(DOC. VP 136.8045.7003.6200)

STJ. Agravo regimental e embargos de declaração. Recurso especial desprovido. Violação de dispositivo de Lei. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Constatação de erro material na sua retificação.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Agravo regimental desprovi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote