(DOC. VP 161.6703.3003.7800)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Busca e apreensão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. Aplica-se a Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhece para negar-lhe provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote