(DOC. VP 210.8080.4109.1789)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Portaria de instauração. Irregularidades. Descrição pormenorizada. Desnecessária. Prova emprestada. Possibilidade. Provas. Requerimento indeferido. Decisão motivada. Ausência de cerceamento de defesa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A teor do entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, não se faz necessária a descrição pormenorizada das irregularidades investigadas na portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. III - Possível a utilização de prova emprestada no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote