(DOC. VP 161.6453.0003.7000)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de complementação de ações. Violação de dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF se a deficiência da fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo regimental desprovido.»

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