Jurisprudência sobre
prova emprestada
+ de 1.534 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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401 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Baía de guanabara. Legitimidade ativa e prova suplementar. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ônus probatório. Inversão. Precedente. Desconstituição da prova emprestada e necessidade de produção de prova suplementar. Análise. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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402 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Produção de prova pericial. Existência de laudo pericial produzido em processo diverso. Prova emprestada. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Portaria de instauração. Irregularidades. Descrição pormenorizada. Desnecessária. Prova emprestada. Possibilidade. Provas. Requerimento indeferido. Decisão motivada. Ausência de cerceamento de defesa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E USO DE EQUIPAMENTO DE MOTOCICLETA. FABRICANTE E FORNECEDOR DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE PELA QUEBRA DA MOTO. PERÍCIA REALIZADA EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE CONTRADITÓRIO PELA NÃO PARTICIPAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA. PROVA EMPRESTADA. INVALIDADE. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. OUTROS FUNDAMENTOS.
I -Trata-se de incontroversa relação de consumo, que atrai a aplicação do CDC, art. 14, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fabricante e do fornecedor do produto. ... ()
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405 - TJMG. Alegação de insanidade mental. Supressão de instância. Apelação. Furto. Reconhecimento de inimputabilidade por insanidade mental. Aplicação de medida de segurança. Inviabilidade. Ausência de alegação da tese no juízo primevo. Supressão de instância. Prova emprestada. Laudo pericial de outra ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido
«- Considerando que a defesa não aduziu a questão incidental de insanidade mental no curso da instrução criminal, não pode a tese ser apreciada por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. ... ()
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406 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prova emprestada. Identidade de partes. Desnecessidade. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Ausência de comprovação de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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407 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que rejeitou pedido de suspensão da Leilão designado - Agravo da executada agravante - Laudo de avaliação do imóvel - Prova emprestada de outros autos - Homologação do valor alcançado, após a ausência de objeção da parte executada - Extemporaneidade da manifestação - Regularidade dos atos do processo- Decisão mantida - Recurso desprovido
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408 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - MUNICÍPIO DE BARUERI - TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UNIDADE DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES QUANDO NA ATIVA - PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO CABIMENTO - Prova emprestada de outro processo não admissível, por se tratar de perícia realizada em terceira pessoa, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - MUNICÍPIO DE BARUERI - TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UNIDADE DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES QUANDO NA ATIVA - PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO CABIMENTO - Prova emprestada de outro processo não admissível, por se tratar de perícia realizada em terceira pessoa, ainda que exercesse as mesmas funções da autora - Não concordância da recorrente com o uso da prova emprestada - Necessidade de perícia específica em relação à autora, inclusive porque laborou em Unidades de Saúde diferente daquela onde trabalhou a autora do processo de onde foi tomada a prova - Sentença que, pois, em tese, deveria ser anulada - Possibilidade, no entanto, desde logo, de julgar improcedente o pedido, ante o decido pelo Colendo STJ no julgamento do Agravo de Instrumento nos Embargos Declaratórios no PUIL. Acórdão/STJ em relação aos funcionários municipais - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade, na ausência de norma específica em sentido contrário, é a data da elaboração do laudo pericial que atestou as condições especiais de trabalho - Sentença reformada - Recurso provido.
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409 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de usucapião c/c pedido indenizatório (dano moral). Prova emprestada. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes, alegando, a parte ré, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento ao devido processo legal (ampla defesa), diante da supressão do contraditório com o aproveitamento da prova emprestada, além de inexistir qualquer informação sobre a tese defensiva (comodato verbal). Parte autora que recorre contra o capítulo da sentença que indeferiu o pedido indenizatório. Anulação da sentença que se impõe. Vedação ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Prova emprestada que não trouxe qualquer esclarecimento sobre a existência ou não de comodato verbal. Ausência de contraditório. Error in procedendo. art. 372, in fine, do CPC. Princípio constitucional do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV) que não foi respeitado. Requisitos da usucapião que necessitam de análise sobre as questões fáticas apresentadas pelas partes (art. 373, I e II, do CPC). Hipótese concreta que, ao reconhecer e declarar a prescrição aquisitiva do imóvel em favor da autora, deixou de analisar os fatos desconstitutivos trazidos pela parte ré (posse precária). Necessidade de produção da prova oral requerida pela parte ré, para melhor elucidar sobre a ausência de animus domini. Violação ao princípio da ampla defesa que restou configurado (CF/88, art. 5º, LV). Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS e PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA PARTE AUTORA.
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410 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 214, c/c os arts. 224, a, 226, II, todos (com redação anterior à Lei 12.015/2009) . Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Acórdão absolutório. Prova emprestada. Desrespeito ao contraditório. Palavra da vítima isolada dos demais elementos probatórios. Pleito de condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A prova emprestada, assim como as demais, é admitida no ordenamento jurídico pátrio desde que tenha sido produzida em processo no qual figurem as mesmas partes, com observância do devido processo legal e do contraditório, e não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anulatória de débito fiscal. Sonegação. Prova emprestada de processo criminal. Proibição judicial transitada em julgado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Redução da verba honorária. Excepcionalidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF. ... ()
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412 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPARTILHAMENTO DE POSTES - PROVA EMPRESTADA E DOCUMENTAL INDEFERIDA - HIPÓTESE AUSENTE NO CPC/2015, art. 1.015 - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRENTE - RECURSO INADMITIDO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS. I -
Promove-se a modificação do «decisum somente quando nele constatada a presença de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.... ()
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413 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria comprovada. Prova emprestada. Indeferimento. Fundamentação. Nulidade. Matéria probatória. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Busca domiciliar sem mandado de judicial. Súmula 282/STF. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
1 - Caso em que a autoria delitiva foi comprovada pelas provas levantadas - auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição, auto de constatação provisória, laudo pericial definitivo e pelas declarações dos policiais que participaram da diligência. Do mesmo modo, há provas da materialidade - localizaram no muro da casa dois tabletes de maconha, três comprimidos de ecstasy no quarto, e a agravante ainda indicou um outro local em que encontraram mais 50 quilos de maconha. Ademais, a ré declarou que teria encontrado os comprimidos de ecstasy em uma bolsa, numa balada, e também teria indicado o local (nos fundos da residência) onde foram encontrados os 50kg de maconha. ... ()
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414 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auxiliar de saneamento da funasa. Interceptação telefônica. Prova emprestada de investigação criminal. Nulidade. Inocorrência. Pena de demissão. Motivação idônea. Observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança denegada.
I - O STF adota orientação segundo a qual é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, como prova emprestada, de interceptações telefônicas obtidas no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, desde que obtidas com autorização judicial e assegurada a garantia do contraditório. Precedentes. ... ()
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415 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Improbidade. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Recebimento da petição inicial. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Sequestro cautelar dos bens. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 83/STJ.
«1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que manteve recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública por improbidade administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção constatado na Procuradoria do INSS de Mato Grosso, envolvendo o favorecimento de advogados e empresas devedoras da referida autarquia com a emissão indevida de certidões negativas de débito, ou positivas com efeitos negativos. ... ()
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416 - TRF5. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Nulidade. Prova emprestada. Perícia judicial. Observância do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade. Comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º.
«1 - Caso em que o postulante, representado por curadora, busca a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o benefício. ... ()
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417 - TRF5. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Nulidade. Prova emprestada. Perícia judicial. Observância do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade. Comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º.
«1 - Caso em que o postulante, representado por curadora, busca a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o benefício. ... ()
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418 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prova emprestada. Sentença trabalhista. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à apontada preliminar de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, incide, o óbice da Súmula 284/STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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419 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. VALORAÇÃO PELO JULGADOR, EM COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CPC, art. 372. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO SE EVIDENCIA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo Interno conhecido e não provido.... ()
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420 - TJSP. VOTO 28630
ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA - INADMISSIBILIDADE - PROVA MÉDICA ESSENCIAL AO DESLINDE DA DEMANDA - LAUDO PRODUZIDO NA ESFERA FEDERAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO PROVA EMPRESTADA - PROVA TÉCNICA QUE DEVE SER REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO ESTADUAL - AÇÕES COM ENFOQUES DISTINTOS - SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.Sentença anulada, de ofício, restando prejudicado o recurso do autor e o reexame necessário... ()
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421 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - UTILIZAÇÃO DE PROVA ORAL EMPRESTADA PRODUZIDA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL COM A MESMA MATÉRIA E MESMA RECLAMADA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Conforme é consabido, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa (CLT, art. 765 e CPC/2015 art. 370). Assim, se o magistrado indeferiu a produção das provas orais em razão da utilização de prova emprestada produzida em dissídio individual com identidade de matéria, mesma parte reclamada e mesma argumentação defensiva, considerando as provas orais ali produzidas como suficientes ao deslinde, bem como oportunizando às partes a manifestação acerca das referidas provas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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422 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Inocorrência. Excesso de prazo. Descrição pormenorizada dos fatos na Portaria de instauração. Prova emprestada. Interceptação telefônica. Ausência de juntada de cópia integral do procedimento disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência.
«1. O desprezo pelos prazos máximos do rito não resulta, de per si, na nulidade ou extinção do procedimento, mormente quando não comprovado prejuízo à defesa do servidor. ... ()
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423 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS E UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. SALÁRIO INFORMAL. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, no tocante ao cerceamento de defesa e ao salário informal, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Em relação à jornada de trabalho, não basta a transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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424 - TJSP. Prova. Emprestada. Indeferimento de importação de prova que fora produzida entre uma das partes e terceiros. Princípio da economia processual, por si, não pode afastar direito da defesa de exercer plenamente o contraditório e influir na convicção do julgador. Tutela jurisdicional que não se restringe ao provimento final, mas também em assegurar garantias processuais próprias do devido processo legal, sob pena de cerceamento de defesa. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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425 - TJSP. Prova. Emprestada. Indeferimento de importação de prova que fora produzida entre uma das partes e terceiros. Princípio da economia processual, por si, não pode afastar direito da defesa de exercer plenamente o contraditório e influir na convicção do julgador. Tutela jurisdicional que não se restringe ao provimento final, mas também em assegurar garantias processuais próprias do devido processo legal, sob pena de cerceamento de defesa. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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426 - STF. Inquérito. Denúncia. Deputado federal. Crimes de responsabilidade, dispensa ilegal de licitação e falsidade ideológica. Prova emprestada. Possibilidade. Transcrição integral de gravações. Desnecessidade. Cerceamento de defesa afastado. Inépcia. Inocorrência. Observância dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Inexistência das hipóteses do CPP, art. 395. CPP. Indícios suficientes de autoria e materialidade das condutas. Denúncia recebida.
«1. Inexiste nulidade na utilização de prova emprestada em processo criminal, notadamente fundamentada em decisão judicial deferindo o seu compartilhamento. ... ()
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427 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Relatórios policiais. Repetição em juízo. Supressão de instância. Desnecessidade da repetição. Contraditório diferido. Áudios das interceptações disponibilizados à defesa. Prova emprestada. Supressão de instância. Ausência de prova do vínculo associativo. Acórdão fundamentado. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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428 - TJSP. Mandado de segurança. Prova. Emprestada. Impetração visando a utilização de provas produzidas em procedimento de interceptação telefônica no bojo de ação civil pública. Admissibilidade. Demonstração do «Fumus boni iuris e do «Periculum in mora. Liminar concedida, para que seja autorizado o compartilhamento das provas, determinando-se o segredo de justiça em relação aos documento que instruem este «mandamus.
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429 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de vista. Retomada do julgamento após quatro meses. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ação civil pública. Pretensão de ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Finam/sudam. Ministério Público federal. Legitimidade. Prova emprestada. Admissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O pedido de vista, quando já proferido o voto do relator, após a sustentação oral dos advogados, equivale ao adiamento do término do julgamento, dispensando nova inclusão em pauta. ... ()
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430 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO LOCAL DE TRABALHO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE.
O CPC, art. 479 preconize que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso, o Tribunal Regional apontou de forma fundamentada, em quais elementos de prova se lastreou, já que de um lado o laudo pericial realizado nesta reclamação não foi elaborado no local de trabalho do reclamante, tendo extraído o nível de vibração do LTCAT formulada pela empresa ré. Por outro lado, o laudo paradigma (Reclamação 0000101-05.2019.5.17.0121) realizado em 03/4/2019 foi elaborado com informações colhidas no local de trabalho do reclamante, tendo o perito constatado que o empregado, na função de pintor industrial, estava sujeito ao agente vibração acima do limite de tolerância, tendo apurado o valor de 8,5 m/s2. (mesma função desempenhada reclamante e período de trabalho compatível com o do reclamante). De igual modo, o laudo pericial emprestado da reclamação 0000057-83.2019.5.17.0121 reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, para o empregado que exerceu a função de pintor industrial, no período de 08/01/2018 a 06/07/2018, nas dependências do Estaleiro Jurong, tendo em vista que restou constada a exposição do obreiro ao agente insalubre, vibração, em limite de tolerância superior ao permitido (8,5m/s2). Nesse contexto, correta a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, no período de 03/07/2018 a novembro de 2019, quando o reclamante exerceu suas funções no estaleiro Jurong. Deste modo, não há como divergir da Corte de origem, a mudança de julgado quanto ao adicional de insalubridade - vibração demandaria revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância extraordinária. Incide a Súmula 126/TST. Agravo não conhecido e não provido. 2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROELATÓRIOS . Diante da constatação pela Corte de origem de que a insurgência da reclamada possui evidente intento protelatório, não se enquadrando desse modo às restritas hipóteses traçadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não há como se afastar a penalidade aplicada no âmbito da condução racional do processo. Incólumes, nesse ponto, os dispositivos invocados. Agravo conhecido e não provido.... ()
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431 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Admissibilidade de prova emprestada produzida em ação penal. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. 1. Exorbitância da indenização fixada. Ausência de indicação do dispositivo objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. 2. Prova emprestada. Devida observância do contraditório. Súmula 83/STJ. 3. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência afastada. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - No caso dos autos, o recorrente não indicou o dispositivo legal tido por violado, a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência quanto à exorbitância dos valores fixados a título de danos morais, providência obrigatória inclusive para os reclamos interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Desse modo, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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433 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Nulidade processual. Modificação de competência por prerrogativa de função. Diplomação do acusado no cargo de prefeito municipal. Ratificação de atos processuais. Falta de intimação para as diligências do Lei 8.038/1990, art. 10. Prova emprestada não admitida no juízo condenatório. Inocorrência de prejuízo.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... ()
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434 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Agente de polícia federal. Processo disciplinar. Demissão. Envolvimento em esquema criminoso. Facilitação de informações sigilosas e privilegiadas em troca de vantagem pecuniária. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa e ausência de prova. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal. Prova emprestada.
«1. «A Lei do Mandado de Segurança fixa prazo extintivo para o exercício do direito à impetração mas não estipula a forma como deve ser contado o prazo. Inexistindo disposição em contrário e ante à natureza mesma do remédio constitucional de garantia de direito líquido e certo, inafastável é a incidência da regra geral e benéfica do artigo 184 da norma processual civil, que tem induvidosa aplicação subsidiária ao mandado de segurança (AgRg no RMS 30.735/AP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 14/05/2012). ... ()
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435 - TJSP. RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO GEAH - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - A r. sentença está baseada em prova emprestada que demonstra as condições especiais de trabalho. A unidade em que lotada a requerente está arrolada na norma Ementa: RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO GEAH - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - A r. sentença está baseada em prova emprestada que demonstra as condições especiais de trabalho. A unidade em que lotada a requerente está arrolada na norma regulamentadora como uma das que asseguram o pagamento da gratificação e a atividade desenvolvida pela requerida igualmente se enquadra nas que têm direito à sua percepção (art. 19, III e Lei Complementar 674/92, art. 22).
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436 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de coisa julgada, necessidade de produção de prova e possibilidade de utilização de prova emprestada. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana não comprovada nos moldes legais e regimentais.
1 - Nos termos da jurisprudência consagrada nesta Corte, é faculdade do julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, seja pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. ... ()
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437 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas. Anulação da sentença. Prova emprestada. Tratamento igualitário à corré. Detração. Fixação do regime aberto. Ausência de impugnação de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Prequestionamento da matéria. Impossibilidade.
I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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438 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Interceptação telefônica. Prescindibilidade da transcrição integral dos diálogos. Prova emprestada. Contraditório e ampla defesa observados. Ausência de ilegalidade. Ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Não ocorrência. Existência de prova independente para condenação. Dosimetria. Inexistência de critério matemático para aumento da pena-base. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, é prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, no entanto exige-se a disponibilização integral dos diálogos obtidos às partes. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Indeferimento de pedido de produção de prova. Discricionariedade regrada do juiz. Prova emprestada. Cabimento. Suposta violação ao CPP, art. 400. Súmula 83 desta corte superior. Suposta ofensa ao CPP, art. 402. Não ocorrência. Precedente. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 07 desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o entendimento sedimentado por esta Corte Superior de Justiça, o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do julgador, que poderá indeferí-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de esgoto. Prova emprestada. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 07/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inexistência de esgotamento sanitário na região. Pretensão de reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental da saaetri desprovido.
«1. A Corte a quo, com base no conteúdo fático probatório dos autos, entendeu não estar sendo prestado o serviço de esgotamento sanitário, o que justifica a procedência do pleito autoral quanto à devolução dos valores pagos a tal título. ... ()
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441 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Responsabilidade civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Prova emprestada. Adequada valoração das provas. Princípio do convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Dano moral indenizável. Dissídio jurisprudencial. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Multa. Não incidência. Majoração de honorários recursais. Não acolhimento. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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442 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Duplo grau obrigatório. Aposentadoria por tempo de serviço. Concessão. Prova emprestada. Atividade especial. Comprovação. Prescrição. Correção monetária. CPC/1973, art. 475. Emenda constitucional 20/1998, art. 9º, § 1º.
«1. A nova redação do CPC/1973, art. 475, imprimida pela Lei 10.352, publicada em 27-12-2001, determina que o duplo grau obrigatório a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra as autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. ... ()
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443 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA -. REQUISITO OBJETIVO DA URGÊNCIA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra a decisão monocrática que inadmitiu recurso de agravo de instrumento, por inadequação da via eleita. ... ()
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444 - STJ. Prova emprestada. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Desmembramento do processo quanto ao paciente. Julgamento transformado em diligência para juntar aos autos o depoimento de uma testemunha ouvida apenas no processo originário. Falta de abertura de vista às partes. Ofensa ao contraditório. Inexistência, outrossim, de prejuízo. Elemento de convicção não utilizado para embasar o édito condenatório. Nulidade, ademais, guardada por quinze anos para ser arguida. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 155 e CPP, art. 563.
«Os precedentes desta Corte aceitam a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que seja possibilitada às partes, dentre outras cautelas, a oportunidade de sobre ela se manifestarem, em obediência à garantia constitucional do contraditório. Assim, a prolação de sentença condenatória sem a prévia abertura de vista às partes acerca da prova emprestada juntada aos autos de ofício pelo Magistrado acarreta, de rigor, a declaração da nulidade. Por outro lado, a ausência de prejuízos às partes impede o acolhimento de qualquer nulidade. Precedentes. Evidenciando-se que o acervo probatório era robusto a favor da pretensão condenatória da acusação, além de que a prova emprestada não exerceu influência relevante no cerne da causa, não há que ser declarada a pretendida nulidade, pois nenhum prejuízo foi causado à defesa. Ademais, resta claro se tratar de «nulidade guardada, posto que a sentença condenatória transitou em julgado em 07/12/1992, havendo a defesa postulado seu reconhecimento tão-somente em 22/11/2007, isto é, apenas após a captura do apenado, o que se deu em 18/04/2007.... ()
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445 - TJSP. Prova. Emprestada. Colação de elementos produzidos em outros feitos. Admissibilidade. Ainda que envolva terceiro que, a despeito de não ser inicialmente investigado, foi identificado como coautor ou partícipe. Legalidade e legitimidade das provas. Reconhecimento. Não há que se falar em afronta ao princípio do Juiz natural quando a colheita da prova, na origem, foi considerada válida, porquanto produzida sob o pálio das garantias constitucionais relativas ao devido processo legal. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada.
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446 - TJSP. Processual. Locação. Demanda indenizatória. Decisão agravada que acolheu prova emprestada, envolvendo perícia grafotécnica. Insurgência da autora, pugnando pela produção de prova pericial com mesmo objeto no âmbito do próprio litígio. Matéria que não se encontra no rol descrito no CPC, art. 1.015. Deliberação acerca de produção probatória. Inocorrência de urgência ou risco de irreversibilidade. Inexistência de razão para a flexibilização do rol, à luz da jurisprudência do STJ. Agravo de instrumento inadmissível. Recurso não conhecido
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447 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Prova emprestada. Inexistência. Autos de operação policial desmembrado. Prova produzida no juízo em que foi oferecida a denúncia. Competência. Vara especializada em organização criminosa. Competência por conexão. Inviável. Complexidade da operação policial. Dosimetria da pena. Quantidade de droga apreendida. Válido o aumento. Aumento de pena pelo tráfico internacional de drogas. Proporcional. Participação do agravante no grupo criminoso. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Não se trata de prova emprestada quando os documentos usados na denúncia são oriundos de uma grande Operação Policial desmembrada. Ademais, não constitui prova emprestada, isso porque, segundo o juízo de 1º grau, a prova «foi produzida integralmente nos procedimentos vinculados a este Juízo". ... ()
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448 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Declaração de nulidade em razão do indeferimento de juntada de prova emprestada. CPP, art. 231,. Alegação de nulidade. Inocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Agravo regimental da coergh. Ausência de prequestionamento e dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental do dnocs. Ausência de omissões. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade em razão da invalidade de prova emprestada. Necessidade de reexame probatório dos autos. Inviabilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em omissões no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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450 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Comissão processante. Publicidade dada à investigação. Ausência de prejuízo. Imparcialidade. Inexistência de prova pré-constituída. Quebra de sigilo telefônico. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Afastamento da REsponsabilidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 126. Inaplicabilidade.
«1. A publicidade dada pela direção local da Polícia Federal à investigação então em curso no processo disciplinar não mencionou o nome de qualquer policial envolvido, não se configurando prejudicial ao autor. ... ()
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