(DOC. VP 250.4290.6178.1861)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Apontada violação de dispositivo de Lei já revogado. Deficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito local. Reexame. Inadequação. Prequestionamento. Ausência.

1 - «A indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, revogado, para sustentar omissão no acórdão recorrido, em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. Precedentes» (AgInt no REsp 2.064.165 2 - A dispensa da requerida produção da prova pericial em virtude da suficiência dos demais elementos probatórios existentes no processo não configura a nulidade processual por cer

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