Jurisprudência sobre
chamamento ao processo
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801 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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802 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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803 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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804 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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805 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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806 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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807 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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808 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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809 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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810 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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811 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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812 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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813 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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814 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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815 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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816 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.
«1. O Lei 10.259/2001, art. 3º, caput estabelece que «compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças A essa regra, o legislador ressalvou algumas demandas em virtude da natureza do pedido, do tipo de procedimento ou das partes envolvidas na relação jurídica processual (Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º). ... ()
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817 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.
«1. O Lei 10.259/2001, art. 3º, caput estabelece que «compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças A essa regra, o legislador ressalvou algumas demandas em virtude da natureza do pedido, do tipo de procedimento ou das partes envolvidas na relação jurídica processual (Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º). ... ()
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818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança fundada em confissão de dívida. Assistência jurídica gratuita. Inépcia da inicial por ausência de indicação da causa de pedir. Vício não configurado. Desnecessidade de indicação da causa debendi. Legitimidade ativa de pessoa física para cobrar dívida condominial. Tema não prequestionado. Irresignação quanto a ponto já admitido no acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal. Cerceamento de defesa e chamamento ao processo. Razões recursais que não estão amparadas em indicação de ofensa à Lei ou dissídio pretoriano. Agravo improvido.
«1. A assistência fornecida pelo sindicato da categoria à parte hipossuficiente, prevista no Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º, somente pode ser pleiteada na Justiça do Trabalho. ... ()
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819 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor e processual civil. Violação ao art. 722 do cc, à Lei 11.771/2008 e ao Decreto 5.406/05. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Danos morais. Danos estéticos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Descumprimento de publicidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Modificação. Súmula 7/STJ. Chamamento ao processo. Relação jurídica de consumo. Impossibilidade. Anulação do processo. Sentença proferida em favor do consumidor. Prejuízo ao consumidor. Ressarcimento a ser buscado em ação própria. Ausência de prejuízo à recorrente. Solidariedade dos participantes da cadeia de fornecimento. Preposição. Violação ao CPC, art. 131, de 1973 princípio da persuasão racional. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Multa prevista no art. 1.021 § 4º, do CPC. Não incidência.recurso não provido
«1. No que diz respeito a violação ao CCB, art. 722, à Lei 11.771/2008 e ao Decreto 5.406/2005 o recurso especial não pode ser conhecido em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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820 - TJSP. Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Funcionária pública municipal. Mandado de segurança preventivo. Concurso público. Impossibilidade jurídica do registro da admissão da servidora, pelo Tribunal de Contas. Fundamentação da decisão na suposta ocorrência de irregularidades no edital do certame. Impetração contra o ato do presidente do e. Tribunal de Contas e contra o prefeito municipal. Validade. Necessidade do chamamento ao processo do alcaide como litisconsorte necessário. Determinação de instauração do procedimento administrativo como ato do prefeito. Litigante que faz parte da relação jurídica processual que se quer destituir. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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821 - TRT2. Chamamento ao processo ou denunciação à lide efeitos denunciação à lide. Processo do trabalho. Cancelamento da oj 227 da SDI-1 do TST. Consequências. O simples cancelamento da oj227 da SDI-1 do TST, em razão da ampliação da competência da justiça do trabalho promovida pela emenda 45/2004, não permite que se aplique a denunciação à lide de forma indiscriminada. Há de ser examinado caso a caso à luz da atual redação do CF/88, art. 114 a fim de saber se esta justiça tem ou não competência para dirimir a controvérsia entre denunciante e denunciado e também se ela é compatível com o princípio da celeridade que rege o processo do trabalho. Preliminar que se rejeita.
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822 - STJ. Processual civil. Administrativo. Saúde. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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823 - STJ. Processual civil. Administrativo. Saúde. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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824 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Chamamento ao processo. Descabimento. Obrigação solidária passiva. Credor pode requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores. Incompatibilidade de ritos. Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor no processo de conhecimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual provisório de sentença coletiva, no bojo da qual foi proferida decisão acolhendo parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução. ... ()
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826 - TJRJ. Saúde. Deficiente físico. Fisioterapia. Fonoaudiologia. Demanda objetivando o fornecimento de equipamentos e tratamento fisioterápico e fonoaudiológico a portador de paralisia cerebral. Preliminares de incompetência absoluta e chamamento ao processo do estado e da união que não se sustentam. Dever constitucional dos entes públicos de promover a saúde do cidadão, assim como a materialização do princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Honorários advocatícios fixados em R$ 250,00. CPC/1973, art. 20, § 4º. CF/88, arts. 1º, III, 23, II, 196 e 227.
«1) Inobstante a existência de solidariedade entre os entes públicos no dever de assegurar o direito à saúde, é remansosa a jurisprudência no sentido de que dita circunstância não implica na admissão do chamamento ao processo (Sumular 115/TJRJ), sendo certo que a pretensão do autor pode ser dirigida em face de quaisquer dos entes estatais, isoladamente ou conjuntamente. 2) Destarte, inexistindo a necessidade de participação da União no presente feito, reputa-se também afastada a competência da Justiça Federal para processar e julgar este feito. 3) As normas constitucionais, especialmente aquela prevista no CF/88, art. 227, relativamente às crianças e aos adolescentes, impõem o dever aos entes públicos estatais de promover a saúde do cidadão, assim como a materialização do princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, no sentido de que a todos assiste o direito a uma existência digna. 4) Portanto, as ponderações trazidas a lume pelo apelante não têm o condão de afastar o dever imposto na sentença, já que o direito à saúde ostenta supremacia hierárquico-axiológica em relação aos demais princípios. 5) Os honorários advocatícios são devidos em razão do insucesso na demanda. 6) Todavia, o valor fixado a este título (R$ 1.000,00) se mostra elevado, em vista do que deve ser reduzido para R$ 250,00, quantia esta que se afigura compatível com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, além de representar o valor que ordinariamente é fixado por este Tribunal em casos análogos (Enunciado 27 do Aviso TJ 94/2010). 7) Recurso ao qual se dá parcial provimento, por maioria.... ()
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827 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Kartódromo. Sistema de contenção. Defeito. Kart. Acidente. Vítima. Lesão física. Limitação de movimento. Estágio. Suspensão. Indenização. Cabimento. Dano material. Lucros cessantes. Manutenção. Dano moral puro. Dano estético. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de kart. Defeito na pista. Responsabilidade objetiva. CDC. Chamamento ao processo. Seguradora. Franquia e cobertura. Evento danoso.
«Tratando-se de exploração de atividade que implica a existência de riscos para seus praticantes, exige-se do gestor da atividade que projete o local de forma a, senão eliminar, pelo menos reduzir tanto quanto possível a ocorrência de danos. Ou, sendo eles eventualmente inelimináveis, ao menos no intuito de reduzir sua extensão e gravidade. No caso da exploração de Kartódromo, é previsível que algum condutor de Kart não conseguirá controlar seu veículo em alguma curva, e sairá da pista. Como aquela diversão normalmente é desenvolvida em forma de «corridas, especialmente envolvendo um grupo de amigos, é natural e previsível que o espírito da competição estimule os participantes a desenvolver velocidade no mais elevado grau possível. Portanto, dentro desse contexto, acidentes são previsíveis. E daí a necessidade de implementar designs da pista de forma a minorar risco de danos, bem como de adotar meios de redução da velocidade de veículos que saiam da pista ou de retenção dos karts com o menor risco possível. Obviamente não foi o que ocorreu no caso em tela, pois somente após o acidente é que houve a retirada de um muro de contenção, contra o qual colidiu o Kart da autora, vindo ela a sofrer fraturas múltiplas em sua perna.... ()
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828 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. SÚMULA 331/TST, IV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Versa a causa sobre a imputação de responsabilidade subsidiária à agravante (litisconsorte), empresa privada, em face do contrato de terceirização firmado com a primeira ré para a prestação de serviços de execução de peças de concreto pré-moldado, denominados dovelas de torres eólicas. A Corte de origem registrou, textualmente, que a situação especial verificada nos presentes autos « afasta a hipótese da OJ 191 da SDI-1 do TST, pois os serviços contratados são permanentes e necessários ao desenvolvimento da atividade da ré principal, não se tratando de eventual obra de construção civil, mas de terceirização (pág. 355). Há registro, ainda, de que a atividade contratada pela agravante (litisconsorte) insere-se em seu objeto social, e que, identificados o contrato de prestação de serviços entre as rés e o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador, exsurge a responsabilidade subsidiária do tomador, nos termos da Súmula 331/TST, IV. Infere-se, portanto, que não se trata da hipótese de dona da obra, como afirma a ora agravante, mas sim de contrato de prestação de serviços. Qualquer discussão nesse sentido demandaria o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Nos termos da jurisprudência da Súmula 331, IV, desta Corte, «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial . Assim, observa-se que a decisão do Regional, na forma como proferida, guarda consonância com a diretriz da citada Súmula 331/TST, IV, pelo que não se constatam as apontadas violações, bem como resulta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial colacionada, nos termos do art. 896, §7º, da CL e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DA RECLAMADA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia diz respeito ao chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiro prevista nos CPC/2015, art. 130 e CPC/2015 art. 132, cuja aplicabilidade ganhou espaço no processo do trabalho com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para abranger relações de trabalho em sentido amplo, e que se afigura quando o réu pede que sejam integrados ao polo passivo da relação jurídica processual eventuais devedores coobrigados, no caso de solidariedade (art. 130, III). No caso, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que indeferiu o chamamento ao processo da empresa RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. registrando que não se trata de litisconsórcio passivo necessário de que cogita o CPC/2015, art. 114 . De fato, esta Corte Superior, considerando a circunstância de que incumbe ao autor, e não ao réu, formular contra quem a pretensão se dirigirá em juízo, ou seja, se a pretensão se dirigirá apenas contra um ou contra todos os coobrigados, firmou jurisprudência no sentido de que o indeferimento do pedido de chamamento ao processo não implica cerceamento do direito de defesa. Diante desse contexto, em que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não se verificam as violações apontadas. Agravo conhecido e desprovido.
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829 - STJ. Família. Alimentos. Filhos maiores e capazes. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Responsabilidade dos pais. Genitora que exerce atividade remunerada. Chamamento ao processo. Iniciativa do demandado. Ausência de óbice legal. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.
«... A tese abraçada pelo recorrente – possibilidade de chamamento da genitora para compor o polo passivo da ação de alimentos proposta por filhos em desfavor do pai – requer, essencialmente, a sua discussão à luz do CCB, art. 1.698, que estatui o seguinte: ... ()
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830 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC, art. 77, III, de 1973 desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE É RÉ NA AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO AUTOR ORA AGRAVADO POR ALEGADO GOLPE FINANCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS SUPOSTOS BENEFICIÁRIOS DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DESCABIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO, COMO NO PRESENTE CASO. VEDAÇÃO CONTIDA na Lei 8.078/90, art. 88. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 92/TJRJ. INADMISSIBILIDADE DESTA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NAS AÇÕES QUE CUIDAM DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento individual de sentença coletiva dirigido apenas contra o banco do Brasil. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Abatimentos referentes à Lei 8.088/90, perdão e anistia não comprovados. Extratos de mera projeção. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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833 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - CHAMAMENTO AO PROCESSO. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 E ITEM I DA SÚMULA 296/TST - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ALÍNEAS «A E «C DO CLT, art. 896 - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. DIRETOR ESTATUTÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST .
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante . Agravo a que se nega provimento.... ()
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834 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Alegada violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC, art. 77, III, de 1973 desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto em 23/06/2016, contra decisão publicada em 16/06/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo apelo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação, pela câmara municipal de curitiba/PR, de servidora comissionada daquela casa e de empresa de sua propriedade, para prestar serviços de publicidade. Alegada necessidade de chamamento ao processo das demais empresas jornalísticas. Ausência de liame jurídico dessas pessoas jurídicas com os atos ímprobos assentada pela corte de origem. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo tido por violado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1 - Caso em que foram interpostos dois agravos regimentais idênticos tendentes a combater a mesma decisão monocrática. Nessas circunstâncias, diante da preclusão consumativa, não se conhece do segundo recurso. ... ()
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836 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Mandado de segurança. Ação movida contra o secretário de saúde do estado do Piauí. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. Desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do fármaco. Súmula 7/STJ. Direito líquido e certo reconhecido, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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837 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ÚNICA E EXCLUSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .
O CLT, art. 896, § 1º-A, I, introduzido pela referida Lei 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 31/08/2018, na vigência da referida lei, e observa-se que a parte recorrente apresenta a transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, a transcrição de trechos do acórdão no início das razões não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não mereceria conhecimento, circunstância que torna inócuo o provimento deste apelo . Logo, h avendo óbice processual intransponível, que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, prejudicado o exame da transcendência .... ()
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838 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Art. 557, «caput. Ausência de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Preliminar de ilegitimidade passiva. Comprovação de inscrição por parte da empresa ré. Preliminar rejeitada. Chamamento ao processo. Não incidência da hipótese prevista pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de fazer prova negativa. Fraude de terceiros. Responsabilidade em face da ausência de diligência da empresa. Irrelevância de prévias negativações. Súmula 385/STJ. Razoabilidade do montante de R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento
«1. Não ferem o duplo grau de jurisdição as decisões proferidas com base no CPC/1973, art. 557, caput. Trata-se de posição firme do STJ. ... ()
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839 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os réus. Pretensão de reforma da sentença veiculada em contrarrazões pelo autor que não se admite. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Preliminares afastadas. Ausente coisa julgada ou litispendência. Chamamento ao processo inadmissível na hipótese. Relação de consumo. Responsabilidade da corré XCarros evidenciada. Corré que participou da cadeia de consumo. Financiamento. Contratos coligados. Financeira que deve restituir-lhe o valor das parcelas pagas do financiamento. Valor do financiamento liberado pela financeira ao vendedor, que deve ser entre eles dirimido por via apropriada. Sentença mantida. Recursos não providos.
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840 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 467. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTA DE 40%. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Apesar de demonstrar sua insurgência quanto aos temas acima, a agravante não aponta qualquer afronta direta a dispositivo, da CF/88, tampouco contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula vinculante do STF. O recurso encontra-se desfundamentado. Inviável o processamento do apelo ante o óbice do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. Agravo não provido.
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841 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Reparação de danos. Inclusão de partes no pólo passivo da relação processual. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese em que, ainda que diretores e demais membros do conselho da administração sejam todos responsáveis pela administração da cooperativa, é necessário um mínimo de base fática para que a responsabilidade alcance todos os integrantes do conselho de administração, que não podem ser responsabilizados por atos praticados por outros administradores, os quais desconheciam. Necessidade da existência de dívida comum, com um crédito já reconhecido, e não apenas uma pretensão indenizatória, como ocorre no caso em exame. Decisão reformada. Recurso provido.
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842 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação à lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Acidente de trânsito que causou ferimentos em passageiro. Evento danoso ocorrido com veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Chamamento ao processo da proprietária do veículo. Sentença que excluiu da lide a denunciada. Pretensão da cooperativa apelante em afastar tal exclusão. Desnecessidade, tendo em vista, em princípio, a responsabilidade solidária da cooperativa e, ainda, tendo a seguradora efetuado depósito judicial do valor da condenação. Caracterização da perda superveniente do interesse recursal da cooperativa segurada em tal pretensão. Preliminar rejeitada.
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843 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Imóvel - Vícios construtivos - Relação de consumo - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do produto/serviço - Litisconsórcio passivo facultativo.
A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, de modo que a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Tratando-se de relação de consumo, descabe acolhimento de pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo, pois é facultado aos consumidores, em caso de existirem vários responsáveis (solidários) pela reparação dos danos, ajuizarem ação em face de apenas um deles. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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844 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Imóvel - Vícios construtivos - Relação de consumo - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do produto/serviço - Litisconsórcio passivo facultativo.
A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, de modo que a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Tratando-se de relação de consumo, descabe acolhimento de pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo, pois é facultado aos consumidores, em caso de existirem vários responsáveis (solidários) pela reparação dos danos, ajuizarem ação em face de apenas um deles. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Imóvel - Vícios construtivos - Relação de consumo - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do produto/serviço - Litisconsórcio passivo facultativo.
A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, de modo que a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Tratando-se de relação de consumo, descabe acolhimento de pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo, pois é facultado aos consumidores, em caso de existirem vários responsáveis (solidários) pela reparação dos danos, ajuizarem ação em face de apenas um deles. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. OBRAS NA TUBULAÇÃO REALIZADAS PELA CEDAE. CONSERTO DA CALÇADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO AUTOR.
SENTENÇA RECONSIDERANDO A DECISÃO QUE DEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CEDAE E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. CONDOMÍNIO APELADO QUE ANEXOU AOS AUTOS A ATA DA ASSEMBLEIA REALIZADA À ÉPOCA DAS OBRAS. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE DECIDIU QUE CADA UNIDADE DO CONDOMÍNIO DE CASAS SERIA RESPONSÁVEL PELO CONSERTO DA SUA CALÇADA. DEMANDANTE QUE NÃO ESTEVE PRESENTE NA ASSEMBLEIA, NÃO TENDO CONTRA ELA SE INSURGIDO NA OCASIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE DECLARADA NA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - STJ. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.
«... O art. 397 do Código Civil revogado possui o seguinte teor: ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Possibilidade de litigar contra qualquer um dos obrigados. Faculdade do credor. Chamamento ao processo. Incabível. Entrega de coisa certa. Demanda contra o estado. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ. Incidência. Alegação de impossibilidade de fornecimento de medicamento fora da Portaria do ministério da saúde. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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849 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO. Vedação do chamamento ao processo do emissor do boleto ou do beneficiário do pagamento, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO. Vedação do chamamento ao processo do emissor do boleto ou do beneficiário do pagamento, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC. Formato do boleto emitido que dificultava que a recorrente pudesse desconfiar da fraude perpetrada por terceiro. Fraude, ademais, que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da instituição financeira que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos dados sigilosos da autora relativos ao contrato havido entre as partes. Fortuito interno. Situação que se amolda ao Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto. Dano material comprovado que deve ser ressarcido. Não verificado abuso no exercício dos direitos processuais pelo réu. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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850 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. GRUPO ECONÔMICO. DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE. ESTABILIDADE DE MEBRO DA CIPA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, relativas à inobservância ao CLT, art. 896, § 1º-A, I, e Súmulas 126 e 443 desta Corte, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Agravo de que não se conhece.
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