(DOC. VP 103.1674.7433.7000)

STJ. Recurso especial. Violação de dispositivo de lei. Verbete de súmula. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541.

«Quanto ao último aspecto - violação à Súmula 379/STF -, insta salientar que verbetes ou enunciados de Tribunais não equivalem à dispositivo de Lei para fins de interposição de recurso especial.»

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