Jurisprudência sobre
violacao de dispositivo de lei
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1 - STJ. Recurso especial. Violação de dispositivo de lei. Verbete de súmula. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541.
«Quanto ao último aspecto - violação à Súmula 379/STF -, insta salientar que verbetes ou enunciados de Tribunais não equivalem à dispositivo de Lei para fins de interposição de recurso especial.... ()
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2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida pela parte. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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3 - TST. Recurso de revista. Vale-transporte. Indenização. (alegação de violação aos arts. 5º, II, da CF/88 e 1º da Lei 7.418/1985 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.
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4 - TST. Equiparação salarial (violação ao CLT, art. 461; contrariedade à Súmula 135/TST e à Súmula 202/STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.
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5 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de complementação de ações. Violação de dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF se a deficiência da fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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6 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Cobrança. Execução. Violação de dispositivo de lei. Prequestionamento implícito. Ausência. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... ()
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7 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Violação de dispositivo de Lei. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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8 - TST. Horas extras. Compensação. (alegação de violação ao CF/88, art. 7º, XIII). Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.
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9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Indicação de bens à penhora. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. Aplicam-se as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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10 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação de dispositivo de Lei. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.
«1. Há prequestionamento implícito dos dispositivos legais quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. ... ()
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11 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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12 - TST. Cerceamento de defesa. (alegação de violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88, 795 e 818 da CLT, CLT, 130, 245 e 333, I e II, do CPC, CPC). Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.
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13 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso especial. Acórdão adequadamente motivado. Alegação de violação de dispositivo de Lei. Não ocorrência. Desnecessidade de apreciar todas as teses suscitadas.
«1. Se o acórdão recorrido apresentou, de forma clara e precisa, todas as razões que formaram o convencimento dos julgadores, inclusive destacando provas e transcrevendo trechos de depoimentos que os levaram a concluir por uma das teses apresentadas, é totalmente dispensável proceder à análise da questão sob outro enfoque, apenas para descartar a possibilidade. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivo de Lei. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida pela parte. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. ... ()
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15 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de debito c/c indenização por danos morais. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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16 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato. Cota mínima. Previsão contratual. Súmula 5/STJ. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar nova análise de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. ... ()
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17 - STJ. Ação rescisória. Apelação. CPC/1973, art. 514. Violação de dispositivo de lei. Erro de fato. Matéria jornalística. Ofensa à honra.
«1. O recurso especial interposto em ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivo de Lei. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Falta de prequestionamento.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida pela parte. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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19 - TST. Indenização por danos morais. Atraso no pagamento de salários. Ônus da prova (alegação de violação aos arts. 818, da CLT, CLT, 333, I, do CPC, CPC, 186 e 927, «caput, do CCB/2002, Código Civil). Não demonstrada violação de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.
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20 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento de obrigação sobre dobra acionária. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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21 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação de dispositivo de lei. Falta de pré-questionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmula 282/STF). ... ()
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22 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Falecimento do empregado. Arguição genérica de violação de dispositivo de lei.
«1. A fundamentação do Recurso de Revista no CLT, art. 896, c pressupõe, necessariamente, a indicação expressa do preceito tido por violado, nos termos do disposto na Súmula 221/TST superior, ou a alegação de contrariedade a Súmula desta Corte superior. ... ()
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23 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de serviço. Descumprimento contratual. Ato ilícito. Comprovação. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo de lei. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame dos elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Violação de dispositivo de Lei. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Julgada improcedente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Violação de dispositivo de Lei. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Descabe ação rescisória ante o não preenchimento dos requisitos impostos pelo CPC, art. 485, mais especificamente, a existência de decisão que tenha examinado o mérito da controvérsia. ... ()
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26 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial amparado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
«1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/03/2014. ... ()
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27 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam da tomadora de serviços. Indicação de violação de dispositivo de lei. Incidência do CLT, art. 896, § 6º. Não provimento.
«Inviável o processamento do recurso de revista sob a alegação de ofensa aos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º e 267, VI, do CPC/1973, uma vez que, em se tratando de demanda submetida ao rito sumaríssimo, somente se admite o apelo por contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta da Constituição Federal. Incidência do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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28 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Responsabilidade do tomador do serviço. Recurso especial amparado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
«1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a precisa indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, a qual não ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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29 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente limitou-se a citar dispositivos de Lei, sem demonstrar de que modo a norma teria sido violada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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30 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial amparado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
«1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/03/2014. ... ()
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31 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dispositivo de lei. Inexistência de correlação com a tese defendida. Prejuízo para a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 132. Princípio da identidade física do juiz. Entendimento do juízo de origem em consonância com o do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de violação de dispositivo de lei que não guarda correlação com a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Intempestividade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação de dispositivo de lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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33 - STJ. Família. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Violação de dispositivo de lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Matéria suscitada apenas no voto vencido. Súmula 320/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... ()
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34 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Violação de dispositivo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, nas razões do recurso especial o recorrente limitou-se a afirmar que o acórdão recorrido teria violado leis federais, sem indicar, todavia, precisamente em que pontos e de que forma o Tribunal de origem teria perpetrado a alegada violação. ... ()
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35 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Busca e apreensão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Indicação genérica de violação de dispositivo de lei. Ausência de esclarecimento do ponto exato da controvérsia. Deficiência das razões recursais. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1. Não basta a indicação genérica do dispositivo supostamente violado sem que se especifique qual o comando normativo está sendo afrontado, se seu caput, ou parágrafos. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Arrematação. Embargos julgados protelatórios. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 535 de 1973. Ausência de demonstração de violação de dispositivo de Lei pelo acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 535 (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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39 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Limitação do tempo de internação. Coparticipação do beneficiário. Cláusula contratual nula. Incidência das Súmula 5 e 7 do STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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40 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo de Lei. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.
1 - É insuficiente apresentar alegação genérica de afronta a art. de lei, sem demonstrar, de forma específica, como o acórdão recorrido negou vigência ao respectivo dispositivo. ... ()
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 535 de 1973. Ausência de demonstração de violação de dispositivo de Lei pelo acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 535 (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Apontada violação de dispositivo de Lei já revogado. Deficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito local. Reexame. Inadequação. Prequestionamento. Ausência.
1 - «A indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, revogado, para sustentar omissão no acórdão recorrido, em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. Precedentes (AgInt no REsp 2.064.165... ()
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43 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Consumidor por equiparação. Responsabilidade pelo fato do serviço. Prescrição prevista no CDC. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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44 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 283/STF. Fraude contra credores. Inexistência. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo de lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de enunciado de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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45 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO PENHORA. VALOR DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO CLT, art. 896, § 2º. NÃO PROVIMENTO.
No caso, a parte demonstra seu inconformismo contra a decisão monocrática, pretendendo o processamento do seu recurso de revista, o qual está fundamentado em violação a dispositivos de lei e em divergência jurisprudencial. Trata-se de processo em fase de execução, cuja admissibilidade, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, está limitada à demonstração de ofensa a dispositivo, da CF/88. Inviável a pretensão de provimento do recurso, com base em divergência jurisprudência e em violação de dispositivo de lei infraconstitucional. Nesse contexto, não tendo a parte fundamentado o recurso, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, fica afastada a possibilidade de processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento.... ()
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46 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Alegação de violação de dispositivo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.
«1. No caso vertente, os recorrentes limitam-se a asseverar que houve ofensa ao Decreto 3.365/4, sem indicar precisamente em que pontos e de que forma o acórdão recorrido teria violado o dispositivo legal em que se ampara o seu direito supostamente violado, o que impede a esta Corte conhecer da controvérsia e exercer o seu papel constitucional de uniformizadora da legislação infraconstitucional, incidindo na hipótese, a Súmula 284/STF. ... ()
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47 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação de dispositivo de Lei. Não ocorrência. Delimitação da matéria violada. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental e embargos de declaração. Recurso especial desprovido. Violação de dispositivo de Lei. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Constatação de erro material na sua retificação.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de demonstração de violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso não é passível de conhecimento, uma vez que o agravante limitou-se a citar o art. 386, VI e VII, do CPP, sem demonstrar de que modo a norma federal teria sido violada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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50 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CLT, art. 896, § 9º. INOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, em feito sujeito ao rito sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ocorre que a parte, no recurso de revista, não observou o referido dispositivo, limitando-se a apontar violação de dispositivo de lei e dissenso de teses. Incide, pois à hipótese o óbice do CLT, art. 896, § 9º. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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