(DOC. VP 162.1713.1006.2600)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de debito c/c indenização por danos morais. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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