Jurisprudência sobre
prova emprestada
+ de 1.529 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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651 - TJSP. Execução penal. Falta grave. Sindicância administrativa. Oitiva de testemunha sem a presença do sindicado ou de seu defensor. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade absoluta. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 5, na hipótese. Precedente do próprio Supremo Tribunal Federal. Juntada, ainda, de depoimentos colhidos na Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário, após a apresentação de alegações finais defensivas. Sindicância anulada. Determinação de nova oitiva das testemunhas na presença do defensor técnico, bem como para que a defesa se manifeste sobre a prova emprestada. Recurso provido.
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652 - TJSP. Responsabilidade civil. Homicídio doloso praticado pelo réu. Autoras que são mãe, irmã e filha da vítima. Desnecessária a suspensão do processo para se aguardar a resolução definitiva do feito criminal. Independência relativa das esferas cível e criminal. Processo criminal que, de todo modo, está em fase recursal, não havendo mais controvérsia quanto à materialidade e autoria do crime imputado ao réu. Cerceamento de defesa, ainda assim, inocorrido. Legitima defesa que não se configura. Alegação de ilicitude da prova emprestada inacolhível. Danos morais configurados. Montante adequadamente arbitrado na origem. Sentença mantida. Recurso desprovido
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653 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de armas. Suposta nulidade na prova emprestada, por ausência de contraditório na produção. Inadmissibilidade. Falta de indicação do dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Suposta nulidade na interceptação telefônica, por ausência de autorização judicial, transcrição integral (violação do Lei 9.296/1996, art. 5º) e perícia inadequada (violação do CPP, art. 159). Inadmissibilidade. Razões que não impugnaram a integralidade da fundamentação do acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
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654 - TRT2. Prova emprestada. Adicional de periculosidade. Laudos periciais emprestados relativos a empregados que trabalharam em funções diferentes das exercidas pelo reclamante. Indevido. Desativado o local de trabalho, e deferida a apresentação de laudos periciais emprestados, cabia ao autor evidenciar que laborava em condições sujeitas a periculosidade. Todavia, considerando que as provas por ele coligidas aos autos referem-se a empregados que exerceram funções completamente distintas das suas, não é possível aferir de modo inequívoco a alegada existência de periculosidade, motivo pelo qual deve ser mantida a r. sentença que indeferiu o pagamento do adicional correspondente.
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655 - STJ. Administrativo e processual. Operação caronte. Demissão de funcionário envolvido. Mandado de segurança que aponta ilicitudes no processo administrativo disciplinar. Afastamento da alegação de incompetência, prescrição, vício no termo de indiciamento, cerceamento de defesa e ilicitude de provas. Prova emprestada. Possibilidade de aproveitamento ou compartilhamento de provas colhidas em outros processos. Segurança denegada.
«1. A impetração tem origem em investigações da Polícia Federal sobre irregularidades praticadas no INSS de Belém/Pará. Por meio da chamada «Operação Caronte, «apurou-se que servidores do INSS, com habitualidade, facilitavam o andamento de procedimentos administrativos previdenciários, mediante fraude, inserindo dados inverídicos, criando falsas situações de regularidade de pessoas jurídicas junto ao INSS, emitindo Certidões Negativas de Débito (CNDs) e Certidões Positivas de Débito com Efeito de Negativa (CPDs. EN) indevidamente e autorizando recebimento irregular de créditos previdenciários. ... ()
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656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Utilização de prova emprestada. Possibilidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Vedação. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Óbice aplicável aos recursos interpostos com base nas alíneas «a» e «c» do, III da CF/88, art. 105. Agravo não provido.
1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída exclusivamente ao STF. ... ()
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657 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Membro do ministério público federal. Prerrogativa de foro. Aresto com fundamentos constitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Lei 8.429/1992 (LIA). Aplicabilidade. Recebimento da inicial. Fundamentação suficiente. Prova emprestada. Possibilidade. Lei 1.079/1950, art. 40 e Lei 1.079/1950, art. 40-A.
«1. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I e XX; 259, IV, da Lei Complementar 75/93. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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658 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Acordo de colaboração premiada. Princípio do promotor natural. Atuação conjunta do mppb e do mprn. Ausência de vedação. Ilicitude não configurada. 2. Investigação realizada na paraíba. Prisão efetuada no rio grande do norte. Ausência de designação seletiva ou casuística de promotor de justiça. 3. Compartilhamento de informações entre as autoridade policiais. Investigações conexas. Prova emprestada. Legalidade. 4. Atuação conjunta de órgãos ministeriais. Prejuízo não demonstrado. 5. Ausência de nulidade. Prejuízo inexistente. Atuação conjunta. Maior legitimidade. 6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
1 - A irresignação do recorrente, nos termos em que trazida aos autos, no sentido da ilicitude do acordo de colaboração premiada, por violação do princípio do promotor natural, unicamente em virtude de o MPRN ter atuado em conjunto como o MPPB, não encontra amparo no ordenamento jurídico. Com efeito, encontrando-se também presente o MPPB no momento em que entabulado o acordo, não é possível sequer cogitar de eventual violação do princípio do promotor natural em razão da participação do órgão ministerial de outro estado, uma vez que não há qualquer vedação à atuação conjunta de órgãos dos diferentes entes da federação. ... ()
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659 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditora fiscal do trabalho. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa. Instauração do pad. Causa interruptiva. Fluência após 140 dias. Prescrição afastada mesmo que considerado o prazo quinquenal. Infrações disciplinares tipificadas como crime. Incidência do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Independência das instâncias penal e administrativa. Vinculação apenas no caso de sentença penal absolutória com base em prova da inexistência do crime ou da negativa de autoria. Utilização de prova emprestada da seara criminal. Possibilidade. Pedido de exibição de documentos sem indícios de recusa da autoridade administrativa. Inviabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Precariedade da prova pré-constituída. Ordem denegada.
«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que aplicou a pena de demissão a Auditora Fiscal do Trabalho, enquadrando-a nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, incisos IX e XV, e 132, incisos IV e XI, ambos da Lei 8.112/90. ... ()
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660 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução - Requerimento de aplicação direta de mesmas conclusões alcançadas em prova emprestada - Laudo pericial realizado nos Autos 1000850-51.2020.8.26.0094, cujo mérito é assemelhado - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Prova produzida em outros autos que não abarca idêntico caso concreto - Necessidade de análise de créditos de uso e consumo referentes a outra matriz temporal e CDAs originárias - Inexistência de pedido oportuno de produção de prova pericial específica aos autos - Mera reiteração da necessidade de acolhida das conclusões alcançadas em laudo pericial produzido em outro processo - Cerceamento de defesa não caracterizado - Deferidas reiteradas oportunidades de manifestação em produção probatória - Sentença mantida - Recurso não provido
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661 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Auditor da Receita Federal. Processo disciplinar. Operação persona. Transcrição integral das escutas. Prescindibilidade. Entendimento em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da comissão processante para degravação das escutas telefônicas. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal. Prova emprestada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que concedeu a segurança. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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662 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Auditor da Receita Federal. Processo disciplinar. Operação persona. Transcrição integral das escutas. Prescindibilidade. Entendimento em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da comissão processante para degravação das escutas telefônicas. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal. Prova emprestada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que concedeu a segurança. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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663 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Indeferimento de oitiva de testemunha. Falta de acesso a documentos relativos ao contexto da mesma operação policial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Utilização de prova emprestada. Licitude. Súmula 591/STJ. Ampla defesa e contraditório respeitados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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664 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Estelionato. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Prova emprestada. Legalidade. Pleito de absolvição do crime de estelionato. Alegada impossibilidade de indução de pessoa jurídica em erro. Dosimetria da pena. Consequências do delito. Alegação de que a ação criminosa realizada pelo embargante não acarretou prejuízo exorbitante. Matérias especificamente analisadas pelo acórdão embargado e de forma fundamentada. Pena de multa. Regime inicial. Teses tratadas por provocação da defesa. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, vícios não verificados no acórdão vergastado. ... ()
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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. ROBUSTOS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO NA JUSTIÇA TRABALHISTA CONSTATANDO INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO INCONTROVERSO ANTE A EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência visando a imediata concessão de auxílio-doença. Laudo médico pericial produzido na justiça trabalhista atestando invalidez parcial e permanente para o exercício das atividades habituais de ajudante de obras. Prejuízo funcional estimado em 45% de acordo com a Tabela SUSEP é evidência concreta da alegada impossibilidade de retomada das atividades habituais braçais de ajudante de obras. Nexo causal estabelecido por meio de prévia emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Natureza alimentar do benefício substitutivo da renda. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. ... ()
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666 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Legalidade da prisão preventiva já analisada no RHC 109.472/RS. Necessidade de garantia da ordem pública. Tese de ilegalidade das interceptações telefônicas, de uso indevido de prova emprestada, de Decreto preventivo baseado em denúncia anônima. Temas não debatidos na corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulatória de débito fiscal. 1. Indeferimento de pedido de utilização de prova emprestada. Interposição de agravo de instrumento. Não conhecimento na origem. Tema 988/STJ. Aplicação. Utilidade do julgamento da questão por ocasião do eventual recurso de apelação, a afastar a urgência apta a flexibilizar a taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Verificação. Compreensão uníssona na origem. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. 2. Alegação de violação dos CPC, art. 372 e CPC art. 373. Ausência de prequestionamento. Verificação. 3. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a tese firmada no Tema 988/STJ, « o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Ao contrário do que alegada a parte insurgente - e esta circunstância restou bem definida na origem -, o julgamento da questão atinente à utilização de prova emprestada, caso remanesça o interesse da parte na sua produção, encontra-se absolutamente hígido, em eventual recurso de apelação. É dizer: poderá a parte infirmar, na via recursal própria, o fundamento adotado pelo Juízo de origem, a fim de demonstrar que o laudo pericial confeccionado por um contabilista (objeto da prova emprestada) seria idôneo a comprovar a natureza das atividades por ela desenvolvida ( aferindo-se se abarcaria - ou não - atividade de industrialização, com comercialização dos produtos por ela produzidos em uma cadeia produtiva subsequente, e destinados a usuários não finais, na medida em que se integrariam a produtos destinados a terceiros que não os seus cliente s, como alega da Fazenda Pública de SP ), ainda que a prova pericial feita por um engenheiro seja realizada, inclusive para, eventualmente, cotejar as respectivas conclusões e impugnar esta última, em sendo o caso. 1.1 Justamente sob este enfoque, as instâncias ordinárias, de modo uníssono, reconheceram a ausência de urgência, bem como a inexistência de risco de perda de objeto, a considerar a possibilidade de a matéria vir a ser devolvida por ocasião de eventual recurso de apelação. Na linha dos julgados desta Corte de Justiça, em especial das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, a revisão de tal conclusão não se afigura possível na presente via especial, nos termos da Súmula 7 da Súmula STJ.Publicação no DJEN/CNJ de 18/02/2025. Código de Controle do Documento: f0cb482d-78f6-4906-b699-b2024b3eb754... ()
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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PARA AFASTAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECHAÇADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NA FASE PROBATÓRIA, A PARTE AUTORA PEDE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM REQUERER PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL. POR DUAS VEZES, O FEITO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA: PARA APURAÇÃO DO VALOR PEDIDO A TÍTULO DE REPETIÇÃO E PARA A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL E DE PARECER TÉCNICO COMPLEMENTAR PRODUZIDOS EM OUTRO PROCESSO, EM QUE FIGURA COMO AUTORA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA. LAUDOS QUE FORAM RECEBIDOS COMO PROVA EMPRESTADA, SUBMETIDOS A CONTRADITÓRIO, INFLUENCIANDO O JULGAMENTO, O QUE AFASTA O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇO. ART. 155, II DA CF/88. LEI COMPLEMENTAR 87/96. QUESTIONAMENTO SOBRE A ATIVIDADE DA PARTE AUTORA, SE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO OU PROVEDOR DE INTERNET. AUTORA NÃO CUMPRIU COM O SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA REFERENTE A EMPRESA DIVERSA, DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POR NÃO SE TRATAR DA PARTE AUTORA, PROVA NÃO É APTA A PROVAR A NATUREZA DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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669 - TJSP. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Sentença concisa, objetiva e bem fundamentada em prova pericial isenta de vícios e elaborada por perito de confiança do juízo em nenhum momento impugnado pelo obreiro. CF/88, art. 93, IX. Arguição de nulidade descabida. Exposição clara e suficiente dos motivos do convencimento do juiz para o pronunciamento judicial. Artigo 131 e 458, II do Código de Processo Civil. Parecer médico trazido com a inicial unilateral e apócrifo não infirma laudo pericial produzido sob crivo do contraditório. Artigo 368 e 371, I do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade da prova emprestada, por afronta ao contraditório. Alegações lançadas genericamente não são bastante para infirmar a sentença prolatada. Sentença de improcedência. Recurso improvido.
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670 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo disciplinar. Operação poeira no asfalto. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Existência de ação penal. Aplicação do prazo prescricional previsto no CPb. Nulidade da Portaria inaugural. Desnecessidade de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal. Prova emprestada. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Policial Rodoviário Federal condenado em Processo Administrativo Disciplinar, aberto após o recebimento de informações derivados de investigação nomeada Operação Poeira no Asfalto, em razão de suposto envolvimento em atividade de sonegação fiscal decorrente da comercialização ilícita de combustíveis, liberação irregular de veículos, omissão na fiscalização de veículos irregulares e repasse de informações sigilosas sobre operações de fiscalização 2. Evidenciado nos autos que a conduta do impetrante foi objeto de apuração na esfera criminal, a prescrição da sancionabilidade administrativa do ato se regula pelo prazo prescricional previsto na lei penal (Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º). ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Esvaziamento da alegação de nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem. Análise vertical e exauriente. Omissão na peça acusatória. Configurada a emendatio libelli. Desnecessidade de intimação da defesa. Réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Prova emprestada. Legalidade. Contraditório e ampla defesa preservados.
«1. Esta Sexta Turma é firme na compreensão de que a superveniência de sentença condenatória esvazia a alegação de nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem, tendo em vista a análise vertical e exauriente, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que franqueou às partes o acesso a um devido processo legal substancial. Precedentes. ... ()
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672 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Tese de inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida. Análise descabida. Prova emprestada. Admissibilidade. Direito a ampla defesa assegurado. Interceptação telefônica. Perícia de voz. Desnecessidade. Juntada do áudio aos autos. Ausência de prejuízo. Prazo estabelecido na decisão judicial. Impossibilidade de se aferir eventual suposta ilegalidade. Prorrogações não debatidas pela instância originária. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Necessidade de revolvimento probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Incabível o exame da alegação de inépcia da denúncia, pois descabe decidir acerca da viabilidade formal da persecutio se já existe acolhimento formal e material da acusação, tanto que prolatada sentença condenatória, mantida em grau de apelação. ... ()
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673 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, a Corte Regional manteve a sentença que entendeu configurado o dano moral com base no exame de toda a prova produzida nos autos - prova testemunhal emprestada de outros processos similares e depoimento pessoal do autor. Apreciou, assim, as questões necessárias à solução da controvérsia relativas às irregularidades constatadas no ambiente de trabalho do reclamante, indicando na decisão as razões do seu convencimento. A ausência da transcrição integral do depoimento do reclamante, nesse contexto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA . No caso, o TRT consignou « que foram instruídos e julgados inúmeros processos envolvendo a mesma situação ora discutida «, razão pela qual concluiu que « não há cerceamento de defesa na utilização de prova emprestada consistente em depoimentos prestados em outros processos «. Com efeito, prevalece o entendimento nesta Corte de que o uso da prova emprestada independe de anuência da parte nas hipóteses em que esta tenha participado da sua produção e tenha identidade de matéria. Ademais, frise-se que os requisitos para admissibilidade da prova foram preenchidos, ou seja, trata-se de prova lícita, oriunda de processo envolvendo ao menos uma das partes e há identidade de fatos. Constata-se, portanto, que foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes . Agravo não provido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . Não há falar em ilegitimidade passiva, pois o Tribunal Regional, em consonância com a jurisprudência do TST, adotou a teoria da asserção. Consignou a pertinência subjetiva da lide, consubstanciada nas pretensões formuladas em desfavor da agravante, bem como no seu interesse em refutá-las. Precedentes . Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. No caso, o regional manteve a sentença que deferiu os danos morais, tendo em vista que o exame das condições de trabalho do reclamante em Angola evidenciou que « o número de sanitários e chuveiros existentes nos alojamentos, em funcionamento e em condições de higiene que permitissem sua utilização, não era suficiente para atender a todos os trabalhadores alojados de forma adequada, motivo pelo qual, estes acabavam por realizar suas necessidades fisiológicas, como afirmam com suas próprias palavras, no mato «. Esta Corte Superior entende que a precariedade das instalações sanitárias, em desrespeito às condições mínimas de trabalho, caracteriza ofensa à dignidade do trabalhador, ensejando a indenização pelo dano moral. Ademais, devido à natureza subjetiva do prejuízo que causa, a prova do dano é prescindível. Sendo o dano in re ipsa consequência do próprio fato ofensivo, comprovado o evento lesivo, no caso, as condições degradantes de trabalho, por corolário lógico, está configurado o dano moral. Precedentes . Agravo não provido . QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. A jurisprudência do TST tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, tem-se que o valor arbitrado pela Corte de origem de R$ 5.000,00 não pode ser considerado exorbitante . Agravo não provido.
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674 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Indenização por benfeitorias. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Laudo pericial firmado por engenheiro civil. Inexistência de nulidade. Prova emprestada. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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675 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA E AFIRMOU QUE, APÓS A SUA REALIZAÇÃO, AVALIARÁ A NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1015, QUE É RESTRITIVO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE PREVISTA PELO STJ NO RESP 1.704.520/MT QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO, POIS INEXISTE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, QUE É DE NATUREZA PROCESSUAL, NÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO E QUE PODE SER APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.
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676 - TJSP. Sentença - Ausência de pedido da Defesa para diligências - Requerimento só apresentado em alegações finais escritas - Prova preclusa - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
Furto qualificado - Confissão extrajudicial de dois corréus - Interceptações telefônicas realizadas com determinação judicial - Prova emprestada de outro procedimento - Parte dos corréus presos em flagrante, na companhia de outros indivíduos dias após o crime - Depoimento do policial que foi até o local dos fatos - Prova segura - Condenação mantida; Furto qualificado - Qualificadora do art. 155, §4º-A, do CP - Afastamento - Impossibilidade - CP, art. 251 - Princípio da consunção - Ação que teria servido como meio para a prática do furto qualificado - Inocorrência - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime mais brando - Impossibilidade - Detração penal - Matéria afeta à execução - Recurso de um corréu provido em parte, com a rejeição do apelo dos demais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Servidor público estadual, cedido à justiça do trabalho. Apropriação indevida de valores que deveriam ser recolhidos à previdência social. Art. 8º da convenção americana sobre direitos humanos. Prequestionamento. Ausência. Validade da prova emprestada. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela desnecessidade de realização da diligência requerida pelo agravante e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRECHE PARTICULAR. RECONVENÇÃO OFERTADA PELO EDUCANDÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEI 8.078/90, art. 14. COMPROMETIMENTO DA HIGIENE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. DEPOIMENTOS E PROVA EMPRESTADA QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE ASSEIO DA INSTITUIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E DE ALIMENTAÇÃO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUADA QUANTIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PARECER OFERTADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ESCORREITA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITO AUTORAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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679 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Município de Presidente Prudente. Cargo de serviços gerais. Lei Complementar 126/2003 que disciplina a concessão do adicional para as atividades consideradas insalubres de acordo com a Legislação Federal vigente. Prova emprestada reúne aptidão para formar o convencimento do julgador e, para tanto, informa a exposição a agentes agressivos listados na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Ausência de disponibilização habitual de equipamentos de proteção individual. Caracterização de atividade insalubre em grau médio. Direito à percepção do adicional de insalubridade desde a posse no cargo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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680 - STJ. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, e art. 121, § 2º, I, III e IV, combinado com o art. 14, II, ambos). Depoimentos colhidos na ação penal em trâmite contra os corréus. Prova emprestada obtida sem a participação do paciente. Inidoneidade para fundamentar a decisão. Pronúncia baseada em outros elementos de prova produzidos nos autos. Conjunto probatório apto a embasar a submissão do acusado a julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. No caso em apreço, diante da não localização do paciente, a ação penal foi desmembrada quanto a ele, sendo que, no curso da instrução processual sua defesa dispensou a oitiva de algumas testemunhas, que já haviam sido inquiridas no feito em trâmite contra os demais corréus, tendo o magistrado singular se utilizado de tais depoimentos para fundamentar a decisão de pronúncia. ... ()
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681 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Licitude. Órgão julgador com formação majoritária de juízes convocados. Nulidade. Não-Caracterização. Enquadramento, na inicial, das condutas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (lia). Prejuízo ao erário. Desnecessidade em relação ao art. 11 da lia.. Indisponibilidade de bens e seqüestro. Deferimento nos autos da ação principal, a título liminar. Possibilidade.
1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos diversos artigos, da CF/88 vigente arrolados no especial.... ()
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682 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Operação «carne fraca. Prova emprestada de inquérito policial e ação penal corroborada por elementos colhidos no procedimento administrativo. Licitude. Súmula 591/STJ. Ampla defesa e contraditório respeitados. Direito constitucional de petição. Caráter não absoluto. Gravação telefônica envolvendo pessoas não investigadas. Ausência de nexo causal com a interceptação que serviu de fundamento para a comissão processante. Inaplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se pleiteia a anulação de pena de cassação da aposentadoria, aplicada em Processo Administrativo Disciplinar instaurado em virtude de condutas praticadas por Fiscais Agropecuários Federais, detectadas na operação «Carne Fraca da Polícia Federal. Segundo apuração da instância administrativa, o impetrante, na qualidade de Auditor Fiscal Agropecuário, aceitou vantagem indevida para assinar Certificados Sanitários Nacionais e Internacionais de interesse de empresa atuante no ramo alimentício. ... ()
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683 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhecimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.
«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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684 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhcimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.
«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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685 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhcimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.
«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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686 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Indigitada condenação baseada em prova emprestada colhida sem a participação do réu. Idoneidade para fundamentar a decisão. Édito repressivo motivado em outros elementos de convicção produzidos nos autos. Conjunto probatório apto a embasar a sentença. Demais alegações. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram à negativa de provimento do agravo regimental. ... ()
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687 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Peculato. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito, em regra, inviável na via eleita. Atipicidade da conduta não verificada. Alegada nulidade pelo uso de prova emprestada e desproporcionalidade da ação penal. Inocorrência. Recurso desprovido.
1 - «O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas» (AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019), o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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688 - TJSP. Revisão criminal. Furto duplamente qualificado. Pleito de nulidade em relação à interceptação telefônica realizada. Prova emprestada. Ausência de ilicitude. Condenação que, de toda forma, estaria amparada nas demais provas colhidas, como a confissão circunstanciada dos réus e o depoimento do investigador de polícia. Pleito subsidiário de revisão da dosimetria que comporta parcial acolhimento, somente para realizar a compensação integral da confissão espontânea com a reincidência específica. Entendimento jurisprudencial do C. STJ já consolidado ao tempo da prolação do v. acórdão (tema 585 fixado já em 2013 no julgamento do REsp 1341370 / MT). Revisão criminal parcialmente deferida, com readequação da pena.
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689 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Ausência de comprovação dos elementos concretos quanto à sua imprescindibilidade. Prejudicialidade. Prisão decorrente de título executivo judicial transitado em julgado. Denúncia respaldada em conversas decorrentes de interceptação telefônica e imputadas ao recorrente sem elementos concretos. Supressão de instância. Laudo de apreensão de drogas e arma de fogo. Validade. Prova emprestada. Contraditório nos presentes autos. Participação na produção perante o processo de origem. Desnecessidade. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Existência. Nulidade não verificada. Diligência defensiva indeferida. Nulidade. Não ocorrência. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.
«1. A superveniência do trânsito em julgado da condenação torna prejudicado o pleito relativo à ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do recorrente. ... ()
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690 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E IDENTIDADE DE CONDIÇÕES LABORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO RETROATIVA DA INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NOS TERMOS DO ART. 13, §1º, II, DA LEI ESTADUAL 10.745/1992. O APELANTE SUSTENTA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, INCLUINDO CONTATO COM MENORES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E REVISTAS EM LOCAIS INSALUBRES, SEM FORNECIMENTO ADEQUADO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ALEGA QUE A PROVA EMPRESTADA, DE PERÍCIAS REALIZADAS EM PROCESSOS ANÁLOGOS, COMPROVA A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PERICIAL EMPRESTADA PODE SER UTILIZADA PARA COMPROVAR O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO APELANTE; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL RECONHECER O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA RETROATIVA A PERÍODO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ESPECÍFICA SOBRE AS CONDIÇÕES LABORAIS DO REQUERENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO, DAS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÁ SUBMETIDO O SERVIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PUIL. Acórdão/STJ). 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ VEDA A PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS, SENDO INADMISSÍVEL A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA JUSTIFICAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ESPECÍFICA (AGINT NO RESP 1.874.569/PR). 6. A PROVA ORAL NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, POIS TESTEMUNHAS LEIGAS NÃO TÊM CONDIÇÕES DE MENSURAR A EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR A AGENTES INSALUBRES NEM O GRAU DE RISCO ENVOLVIDO. 7. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, CONFORME CPC, art. 373, I, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXIGE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO QUE COMPROVE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÁ SUBMETIDO O SERVIDOR, NÃO SENDO SUFICIENTE A PROVA EMPRESTADA. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PODE SER PAGO DE FORMA RETROATIVA A PERÍODO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA COMPROBATÓRIA. 3. A PROVA ORAL NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA AFERIÇÃO DA INSALUBRIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 373, I; LEI ESTADUAL 10.745/1992, ART. 13, §1º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 18.04.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.874.569/PR, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJE 25.10.2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.233161-5/001, REL. DES. AFRÂNIO VILELA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.04.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE ROUBO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA TRAZIDA DOS AUTOS EM QUE SE APUROU A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL DO CORREPRESENTADO, POIS NÃO HOUVE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO E DE SUA DEFESA TÉCNICA NA PRODUÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA ATENUAÇÃO DA PENA DIANTE DA MENORIDADE RELATIVA; E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.
-Rejeita-se arguição de ilicitude da prova emprestada. A defesa alega ser ilícita a prova advinda de processo instaurado em desfavor do correpresentado, sem a participação do apelante, razão pela qual devem ser excluídos dos autos tais documentos e declarada nula a sentença. Todavia, não lhe assiste razão. Apesar de terem sido trazidas aos autos cópias de peças oriunda da Vara da Infância e da Juventude, estas não justificaram sozinhas a condenação. Consoante termo de oitiva do menor perante o Ministério Público, o mesmo admitiu prática infracional do ato análogo ao crime de roubo, declarando que estava atuando em companhia do acusado. Todavia, a condenação do apelante se fundou também no depoimento dos policiais que participaram da diligência, restando esclarecido que o acusado e o adolescente efetivaram a subtração do celular da vítima mediante emprego da arma de fogo. Assim, evidenciado que a condenação não restou justificada apenas na prova emprestada, ao contrário, foi embasada no conjunto probatório dos autos, e submetidas ao crivo do contraditório. Logo, não há que se falar em anulação da sentença. Nesse sentido, vide HC 95.019, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-191, DIVULG 08-10-2009, PUBLIC 09-10-2009). ... ()
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692 - STJ. Penal e processual penal. Crimes licitatórios. Violação do CPP, art. 619 pela corte de origem. Súmula 284/STF. Reconhecimento de abolitio criminis. Não ocorrência. Prova emprestada. Legalidade. Lei, Art. 96, I 8.666/90. Crime próprio. Possibilidade de participação de terceiro. CP, art. 29. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa apontou ofensa o CPP, art. 619, porém não indicou em que consistiria eventual omissão existente e não sanada pela Corte de origem, o que revela a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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693 - STF. Habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ««caput, na redação dada pela er 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Pretendido reconhecimento de nulidade de prova emprestada. Controvérsia que, no caso, implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do habeas corpus. Recurso de agravo improvido.
«- A ação de «habeas corpus constitui remédio processual inadequado quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.... ()
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694 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Extinção da execução. Vícios no acórdão. Inexistência. Prova emprestada. Possibilidade. Convencimento do juízo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Averiguação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cumprimento de contrato. Verificação. Não cabimento. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal estadual decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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695 - TST. Ação rescisória. Dolo da parte vencedora. Não configuração. Periculosidade. Adicional. Perícia emprestada aceita pelas partes com a finalidade de redução de custas. Conceito de dolo. CPC/1973, art. 485, III.
«Se o dolo supõe a direção da vontade para contrariar o direito (Coqueijo Costa), encontrava-se ausente da demanda que originou a decisão rescindenda, uma vez que: ... ()
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696 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Perigo de lesão e de difícil reparação. Não configuração. Efeito suspensivo. Não concessão. Seguro obrigatório de aeronave. Impedimento. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Omissão. Não ocorrência. Indenização. Negativa de ressarcimento. Agravamento do risco. Não caracterização. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Contraditório. Possibilidade. Verbete 83 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Ciência dos documentos dispostos. Inércia. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... ()
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697 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova emprestada. Irregularidades. Impossibilidade de exame. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão fundamentada a respeito da incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório. Desclassificação da conduta de um dos réus para a do Lei 11.343/2006, art. 28. Restabelecimento da condenação. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem consignou que o órgão acusador deixou de acostar a decisão que deferiu a interceptação telefônica e os períodos autorizados e que seria inviável examinar a regularidade e legalidade da prova - escutas telefônicas - situação a impedir sua valoração. Neste contexto, a análise de eventual violação ao CPP, art. 157, caput e § 1º, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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698 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios de construção. Ação de indenização por danos materiais. Pedidos julgados procedentes. Recurso dos réus. Prejudicial de decadência. Inocorrência. Pretensão de índole indenizatória. Prazo prescricional decenal (CPC/2015, art. 205). Precedente do C. STJ. Mérito. Vícios construtivos apontados em laudo pericial produzido nos autos da precedente ação entre as mesmas partes. Possibilidade de adoção de prova emprestada, nos termos do CPC, art. 372. Conclusões do laudo não impugnadas. Prova técnica que reconheceu as falhas na construção, não advindas de má conservação ou manutenção. Inexistência de outras provas que contradigam o laudo. Responsabilidade dos réus pelos danos causados. Desnecessidade de comprovação do dispêndio de recursos para reparos, sendo o pedido de indenização por danos materiais e não de ressarcimento de despesas realizadas. Sentença mantida. Recurso desprovido
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699 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Servidor público. Fiscal de rendas da secretaria da fazenda do estado do Rio de Janeiro. Pad. Suposta prática de delito fiscal. Pena aplicada. Demissão. Indeferimento do pedido de conversão do feito em diligência devidamente fundamentado. Possibilidade de utilização de prova emprestada. Degravação de interceptação telefônica legalmente colhida em instrução criminal. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem acolhido a legitimidade do uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado no âmbito administrativo o devido processo legal, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como haja expressa autorização do Juízo Criminal, responsável pela preservação do sigilo de tal prova, de sua remessa e utilização pela Administração (RMS 16.429/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 23.6.2008). ... ()
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700 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Tráfico. Artigos 33 «caput e 35, da Lei 11343/06. Autoria e materialidade delitiva comprovadas através da transcrição de interceptações telefônicas, boletim de ocorrência (prova emprestada) e pelo depoimento testemunhal de policiais que ratificaram os fatos da denúncia, com relato pormenorizado de como ocorreram. Réu, todavia, que se limitava ao preparo de porções, não havendo notícia de que ele efetuasse o transporte, prestando mero auxílio facilitando o trabalho do traficante. Participação de menor importância caracterizada, autorizando a redução da pena pela fração de ¼ (um quarto). Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial estipulado. Recursos do réu e ministerial desprovidos.
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