Jurisprudência sobre
prova emprestada
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91 - TJRJ. Meio ambiente. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública em que se discute os efeitos que obras realizadas pela agravante teriam exercido sobre o meio ambiente de Itaboraí. CPC/2015, art. 470.
«Decisão que determinou a produção de prova pericial ambiental, rejeitando o laudo pericial que havia sido produzido em sede de agravo de instrumento julgado por esta Câmara Cível, sob o fundamento de o perito não ser da confiança do magistrado de primeiro grau e de se tratar de prova emprestada. ... ()
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92 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Suposta ausência de intimação da data designada para o interrogatório de corréu. Supressão de instância. Prova emprestada. Ausência de identidade de partes no processo em que a prova foi produzida. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 155. Elementos de informação confirmados em juízo. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar a suposta nulidade decorrente da alegada falta de intimação da Defesa do Paciente para participar do interrogatório dos Corréus. ... ()
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93 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Acordo de colaboração premiada. Princípio do promotor natural. Atuação conjunta do mppb e do mprn. Ausência de vedação. Ilicitude não configurada. 2. Investigação realizada na paraíba. Prisão efetuada no rio grande do norte. Ausência de designação seletiva ou casuística de promotor de justiça. 3. Compartilhamento de informações entre as autoridade policiais. Investigações conexas. Prova emprestada. Legalidade. 4. Atuação conjunta de órgãos ministeriais. Prejuízo não demonstrado. 5. Ausência de nulidade. Prejuízo inexistente. Atuação conjunta. Maior legitimidade. 6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
1 - A irresignação do recorrente, nos termos em que trazida aos autos, no sentido da ilicitude do acordo de colaboração premiada, por violação do princípio do promotor natural, unicamente em virtude de o MPRN ter atuado em conjunto como o MPPB, não encontra amparo no ordenamento jurídico. Com efeito, encontrando-se também presente o MPPB no momento em que entabulado o acordo, não é possível sequer cogitar de eventual violação do princípio do promotor natural em razão da participação do órgão ministerial de outro estado, uma vez que não há qualquer vedação à atuação conjunta de órgãos dos diferentes entes da federação. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Utilização de prova emprestada declarada ilícita em outro processo criminal. Desentranhamento de provas ilícitas por derivação. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incumbência do juízo singular, destinatário das provas, no curso da ação penal na origem. Agravo improvido.
1 - Mostra-se inviável a apreciação, na via eleita, do pedido da defesa por demandar invariavelmente o revolvimento dos fatos e provas, visto que o habeas corpus não é sede própria para identificar quais são as provas ilícitas derivadas da quebra do sigilo e interceptação que foram usadas como prova emprestada nos autos da ação penal a que o agravante responde. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes tipificados no CP, art. 157, § 2º, II e v; CP, art. 157, § 2º-A, I; CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, na forma do CP, art. 29; CP, art. 311; e CP, art. 288, parágrafo único. Nulidade. Suposta ilegalidade na utilização de dados extraídos pela subsecretaria de inteligência (ssinte). Alegada usurpação de atribuição da polícia judiciária. Inocorrência. Precedentes do STJ. Nulidade em razão da utilização de prova emprestada, consistente em conversas de whatsapp extraídas de outros autos. Condenação baseada em demais provas. Prejuízo não demonstrado. Alegação de acesso de dados antes da devida autorização judicial. Providência inviável na via eleita. Desconhecimento da cadeia de custódia da prova. Regramento inserido pelo pacote anticrime. Normas não vigentes à época. Tempus regit actum. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Lei 9.296/1996, art. 6º, não restringe à polícia civil a atribuição (exclusiva) para a execução da medida restritiva de interceptação telefônica, ordenada judicialmente. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Fundamentação per relationem. Validade. Interceptações telefônicas. Observância dos ditames legais. Ausência de ilegalidade. Prova emprestrada. Validade. Instância ordinária reconheceu haver relação entre os fatos apurado s. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 68. Inocorrência. Acúmulo de majorantes justificado. Agravo regimental desprovido.
1 - É válida a decisão do Juiz de primeiro grau que se remete a parte dos memoriais juntados pelo Parquet, sendo a fundamentação per relationem amplamente admitida pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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97 - TRT3. Anuência. Parte contrária. Nulidade processual. Prova emprestada. Anuência da parte contrária. Necessidade.
«É cediço que a prova emprestada tem ampla aplicação no Processo do Trabalho. Entretanto, torna-se necessária, para sua utilização na instrução processual, a anuência da parte contrária, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da Constituição). Verificado nos autos o uso de prova testemunhal emprestada com a expressa discordância da parte contrária, tem-se como evidenciada a nulidade processual por cerceamento de defesa, impondo-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e colheita da prova testemunhal requerida pela parte.... ()
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98 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Registro de nota de culpa ante a anterior demissão decorrente de outro pad. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica. Legalidade. Testemunha não encontrada nos sucessivos endereços informados pela defesa. Não oitiva. Ausência de cerceamento de defesa. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos I e III, 117, incisos IX e XII, e 132, inciso IV, todos da Lei 8.112/90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 214, c/c os arts. 224, a, 226, II, todos (com redação anterior à Lei 12.015/2009) . Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Acórdão absolutório. Prova emprestada. Desrespeito ao contraditório. Palavra da vítima isolada dos demais elementos probatórios. Pleito de condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A prova emprestada, assim como as demais, é admitida no ordenamento jurídico pátrio desde que tenha sido produzida em processo no qual figurem as mesmas partes, com observância do devido processo legal e do contraditório, e não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador. ... ()
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100 - TRT3. Prova emprestada. Admissão.
«A utilização da prova emprestada é admissível no processo trabalhista, que também é regido pelos princípios da economia processual e unidade da jurisdição. A sua utilização é válida mediante prévia anuência dos litigantes, ou quando se garante à outra parte a vista e contraprova respectiva, sob pena de violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). No caso dos autos, apesar da não anuência pela reclamada, foi-lhe oportunizada a produção de prova em contrário, bem como de se manifestar sobre a prova emprestada coligida à inicial, daí porque declarada válida e autorizado o uso dos depoimentos emprestados apresentados pelo autor.... ()
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