva e dolo de aproveitamento por parte da autora - Réu que não nega e sequer impugna os valores cobrados, apresentando apenas questionamentos genéricos acerca de valores cobrados por alguns materiais hospitalares - Documentos apresentados pela autora que são suficientes, uma vez que especificam, de forma detalhada, diárias, visitas médicas, exames laboratoriais e de imagem, atendimentos, tratamentos, medicamentos e materiais utilizados - Suficiência da documentação juntada pela autora, que não foram impugnados especificamente pelo réu - Direitos discutidos na demanda, de natureza patrimonial, que impedem o órgão julgador de revisar os preços dos serviços, de medicamentos e materiais ou de cláusulas contratuais, sem que tenha havido pedido expresso da parte - Sentença parcialmente extra petita - Afastamento em parte determinado, com fundamento no art. 1.013, § 3º, II, CPC - Procedência integral do pedido da autora - Encargos Sucumbenciais atribuídos exclusivamente ao demandado - Desprovido o recurso do réu e provido o da autora

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933 - TRT3. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. Possibilidade.

«Ainda que não exista incompatibilidade entre a intervenção de terceiros e o Processo do Trabalho, os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo, previstos nos CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 77, devem ser examinados à luz dos princípios norteadores do Processo do Trabalho, não se admitindo que os devedores se utilizem do processo do trabalho para litigarem entre si, em detrimento do interesse do empregado, com induvidosa protelação do recebimento dos créditos de natureza alimentícia. Nesse contexto, qualquer lesão decorrente da relação de natureza civil estabelecida entre as reclamadas constitui matéria alheia ao objeto da ação proposta pelo autor, devendo, assim, ser discutida no foro próprio.... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Previdência privada. Ação de obrigação de fazer. Fundação Petrobrás de seguridade social. Cobrança de contribuições extraordinárias. Suposta omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Caráter exclusivamente infringente do recurso integrativo. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Reforma do julgado. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame da prova. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Chamamento ao processo. Assistência. Previc. Descabimento. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Inovação recursal. Vedação. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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935 - TJRJ. Ação Indenizatória. Dano moral. Erro médico. Chumaço de gaze (tampão vaginal) esquecido dentro do corpo da 2ª autora quando do parto de seu primeiro filho. Sentença de procedência parcial fixando o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), apenas em favor da 2ª autora. Apelo da 1ª autora (mãe da 2ª autora) e do nosocômio réu. Inconteste a relação de consumo mantida entre as partes, sob a égide do CDC. Inexistência de cerceamento de defesa. Nosocômio que não nega que o material tenha sido esquecido no corpo da 2ª autora. Ausência de requerimento de produção de prova no momento processual adequado. Chamamento ao processo dos profissionais que atenderam a 2ª autora, com fundamento no CPC, art. 130, que não merece guarida, eis que a hipótese dos autos não se amolda a nenhum dos seus incisos. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão dos danos experimentados pela parte autora. Precedentes desta Corte. Indenização à 1ª autora - mãe da 2ª autora - que é devida. Dano moral reflexo ou ricochete. Parte que acompanhou sua filha, que contava com apenas 20 (vinte) anos, por todo o processo, estando presente do parto, cuidando da 2ª autora quando apresentou graves sintomas decorrentes do erro médico narrado, e foi sua acompanhante durante sua posterior internação, decorrente de processo inflamatório causado pelo erro médico narrado. Sentença que merece parcial reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (apelo da 1ª autora) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (apelo do réu).

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936 - TJSP. Processual. Prestação de serviços educacionais. Declaração de inexigibilidade de débito e determinação de exclusão de restrição cadastral em relação à instituição financeira, condenando-se somente as instituições de ensino rés ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira no tocante à indenização. Inexistência de interesse recursal, visto inexistir decaimento do réu a esse respeito ou utilidade prática no tocante ao apelo. Apelação do banco, quanto a tal aspecto, não conhecida.

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937 - STJ. Citação. Terceiro para integrar o processo e sua posterior exclusão. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«Tendo a ré dado causa à indevida citação da União, parte ilegítima «ad causam, para «integrar a lide («rectius, integrar a relação processual), na qualidade de litisconsorte passiva necessária, obrigando-a a vir ajuízo para defender-se, deve arcar com a verba honorária, em face do princípio da causalidade. Consoante já assinalado em sede doutrinária, «o pedido de citação de terceiro para vir «integrar a lide, além da impropriedade terminológica que contém, constitui «praxe viciosa que urge erradicar urgente e definitivamente (RP 268/95). As hipóteses de intervenção de terceiro provocada limitam-se aos litisconsortes necessários mencionados no parágrafo único do art. 47 e aos intervenientes relacionados na lei, relativos à nomeação à autoria, à denunciação da lei e ao chamamento ao processo.... (Continua)

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938 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . Acerca da alegada legitimidade passiva ad causam, a decisão não merece reparos, pois, em face da Teoria da Asserção, as condições da ação são verificadas em abstrato, ou seja, mediante o simples confronto entre o afirmado e, na hipótese, o interesse recursal. No caso, revela-se suficiente a simples indicação em abstrato do devedor, não se confundindo legitimidade processual com aquela material. Assim, a atribuição da condição de devedora da relação jurídica material basta para que a reclamada possa figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Ressalte-se que não se viabiliza o requerimento da reclamada de inclusão de terceiro no polo passivo da demanda, tendo em vista que é opção do reclamante escolher se quer ajuizar ação contra um ou contra todos os coobrigados, consoante a faculdade prevista no CPC/2015, art. 130, III.

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939 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. A questão examinada no v. acórdão regional está centrada na alegação de ilegitimidade da parte para responder subsidiariamente pela execução do título judicial e no chamamento ao processo de terceiro não integrante da lide, o que impossibilita a reforma do despacho agravado, uma vez que eventual ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados (5º, II, LIV e LV) na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. No que tange ao benefício de ordem e ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados (5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV) somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (855-A da CLT, 795. § 2º, do CPC, CCB, art. 50, CDC, art. 28, art. 158, I, II, §1º, Lei 6.404/76) . Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante o óbice contido no CLT, art. 896, § 2º. Agravo não provido. FRAUDE À EXECUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, mantendo a sentença, consignou que « não há elementos probatórios suficientes para demonstrar a alegada fraude". Na ocasião, com base no exame das alegações da recorrente, concluiu que «a simples alegação de que a Cooperativa foi criada em sua maioria por fundadores do SINDIAMARRADORES e que aquela passou a exercer atividades originárias deste não comprovam inequivocadamente que houve intuito de fraudar a execução «. Nesse sentido, a Corte local afirmou que «sequer há notícia de que o SINDIAMARRADORES teria transacionado bens com a COOPANPP e que, portanto, não restou caracterizada na demanda a prova de que houve, na pendência da ação, venda de bens em condições que poderiam levar a insolvência. Diante de tal contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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940 - STJ. Citação. Terceiro para integrar o processo e sua posterior exclusão. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 47.

«Tendo a ré dado causa à indevida citação da União, parte ilegítima «ad causam, para «integrar a lide («rectius, integrar a relação processual), na qualidade de litisconsorte passiva necessária, obrigando-a a vir ajuízo para defender-se, deve arcar com a verba honorária, em face do princípio da causalidade. Consoante já assinalado em sede doutrinária, «o pedido de citação de terceiro para vir «integrar a lide, além da impropriedade terminológica que contém, constitui «praxe viciosa que urge erradicar urgente e definitivamente (RP 268/95). As hipóteses de intervenção de terceiro provocada limitam-se aos litisconsortes necessários mencionados no parágrafo único do art. 47 e aos intervenientes relacionados na lei, relativos à nomeação à autoria, à denunciação da lei e ao chamamento ao processo.... (Continua)

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941 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito à Saúde. Dignidade da Pessoa Humana. Portadora de Gastrite Crônica. Comprovação da necessidade de medicamentos. Hipossuficiência financeira. Sentença de procedência. Manutenção. O Direito à Saúde é fundamental. Medicamentos indispensáveis à manutenção da saúde da parte autora. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Incidência da Súmula 180 do E. TJRJ (¿A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível). Impossibilidade de restringir-se o Direito Constitucional à Saúde a limitações relativas à complexidade da patologia e custos de tratamento descritas em Normas Operacionais do SUS. Correta a condenação imposta à Municipalidade, na forma da Súmula 115 do E.TJRJ. (¿A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento ao processo¿). Inoponibilidade do Princípio da Reserva do Possível. Incidência do princípio da isonomia. Necessidade de tratamento devidamente comprovado. Taxa judiciária devida pelo Município - verbete 145 da Súmula deste E.TJRJ e Enunciado 42 do Fundo Especial deste E.TJRJ. Majoração dos honorários recursais para o Município que interpôs recurso voluntário, a teor do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0043011-16.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 17/09/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0037066-51.2017.8.19.0054 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 16/07/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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942 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais. Sentença de procedência, que reconheceu a inexistência do débito e condenou os réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso de ambos os réus. Recurso do Tabelionato réu afirmando sua ilegitimidade passiva, a necessidade de chamamento ao processo, que o título foi pago após a data limite para o protesto, bem como a ausência de danos morais. Apelo que não merece ser conhecido, diante da deserção. Possibilidade, entretanto, de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Tabelionato, de ofício. Tabelionato que é instituição administrativa desprovida de personalidade jurídica. Responsabilidade dos Tabeliães, pessoas físicas, por eventuais prejuízos causados sob a sua administração. Recurso da empresa ré Cevisko sustentando o exercício regular do direito, a ausência de responsabilidade solidária e a não configuração dos danos morais. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Incontroverso que a parte autora não realizou o pagamento de sua dívida para a empresa ré na data aprazada, o que ensejou a cobrança por meio do Tabelionato de Protesto. Pagamento do montante dentro da data limite concedida pelo Tabelionato de Protesto, após a notificação da parte autora. Protesto realizado pelo Tabelionato de Protesto mesmo após o pagamento da dívida. Discussão sobre a responsabilidade da empresa ré pelo protesto indevido. Empresa ré que não praticou qualquer ilícito, uma vez que apenas encaminhou a dívida para protesto por ela não ter sido paga em seu vencimento. Não realização do protesto após pagamento e sua baixa que competiam ao Tabelionato. Recebimento pelo Tabelionato de informações divergentes do banco sobre a data do pagamento que não influem no deslinde do feito, uma vez que o banco atuava como seu mandatário. Pagamento da dívida que é incontroverso nos autos, devendo ser mantida a declaração de sua inexistência e a determinação de baixa do protesto. Sentença reformada para afastar a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais, e para reconhecer a ilegitimidade passiva do Tabelionato de Protesto. Sucumbência alterada. Recurso do Tabelionato de Protesto não conhecido. Recurso da empresa ré provido.

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943 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização de dano - Compra e venda de lote de terreno - Sentença de parcial procedência- Insurgência do réu - Arguição de cerceamento de defesa após sentença desfavorável - Instadas as partes acerca do interesse em produzir provas (fl. 283) réu expressou seu desinteresse fl. 286 - Ocorrência de preclusão - Inexistência de cerceamento de defesa - Legitimidade passiva - Como cediço, as operações de compra e venda de imóveis caracterizam-se como relação de consumo, de modo que, nos termos do art. 7º, parágrafo único c/c art. 18, art. 25, § 1º e art. 34 do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento - construtora, imobiliárias e corretores de imóveis - são solidariamente responsáveis pelos efeitos decorrentes do contrato, ficando, porém, ressalvado o direito de regresso - Pretende o apelante se eximir de responsabilidade, requerendo o chamamento ao processo/denunciação da lide, do Sr. Geraldo Camilo, a fim de incluí-lo no polo passivo da demanda sob o argumento de que o contrato foi feito através dele, porque era o responsável por receber as quantias oriundas das vendas dos lotes - Descabimento - Corretora/Administradora de imóvel - Atuação como mera intermediadora - Quanto aos serviços que competiam ao Sr. Geraldo Camilo / CCS Consultoria e Assessoria Adm.ME-CNPJ 27.150.684/0001-64 (fl.15), não há nos autos absolutamente nenhuma prova ou indícios de falha na sua prestação, não havendo, muito menos, questionamento ou comprovação de descumprimento de obrigação contratual por ele assumida, mesmo porque não celebrou contrato particular com a parte autora (fls. 12/14) - Nada impede que o apelante promova ação de regresso contra o terceiro - No caso de rescisão de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, de modo integral, nos termos da Súmula 543/STJ. Recurso desprovido

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944 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CONTRATOS DE SEGUROS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo interposto pela ré contra decisão saneadora em que a magistrada de primeiro grau afastou a ilegitimidade passiva e indeferiu o chamamento ao processo. ... (Continua)

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945 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. LEGITIMIDADE DE PARTE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - No caso, trata-se de benefício de complementação de aposentadoria cuja origem é o extinto pacto laboral, sendo a reclamada (SABESP) a ex-empregadora e a responsável pelo pagamento desta parcela. Além do mais, as questões financeiras e orçamentárias da Administração Pública Estadual são alheias à relação material havida. Dessa forma, não se há de falar em ilegitimidade da SABESP para figurar no feito e nem em chamamento ao processo da Fazenda Pública Estadual. Julgados. 4 - Portanto, o acórdão recorrido decidiu de acordo com a jurisprudência, atual, notória e predominante nesta Corte e, por essa razão, a causa não tem transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não tem transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não tem transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não tem transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 5 - Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - Quanto às diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição incidente é a parcial quinquenal, conforme dispõe a Súmula 327/TST e, além do mais, tal parcela é também assegurada por preceito de Lei. 4 - Nesse contexto, o acórdão recorrido decidiu de acordo com a jurisprudência, atual, notória e predominante nesta Corte e, por essa razão, a causa não tem transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não tem transcendência social, Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não tem transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não tem transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 5 - Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - No caso, nas razões de recurso de revista, a parte não atendeu ao previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT porque, ao transcrever, na íntegra, todos os fragmentos decididos pelo TRT quanto a essa questão, não fez nenhum destaque, indicação ou identificação dos trechos que consubstanciariam o prequestionamento. 4 - Além do mais, a parte não observou o disposto no, III do mesmo dispositivo legal, na medida em que ao não fazer o prequestionamento da controvérsia, ela não demonstrou analiticamente porque os dispositivos apontados teriam sido afrontados pela decisão recorrida, bem como porque os arestos apresentados estariam em desacordo com o que foi decidido no acórdão recorrido. Por outro lado, não se trata de decisão sucinta como já decidido pela SBDI-1 deste Tribunal, apta a elidir tal exigência legal. 5 - Portanto, não atendido pressuposto processual de admissibilidade, não se examina o mérito da questão. 6 - Agravo a que se nega provimento. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Como registrado na decisão monocrática agravada, essa matéria não foi renovada nas razões de agravo de instrumento, o que prejudica a análise da transcendência. Assim, ao não renovar no agravo de instrumento sua insurgência quanto a essa questão, tornou-se preclusa essa discussão. 2 - No caso concreto, cabível a aplicação de multa, pois no agravo a parte insiste em litigar contra o entendimento pacificado no TST e, ainda, contra dispositivo de Lei . 3 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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946 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - O instituto do chamamento ao processo é admissível quando o chamado responder solidariamente com o réu pelo direito que o autor reclama (CPC/2015, art. 130, III). ... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da união. Sentença superveniente. Extinção do processo sem julgamento de mérito em face do falecimento da autora da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.

«1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de chamamento ao processo da União. ... (Continua)

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação - Decisão que indeferiu a denunciação da lide ao terceiro causador do dano - Recurso que visa a inclusão de terceiro causador do dano no polo passivo da demanda, deferindo a denunciação da lide ou o chamamento ao processo. - Decisão proferida pelo magistrado a quo que deferiu o chamamento ao processo do terceiro - Recurso prejudicado. ... (Continua)

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949 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Apelos dos corréus. A corré adquiriu de terceiro o veículo registrado em nome do autor, mediante financiamento bancário, sem transferi-lo perante o órgão de trânsito. Considerando que o autor fez a devida comunicação de venda e acabou negativado por débitos posteriores, não há dúvida que sofreu dano material/moral indenizável. Contudo, o Banco corréu não é responsável pelos danos, nem pela transferência do veículo, atuando como mero agente financeiro, ausente legitimidade passiva ad causam. Precedente. Já a responsabilidade da corré adquirente, perante o autor, decorre do CTB, art. 123, ressalvado eventual direito de regresso contra terceiros, sujeito a ação autônoma, não sendo mesmo hipótese de intervenção de terceiros (chamamento ao processo ou denunciação da lide). Não se antevê nulidade processual por cerceamento de defesa, desnecessária a instrução processual do feito, pois a questão é eminentemente de direito, afastada a arguição de inépcia da inicial. Ausente, ademais, concorrência de culpas, o quantum indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada, ainda, a gravidade da conduta, a extensão do dano, a finalidade de desestímulo ao ofensor e a condição econômica dos envolvidos. Não há falar em exclusão/redução da referida condenação, suficiente para compensar o dano experimentado pelo autor, ausente enriquecimento ilícito. A obrigação de fazer a transferência do veículo foi expressamente condicionada, pela r. sentença, à cooperação do autor, o que afasta a arguição de impossibilidade de cumprimento. Não há falar em litigância de má-fé da corré apelante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito, afastada a incidência da penalidade postulada em contrarrazões. Sentença reformada em parte, para extinção parcial do feito, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam do Banco corréu, com condenação sucumbencial do autor, pelas custas/despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% da causa atualizada, observada a gratuidade. Apelação da corré desprovida. Apelação do Banco corréu provida

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950 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Rodovia - Acidente - Danos materiais - Concessionária - Denunciação da lide à seguradora - Vedação expressa do CDC - Indeferimento - Agravo de instrumento - Acórdão - Chamamento ao processo - Deferimento - Superveniência da sentença julgando parcialmente procedente o pedido indenizatório - Possibilidade de eventual ressarcimento por regresso, em demanda autônoma - Recurso prejudicado: - Já proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido indenizatório, o deferimento do chamamento ao processo da seguradora ficou prejudicado, pois eventual prejuízo da concessionária com a demanda poderá será ressarcido pelo exercício do direito de regresso, em demanda autônoma.... (Continua)

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