(DOC. VP 184.2365.7000.3800)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática entre os arestos em confronto. Prova emprestada. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inadmissível.

«I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. II - In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no mérito, eis que proferido em sede de agravo interno manejado em agravo em recurso especial, do qual não se adentrou a análise meritória, assentando-se o julgado na ausência de pre

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