(DOC. VP 268.0902.8451.1563)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF, CDC, art. 14 E ARTS. 734 E 735 DO CC. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM 19/07/2016, FIGURANDO A AUTORA COMO PASSAGEIRA DE COLETIVO DA RÉ. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PRINCIPAL E DE JULGAMENTO DO PEDIDO DA LIDE SECUNDÁRIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMANDANTE QUE SOFREU ALÉM DE LESÃO FÍSICA, ABALO PSÍQUICO. ALEGAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº.343 DO TJ/RJ. DEDUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 246/STJ. CONDENAÇÃO QUE SE LIMITOU AO DANO IMATERIAL, O QUAL NÃO INTEGRA OS RISCOS COBERTOS PELO REFERIDO SEGURO. QUANTO À ALEGAÇÃO DA SEGURADORA APELANTE DE NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, A QUESTÃO DEVERÁ SER APRECIADA POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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