(DOC. VP 161.6034.2002.6700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Intempestividade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação de dispositivo de lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orie

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